Tomando como base os Equipamentos de Proteção Individual (EPI) apresentados a seguir, assinalar a alternativa que apresenta um dispositivo utilizado para proteção dos olhos e da face do profissional:

De acordo com a Lei Complementar Municipal nº 241/2005, sobre a organização da Previdência Social dos servidores públicos do Município de Caxias do Sul, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) Os servidores municipais em licença não remunerada ou colocados à disposição, sem ônus para o Município, não podem permanecer vinculados ao FAPS.

( ) A inscrição de dependente será efetuada mediante requerimento do segurado, na forma do regulamento próprio.

( ) O segurado responderá pelas despesas acarretadas ao FAPS, oriundas de inscrição indevida de dependente, sem prejuízo das sanções administrativas, civis e penais cabíveis.

De acordo com a Lei Complementar Municipal nº 241/2005, analisar a sentença abaixo:

Os servidores municipais em licença não remunerada ou colocados à disposição, sem ônus para o Município, não podem permanecer vinculados ao FAPS (1ª parte). A aposentadoria por incapacidade é devida ao segurado que for considerado incapaz para o desempenho de suas funções, quando insuscetível de readaptação, na forma prevista na legislação pertinente (2ª parte). A aposentadoria compulsória será automática, e declarada por ato, com vigência a partir do dia em que o servidor atingir a idade-limite de permanência no serviço ativo, setenta anos, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição (3ª parte).

A sentença está:

De acordo com a Lei Complementar Municipal nº 3.673/1991, sobre Processo Administrativo Disciplinar, analisar a sentença abaixo:

A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou procedimento administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa, sob pena de tornar-se corresponsável (1ª parte). As denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração, desde que contenham a identificação e o endereço do denunciante e sejam formuladas por escrito ou reduzidas a termo (2ª parte). Quando o fato narrado não configurar infração disciplinar ou ilícito civil ou penal, o processo será autuado e julgado extinto (3ª parte).

A sentença está:

De acordo com a Lei Complementar Municipal nº 3.673/1991, sobre os deveres do Servidor, marcar C para os deveres Certos, E para os Errados e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) O tratamento com urbanidade às partes, atendendo as preferências pessoais.

( ) Ter espírito de cooperação e solidariedade com os companheiros de trabalho.

( ) Sugerir providências tendentes ao aperfeiçoamento do serviço.

De acordo com a Lei Complementar Municipal nº 3.673/1991, são proibições do servidor:

I. Qualquer ação ou omissão capaz de comprometer a dignidade e o decoro da função pública, ferir a disciplina e a hierarquia, prejudicar a eficiência do serviço, causar dano à Administração Pública.

II. Apresentar-se ao serviço público convenientemente trajado.

III. Retirar, modificar ou substituir, sem prévia permissão da autoridade competente, qualquer documento ou objeto existente na repartição.

Está(ão) CORRETO(S):

De acordo com a Lei Complementar Municipal nº 3.673/1991, sobre Avanços, Gratificações e Adicionais, analisar os itens abaixo:

I. Os cargos de provimento efetivo terão aumentos de vencimento de 5%, denominados avanços, calculados sobre a referência da classe promocional.

II. Excluem-se da base de cálculo do avanço os aumentos trienais anteriormente concedidos.

III. A cada triênio de serviço público corresponderá um avanço, cuja concessão será automática.

Está(ão) CORRETO(S):

De acordo com a Lei Complementar Municipal nº 3.673/1991, sobre as vantagens pecuniárias, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) Os adicionais relativos ao regime de tempo integral, dedicação exclusiva e serviço extraordinário podem ser percebidos cumulativamente.

( ) As gratificações e os adicionais não incorporarão ao vencimento ou provento, a não ser que estejam previstos em lei específica.

( ) Satisfeitos os requisitos legais, poderá o servidor perceber auxílio por diferença de caixa.

De acordo com a Lei Complementar Municipal nº 3.673/1991, sobre repouso semanal, analisar a sentença abaixo:

O servidor tem direito a repouso remunerado, num dia a cada semana, preferencialmente aos domingos, bem como nos dias feriados civis e religiosos (1ª parte). Na hipótese de servidores com remuneração por produção, peça ou tarefa, a remuneração do repouso corresponderá ao total da produção da semana, dividida pelos dias úteis da mesma semana (2ª parte). Nos serviços públicos ininterruptos, poderá ser exigido trabalho nos dias feriados civis e religiosos, hipótese em que as horas trabalhadas serão pagas com acréscimo de 100%, salvo a concessão de outro dia de folga compensatória (3ª parte).

A sentença está:

Segundo a Lei Complementar Municipal nº 3.673/1991, acerca do Regime de Trabalho, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) O Prefeito determinará, quando não estabelecido em lei ou regulamento, o horário de expediente das repartições, que poderá ser distinto para quaisquer servidores, mas especialmente aos detentores de carga horária de 33 horas semanais e em turnos e plantões.

( ) O sistema de compensação de horas será formalizado em livro de registro específico para esse fim, no qual constará o número de horas trabalhadas a mais e, ao lado, o dia e a forma de compensação.

( ) O total de horas a serem compensadas não poderá ultrapassar a três dias de afastamento do serviço.