Questões do Concurso SEAD-AP - FCC

844422 Ano: 2018
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FCC
Orgão: SEAD-AP

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Assistente Administrativo
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Leis Orçamentárias
Orçamento Público

De acordo com a legislação de regência, a Lei Orçamentária Anual - LOA deve contemplar a denominada reserva de contingência, a qual

A

contempla o limite máximo para abertura de créditos adicionais especiais e suplementares, independentemente de autorização legislativa específica, mediante transposição ou remanejamento.

B

somente pode ser utilizada na hipótese de frustração da previsão da receita ordinária da arrecadação de impostos, nos montantes previstos no anexo de metas fiscais que instrui a referida peça orçamentária.

C

destina-se ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, cuja forma de utilização e montante são estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO.

D

pode ser acionada para fazer frente à compensação ou mitigação de medidas de incentivo que contemplem renúncia fiscal, de acordo com limites e critérios estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO.

E

contempla dotações globais destinadas à complementação daquelas previstas na LOA para programas de investimento que ultrapassem o exercício financeiro, os quais devem estar previstos no Plano Plurianual - PPA.

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844421 Ano: 2018
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FCC
Orgão: SEAD-AP

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Analista de Finanças e Controle
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Princípios Orçamentários

Todas as receitas e despesas orçamentárias de uma autarquia de ensino estadual devem ser, respectivamente, previstas e fixadas na Lei Orçamentária Anual do estado a que pertence em atendimento ao princípio orçamentário da

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844420 Ano: 2018
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FCC
Orgão: SEAD-AP

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Analista de Planejamento e Orçamento
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Lei de Responsabilidade Fiscal

De acordo com as determinações da Lei Complementar nº 101/2000, os Anexos que integram a Lei de Diretrizes Orçamentárias de um ente público estadual para um determinado exercício financeiro devem conter

A

a aplicação das receitas orçamentárias vinculadas a fundos especiais do estado.

B

a avaliação da situação financeira e atuarial das fundações e empresas estatais não dependentes.

C

a compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas constantes no Anexo de Gestão Fiscal.

D

a avaliação do cumprimento das metas relativas ao exercício financeiro anterior

E

o programa anual atualizado dos investimentos, inversões financeiras e transferências previstos no Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital.

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844419 Ano: 2018
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FCC
Orgão: SEAD-AP

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Analista de Planejamento e Orçamento
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Orçamento PúblicoCréditos Adicionais

Atenção: Para responder a questão utilize as informações abaixo e as da Lei nº 4.320/1964.

Em decorrência de uma calamidade pública, o governador de um ente público estadual abriu crédito adicional no valor de R$ 1.180.000,00 em 11/12/2017 para a reconstrução de uma ponte que foi destruída em decorrência de imprevisíveis chuvas torrenciais, o que impossibilitou o tráfego de veículos e a circulação de pessoas. Em 31/12/2017, as obras referentes à reconstrução não tinham sido concluídas e, do crédito adicional aberto, restava um saldo de R$ 580.000,00.

O crédito adicional no valor de R$ 1.180.000,00 foi

A

aberto por decreto do Poder Executivo, que dele deu, em seguida, imediato conhecimento ao Poder Legislativo.

B

autorizado por lei e, em seguida, aberto por decreto do Poder Executivo.

C

autorizado por lei e, em seguida, aberto por decreto do Poder Legislativo.

D

aberto por decreto do Poder Legislativo, que dele deu, em seguida, imediato conhecimento ao Poder Judiciário.

E

autorizado por lei e, em seguida, aberto por medida provisória do Poder Legislativo.

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844418 Ano: 2018
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FCC
Orgão: SEAD-AP

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Analista de Planejamento e Orçamento
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Lei de Responsabilidade FiscalReceitas Públicas na LRF

Atenção: Para responder a questão, utilize as informações abaixo.

Um ente público estadual definiu o valor de R$2.155.000,00 para a Reserva de Contingência para o exercício financeiro de 2018.

De acordo com a Lei Complementar n° 101/2000, o ente público estadual considerou, no somatório das receitas que serviu de base para a definição do valor destinado à Reserva de Contingência, aquelas classificadas como

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844417 Ano: 2018
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FCC
Orgão: SEAD-AP

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Analista de Planejamento e Orçamento
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Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)

Atenção: Para responder a questão, utilize as informações abaixo.

Um ente público estadual definiu o valor de R$2.155.000,00 para a Reserva de Contingência para o exercício financeiro de 2018.

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, a forma de utilização da Reserva de Contingência teve que ser estabelecida na Lei

A

Orçamentária Anual e o montante de R$ 2.155.000,00 pode ser destinado ao refinanciamento da dívida pública.

B

Orçamentária Anual e o montante de R$ 2.155.000,00 deve ser destinado ao atendimento de eventos fiscais imprevistos.

C

de Diretrizes Orçamentárias e o montante de R$2.155.000,00 pode ser destinado ao atendimento de passivos contingentes.

D

Orçamentária Anual e o montante de R$2.155.000,00 pode ser destinado ao pagamento das provisões trabalhistas dos servidores.

E

de Diretrizes Orçamentárias e o montante de R$ 2.155.000,00 deve ser destinado ao pagamento das despesas relativas à dívida pública.

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844416 Ano: 2018
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FCC
Orgão: SEAD-AP

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Analista de Finanças e Controle
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Orçamento PúblicoCréditos Adicionais

A Lei Orçamentária Anual - LOA referente ao exercício financeiro de 2017 de um ente público estadual contém um dispositivo que autoriza a abertura de créditos suplementares até o limite de 15% da Receita Corrente prevista na referida lei que foi R$ 850.000.000,00. Tal limite não havia sido utilizado até o dia 28/04/2017.

No dia 31/01/2017, o chefe do Poder Executivo estadual assinou um convênio com a União no âmbito do Sistema Único de Saúde para a construção de um hospital especializado em transplantes. O período de execução da obra é de 03/07/2017 a 31/12/2020, sendo que o ente público estadual deveria realizar uma despesa orçamentária de R$2.600.000,00 no exercício financeiro de 2017. Todavia, a LOA referente a 2017 não apresentava créditos e dotações específicos para despesas com investimentos.

Para a realização da despesa orçamentária referente à construção do hospital, em 28/04/2017, o limite estabelecido na LOA

A

poderia ser utilizado para a abertura do crédito adicional e a construção do hospital deveria estar incluída no Plano Plurianual ou em lei que tivesse autorizado a sua inclusão.

B

não poderia ser utilizado para a abertura do crédito adicional e a construção do hospital deveria estar incluída no Plano Plurianual ou em lei que tivesse autorizado a sua inclusão.

C

poderia ser utilizado para a abertura do crédito adicional e a construção do hospital não precisaria estar incluída no Plano Plurianual ou em lei que tivesse autorizado a sua inclusão.

D

poderia ser utilizado para a abertura do crédito adicional e a construção do hospital não precisaria ser compatível as prioridades definidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

E

não poderia ser utilizado para a abertura do crédito adicional e a construção do hospital não dependia de ter recursos disponíveis para ocorrer a despesa.

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844415 Ano: 2018
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FCC
Orgão: SEAD-AP

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Analista de Planejamento e Orçamento
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Ciclo ou Processo Orçamentário
Orçamento PúblicoTipos de Orçamento

O orçamento-programa de um ente público estadual

A

discrimina, por função, as despesas públicas que devem ser realizadas nos exercícios a que se refere o Plano Plurianual.

B

dá ênfase ao objeto de gasto e proporciona o controle político sobre as finanças públicas.

C

é o elo entre o planejamento e as funções executivas da organização.

D

realiza a alocação de recursos visando à aquisição de meios, e as decisões orçamentárias são tomadas com base em análises técnicas das alternativas.

E

visa avaliar a legalidade no cumprimento do orçamento

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844414 Ano: 2018
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FCC
Orgão: SEAD-AP

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Analista de Planejamento e Orçamento
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Princípios Orçamentários

Segundo o princípio orçamentário

A

da exclusividade, a Lei Orçamentária Anual pode conter autorizações para abertura de créditos adicionais e para alterações das alíquotas tributárias.

B

do controle, a ação administrativa do Poder Público deve obedecer a programas gerais, setoriais e regionais de duração plurianual.

C

da não-afetação das receitas, o Poder Público deve registrar todas as receitas públicas pelo valor total, vedadas quaisquer deduções.

D

da totalidade, todas as receitas previstas e despesas fixadas, em cada exercício financeiro, por um determinado ente público estadual devem integrar um único documento legal.

E

da descentralização, uma fundação pública possui cronograma de execução orçamentária e financeira distinto do ente público a que pertence.

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844413 Ano: 2018
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FCC
Orgão: SEAD-AP

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Analista de Planejamento e Orçamento
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Orçamento PúblicoCréditos Adicionais

Atenção: Para responder a questão utilize as informações abaixo e as da Lei nº 4.320/1964.

Em decorrência de uma calamidade pública, o governador de um ente público estadual abriu crédito adicional no valor de R$ 1.180.000,00 em 11/12/2017 para a reconstrução de uma ponte que foi destruída em decorrência de imprevisíveis chuvas torrenciais, o que impossibilitou o tráfego de veículos e a circulação de pessoas. Em 31/12/2017, as obras referentes à reconstrução não tinham sido concluídas e, do crédito adicional aberto, restava um saldo de R$ 580.000,00.

De acordo com as determinações da Constituição Federal de 1988, o saldo remanescente de R$ 580.000,00 do crédito adicional