Em relação à despesa, conforme a Lei nº 4.320/1964, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) O empenho da despesa cujo montante não se possa determinar deverá ser realizado por meio de empenho global.

( ) Para cada empenho será extraído um documento denominado “nota de empenho” que indicará o nome do credor, a representação e a importância da despesa, bem como a dedução desta do saldo da dotação própria.

( ) O pagamento da despesa só será efetuado quando ordenado após sua regular liquidação.

De acordo com a Constituição Federal, compete aos Municípios instituir impostos sobre:

I - Propriedade predial e territorial urbana.

II - Transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.

III - Propriedade territorial rural.

Está(ão) CORRETO(S):

Analisar a sentença abaixo:

As avaliações do Estágio Probatório serão realizadas pela chefia imediata do servidor avaliado, desde que este seja detentor de cargo de provimento efetivo, detentor de Função Gratificada e possua estabilidade no cargo (1ª parte). É de competência da Seção de Avaliação do Estágio Probatório coordenar todo o processo de avaliação do Estágio Probatório (2ª parte). Compõem as Comissões Centrais de Avaliação do Estágio Probatório nas Autarquias e Fundações três servidores estáveis indicados pela autoridade competente e dois servidores estáveis indicados pelo Sindicato dos Servidores Municipais (3ª parte).

A sentença está:

O processo de avaliação de Estágio Probatório será protelado, gerando sua suspensão, na ocorrência das seguintes hipóteses, quando em período superior a 30 dias:

I - Licença para tratamento de saúde.

II - Licença por motivo de doença em pessoa da família.

III - Acidente de trabalho.

Está(ão) CORRETO(S):

No que diz respeito à pensão por morte, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) Extingue-se o direito ao recebimento de pensão para o filho, de qualquer condição, aos 21 anos de idade ou emancipado, exceto se inválido.

( ) A pensão não poderá ser concedida por morte presumida do segurado, ainda que mediante declaração da autoridade judiciária.

( ) A pensão ficará extinta ao findar o direito do último pensionista remanescente.

O auxílio-doença prestado aos servidores públicos de cargo efetivo, vedada qualquer percepção cumulativa, será assumido pelo(a):

Analisar a sentença abaixo:

O adicional noturno integrará a base de cálculo da contribuição previdenciária, para efeito de cálculo de benefício de aposentadoria e pensão, pela média das contribuições efetuadas (1ª parte). Os servidores que exercerem suas atividades em contato com explosivos ou materiais inflamáveis, em condições de periculosidade, terão direito a uma gratificação adicional de 30% sobre o vencimento básico que perceberem (2ª parte). O servidor convocado para prestação de plantão ou serviço extraordinário que não seja realizado em domingos e feriados civis e religiosos perceberá um adicional correspondente à retribuição devida pelo trabalho cumprido em horário normal, acrescida, no mínimo, de 50%, e será pago por hora de trabalho efetivamente realizado (3ª parte).

A sentença está:

Analisar os itens abaixo:

I - A frequência do servidor será controlada pelo ponto, ou pela forma determinada, quanto aos servidores não sujeitos ao ponto.

II - Ponto é o registro, mecânico ou não, que assinala o comparecimento do servidor ao serviço e pelo qual se verifica, diariamente, a sua entrada e saída.

III - Os Secretários Municipais e titulares de Autarquias e Fundações poderão, atendendo à natureza de determinados serviços ou em circunstâncias especiais, autorizar horário de trabalho diferente do normal para um dado órgão, para determinadas atividades ou mesmo para um servidor, desde que seja cumprido o número de horas semanais estabelecido.

Está(ão) CORRETO(S):

Em relação aos servidores públicos, analisar os itens abaixo:

I - Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

II - Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

III - É facultativa a avaliação especial de desempenho do servidor público estatutário para a aquisição de estabilidade.

Está(ão) CORRETO(S):

No que diz respeito à repartição de receitas tributárias, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:

Pertencem aos Municípios _____ do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.