Um consumidor adquire na loja Y um videogame, da marca X, para dar de presente ao seu filho. Ao instalar o produto em sua casa, percebe que um dos controles de acesso ao jogo não está funcionando, mas que o restante está em perfeito estado. O que pode esse consumidor exigir?

Uma rede de locação de automóveis, com sede no Brasil e várias filiais no exterior, faz publicidade durante seis meses afirmando que quem fizer locações durante os primeiros meses do ano até julho, terá uma diária gratuita da locação de veículos em qualquer parte do mundo. Porém, vários consumidores passam a reclamar, dizendo que ao exigir no exterior esse direito, isso lhes é negado sob a alegação de que a promoção só seria válida no Brasil.

Diante dessa situação hipotética, assinale a alternativa correta.

Viviane foi a uma loja de cosméticos comprar um presente de aniversário para sua irmã. Adquiriu um creme hidratante e um estojo de maquiagem. Ao comprar os produtos questionou a vendedora se sua irmã, caso não gostasse do presente, poderia trocá-lo. A vendedora afirmou que sim, e disse que em caso de troca bastava que fosse apresentado o cartão de troca colocado na embalagem, concedendo trinta dias a partir daquela data para que a troca fosse feita, se os lacres dos produtos não fossem violados. Ao presentear sua irmã, essa lhe mostra outro estojo de maquiagem idêntico que havia ganhado de seu marido. Diante desta situação hipotética, e considerando o entendimento jurisprudencial atual, é correto afirmar que

Sabe-se que execução judicial para cobrança da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias é regida pela lei n°6.830/80 e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Sobre o procedimento aplicado a essas execuções, é correto afirmar que

Assinale a assertiva correta no que se refere à ação cautelar fiscal.

Existindo simultaneamente dois ou mais débitos vencidos do mesmo sujeito passivo para com a mesma pessoa jurídica de direito público, relativos ao mesmo ou a diferentes tributos ou provenientes de penalidade pecuniária ou juros de mora, a autoridade administrativa competente para receber o pagamento determinará a respectiva imputação, obedecidas as regras estabelecidas pelo Código Tributário Nacional. De acordo com tais regras, deverão ser pagos em primeiro lugar os débitos

Humberto e Cristina, casados há 3 anos, já não vivem aquela felicidade dos tempos de namoro. Muitos problemas financeiros e o ciúme incontrolável do marido fizeram com que Cristina decidisse separar-se de Humberto, que não concorda e não quer se separar de sua mulher. Certo dia, Cristina fez as malas e foi embora, morar com sua mãe. Humberto, enfurecido e inconformado, decidiu atear fogo à casa da mãe de Cristina. Arremessou uma mecha acesa pela janela da casa, que, no momento, estava vazia. O fogo alastrou pelo sofá, mas foi apagado pelos vizinhos antes de tomar conta de toda a casa.

Com base na narrativa, pode-se afirmar que Humberto responderá por

Suponha que Felisberto, 25 anos, estudante de direito, pague uma compra no valor de R$ 150,00 com duas cédulas falsas de R$ 100,00, das quais conhece a falsidade, e que, dois dias após o pagamento, se arrependa, procure o dono do estabelecimento comercial e pague com moeda verdadeira. Nesse caso hipotético, pode-se afirmar que Felisberto poderá responder criminalmente por

Sobre a aplicação da lei penal, assinale a alternativa correta.

Jeremias foi aprovado no concurso para Delegado de Polícia Estadual. Um mês antes de tomar posse do cargo, exigiu quantia em dinheiro de alguns traficantes da região, com o pretexto de fazer “vista grossa" quanto a eventuais inquéritos policiais por tráfico de drogas. Pode- -se afirmar que Jeremias praticou o crime de