Com relação à previsão e arrecadação de receita pública, analise as afirmativas a seguir.

I. Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal, tal como previstos no art. 11, da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.

II. As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, sendo lícito afirmar que deverão considerar os efeitos das alterações na legislação, mas estão desobrigadas de observar a variação do índice de preços e o crescimento econômico.

III. Reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.

Assinale:

Marcelo Maurício é fiscal de rendas da Secretaria da Receita Estadual. Sua função é fiscalizar o recolhimento dos impostos estaduais por parte dos contribuintes. Durante uma fiscalização, Marcelo Maurício constata que Beto Jacaré não recolheu os impostos incidentes sobre determinadas operações comerciais, estando o pagamento com atraso de um mês. Na mesma hora o fiscal pega seu megafone e começa a falar bem alto, de forma que todos os demais lojistas da rua, consumidores e população em geral pudessem ouvir: “Atenção! O comerciante Beto Jacaré está devendo R$ 8.000,00 (oito mil reais) à população do Estado! Não paga os impostos no prazo! É um caloteiro! Pague logo, sr. Beto Jacaré, deixe de conversa fiada e pague logo!”.

Com base no texto acima, assinale a alternativa que indique o crime praticado por Marcelo Maurício.

Relativamente aos crimes contra a Administração Pública, analise as afirmativas a seguir.

I. Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública.

II. Equipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, e quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública.

III. A pena do crime praticado por funcionário público contra a administração em geral será diminuída da terça parte quando os autores forem ocupantes de cargos em comissão ou de função de direção ou assessoramento de órgão da administração direta, sociedade de economia mista, empresa pública ou fundação instituída pelo poder público.

Assinale:

O crime de solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem, é classificado, no Código Penal, como:

De acordo com a classificação dada pelo Código Penal, assinale a alternativa que indique corretamente o crime praticado por funcionário público contra a administração em geral.

O ressarcimento dos danos causados ao erário, decorrentes de prática de ato de improbidade administrativa, conforme previsto pela Constituição Federal/88, constitui sanção de natureza:

A licitação, de acordo com a Lei Federal 8666/93, é dispensável:

De acordo com o princípio da finalidade pública, os interesses públicos:

O gestor de uma Secretaria Estadual, de acordo com a Lei Federal 8666/93, poderá, para a contratação de obras e serviços de engenharia, com baixa complexidade, no valor estimado de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), realizar licitação mediante:

O visto e a anulação são atos administrativos, respectivamente: