Com relação aos Atos de Improbidade Administrativa que atentam contra os princípios da Administração Pública, leia os itens abaixo:
I - praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência. II - Antecipar, indevidamente, ato de ofício. III - revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que devam permanecer em segredo. IV - divulgar publicidade dos atos oficiais. V - incentivar a licitude de concurso público.
A alternativa que indica os itens corretos é:

No que diz respeito à Lei nº 8112 da Constituição Federal, o art. 116 menciona que são deveres do servidor:

I - exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo.

II - ser indiferente às instituições a que servir.

III - observar as normas ilegais e regulamentares.

IV - cumprir as ordens superiores, mesmo quando manifestamente ilegais.

V - ser assíduo e pontual ao serviço.

Dos itens acima mencionados, estão corretos apenas:

A Lei nº 9744, em seu 2° artigo, menciona que nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de:

I - atuação conforme a lei e o Direito.

II - atendimento a fins de interesse individual, vedada a renúncia total de poderes ou competências, salvo autorização em lei.

III - objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades.

IV - atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé.

V - divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição.

Dos itens acima mencionados, estão corretos apenas:

O princípio administrativo constitucional que determina que a Administração deve conceder igualdade de tratamento aos administrados que se encontrem em idêntica situação jurídica, voltando-se a Administração exclusivamente para o interesse público, é o princípio da(o):

A Lei nº 8.666, no art. 22, estabelece o que são modalidades de licitação. Acerca do assunto, a alternativa em que todas as modalidades estão corretas é:

Dentro do processo de administração indireta, encontra-se uma entidade que se caracteriza como um serviço autônomo, criado por lei, com personalidade de direito público, com patrimônio e receita próprios, constituída para executar atividades típicas da administração pública, ou seja, atribuições estatais específicas, denominada:

De acordo com a CF 1988 Lei n° 8112/90 Art. 5º — Dos requisitos básicos para investidura em cargo público —, no que se refere a portadores de deficiência, pode-se afirmar que:

De acordo com a Lei nº 8.666, que dispõe sobre os contratos administrativos, verificamos no Art. 55 as cláusulas que são necessárias em todo contrato. A alternativa que NÃO corresponde a estas cláusulas é:

Uma prestação de serviços de utilidade pública que se caracteriza pela delegação contratual a uma pessoa física ou jurídica, o encargo de explorar um serviço público, sujeitando-se em contrapartida a certas obrigações impostas pelo Poder Público, denomina-se:

Segundo a lei de improbidade administrativa, enriquecimento ilícito trata-se de: