No intuito de exercer ou colocar à disposição da coletividade o conjunto de atividades e de bens, visando abranger e proporcionar o maior grau possível de bem-estar social, o Estado distribui-se em três funções essenciais: a normativa, a administrativa e a judicial, emanadas respectivamente dos poderes Legislativo, Executivo e Judiciário. Identifique qual ou quais dos poderes apresenta estrutura funcional hierarquizada:

Modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto. Esta é uma referência à licitação:

O princípio administrativo constitucional que determina que a Administração deve conceder igualdade de tratamento aos administrados que se encontrem em idêntica situação jurídica, voltando-se a Administração exclusivamente para o interesse público, é o princípio da(o):

Dentro do processo de administração indireta, encontra-se uma entidade que se caracteriza como um serviço autônomo, criado por lei, com personalidade de direito público, com patrimônio e receita próprios, constituída para executar atividades típicas da administração pública, ou seja, atribuições estatais específicas, denominada:

Uma prestação de serviços de utilidade pública que se caracteriza pela delegação contratual a uma pessoa física ou jurídica, o encargo de explorar um serviço público, sujeitando-se em contrapartida a certas obrigações impostas pelo Poder Público, denomina-se:

Segundo a lei de improbidade administrativa, enriquecimento ilícito trata-se de:

Segundo o Estatuto do Servidor Público do Município de Vilhena, a autoridade que tiver ciência de irregularidades no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante:

De acordo com o artigo 16, parágrafo 3º, da Lei Orgânica do Município de Vilhena, a servidora que for mãe, tutora, curadora ou responsável pela criação, educação e proteção de portadores de deficiência física e de excepcionais, que estejam sob tratamento terapêutico, terá direito a:

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Vilhena, o Código Tributário do Município e o Estatuto dos Servidores Municipais são necessariamente:

São penalidades disciplinares, aplicáveis ao servidor público faltoso, previstas no Estatuto do Servidor Público do Município de Vilhena: