Prova Completa: Administrador (SEAD-GO - Escola Governo-GO

300533 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: SEGPLAN-GO
Orgão: SEAD-GO

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Licitações

A Lei nº 8.666/93 regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, instituindo normas para licitações e contratos da Administração Pública. Concernente às licitações dispensadas, dispensáveis e inexigíveis, assinale a alternativa CORRETA:

A

É inexigível a licitação quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas.

B

A licitação é dispensada para a locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia.

C

A alienação de bens móveis da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e a licitação será dispensável no caso de bens produzidos ou comercializados por órgãos ou entidades da Administração Pública, em virtude de suas finalidades.

D

É dispensável a licitação para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

E

A alienação de bens móveis da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e a licitação será dispensada no caso de permuta, permitida exclusivamente entre órgãos ou entidades da Administração Pública.

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300532 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: SEGPLAN-GO
Orgão: SEAD-GO

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Atos Administrativos

Há situações em que a lei permite ao agente público agir com certa liberdade de escolha, especialmente quanto à conveniência e oportunidade. Essa ideia está relacionada com ao conceito consagrado na doutrina do ato:

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300531 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: SEGPLAN-GO
Orgão: SEAD-GO

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Licitações

São modalidades de licitação pela Lei nº. 8.666/93 que, regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências:

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300530 Ano: 2016
Disciplina: Administração Geral
Banca: SEGPLAN-GO
Orgão: SEAD-GO

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Administrador
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Teorias da AdministraçãoAbordagem Clássica

Dentre as competências gerenciais no relacionamento com as pessoas, está:

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300529 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: SEGPLAN-GO
Orgão: SEAD-GO

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Goiás - GO

Concernente ao Registro de Preços, Capítulo IV, da Lei de Licitações do Estado de Goiás – Lei nº. 17.928/12 assinale a alternativa INCORRETA:

A

O prazo de validade da Ata de Registro de Preços não poderá ser superior a 1 (um) ano, computada neste eventuais prorrogações, sem alteração dos quantitativos originalmente registrados, desde que devidamente comprovada a vantagem técnica e econômica.

B

Os órgãos da administração estadual direta, as autarquias e fundações, os fundos especiais, as empresas públicas e sociedades de economia mista controladas, direta ou indiretamente, pelo Estado de Goiás somente poderão aderir à Ata de Registro de Preços quando a licitação tiver sido promovida por órgão ou entidade municipal, estadual ou federal.

C

A contratação de quaisquer serviços e a aquisição de bens, desde que habituais ou rotineiras, sempre que possível, serão processadas pelo Sistema de Registro de Preços, no âmbito da administração estadual direta, autárquica e fundacional, fundos especiais, empresas públicas e sociedades de economia mista controladas, direta ou indiretamente pelo Estado.

D

Ao preço do primeiro colocado poderão ser, desde que previsto no instrumento convocatório, registrados tantos fornecedores quantos necessários para que, em função das propostas apresentadas, seja atingida a quantidade total estimada para o item ou lote. Excepcionalmente, a critério do órgão gerenciador, quando a quantidade do primeiro colocado não for suficiente para as demandas estimadas, desde que se trate de objetos de qualidade ou desempenho superior, devidamente justificada e comprovada a vantagem, e as ofertas sejam em valor inferior ao máximo admitido, poderão ser registrados outros preços.

E

A licitação para registro de preços será realizada na modalidade de leilão, do tipo menor preço.

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300528 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: SEGPLAN-GO
Orgão: SEAD-GO

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Administrador
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Goiás - GO

A Lei nº 13.591, de 18 de janeiro de 2000, instituiu novo instrumento de execução da política industrial do Estado de Goiás, o Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás – PRODUZIR que, por força do Decreto nº 8.127, de 25 de março de 2014, teve prorrogado para 31 de dezembro de 2040 o seu limite de fruição. Sobre este tema assinale a alternativa INCORRETA:

A

O PRODUZIR congregará e compatibilizará todas as ações do Governo de Goiás voltadas para o desenvolvimento da indústria goiana, observadas as diretrizes do planejamento governamental.

B

Os estabelecimentos para os quais tenha sido aprovado projeto de implantação, expansão e diversificação da atividade produtiva, revitalização, relocalização ou reestruturação econômico-financeira podem promover o reenquadramento do projeto, com a finalidade de aumentar o valor do financiamento.

C

Para a consecução do seu objetivo de promoção do desenvolvimento industrial, o PRODUZIR contará, exclusivamente, com recursos provenientes: do Fundo de Desenvolvimento de Atividades Industriais FUNPRODUZIR; de dotações orçamentárias e repasses do Governo do Estado de Goiás; de repasses do Fundo Constitucional do Centro-Oeste – FCO, resguardadas suas normas e condições operacionais; de transferências e repasses da União, Municípios e Externas e de empréstimos e repasses de instituições e fundos destinados ao financiamento de políticas de desenvolvimento econômico e regional.

D

Para dar suporte financeiro ao PRODUZIR, foi criado o Fundo de Desenvolvimento de Atividades Industriais – FUNPRODUZIR, de natureza contábil e orçamentária, com autonomia financeira e administrativa, com o objetivo de financiar projetos e ações complementares consideradas de interesse do desenvolvimento industrial do Estado de Goiás, podendo ter seus recursos utilizados para pagamento de despesas com pessoal e encargos sociais dos servidores da estrutura de fomento ao desenvolvimento econômico do Estado de Goiás para os exercícios de 2015 e 2016.

E

O desvirtuamento do projeto e utilização inidônea dos recursos do financiamento, o encerramento das atividades do projeto ou da empresa e a revogação do Termo de Acordo de Regime Especial pela Secretaria de Estado da Fazenda, são exemplos de condutas que podem levar à revogação do contrato de financiamento pela Comissão Executiva do PRODUZIR.

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300527 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: SEGPLAN-GO
Orgão: SEAD-GO

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Goiás - GO

Assinale a alternativa INCORRETA acerca das prerrogativas das Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) abarcadas pela Lei de Licitações do Estado de Goiás – Lei nº. 17.928/12.

A

O tratamento diferenciado, favorecido e simplificado nas contratações públicas de bens, para Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP), objetiva a promoção do desenvolvimento econômico e social no âmbito municipal e regional.

B

Nas licitações do tipo menor preço será assegurada, como critério de desempate, até o limite de 10% superior à menor oferta apresentada, preferência de contratação para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, ainda que, a melhor oferta válida tenha sido apresentada por Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte.

C

Para a ampliação da participação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte nas licitações, os órgãos ou as entidades da administração estadual deverão, sempre que possível, estabelecer e divulgar um planejamento anual das contratações públicas com a estimativa de quantitativo e de data de realização.

D

A preferência no empate ficto será concedida às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, na modalidade concorrência, para no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis, contados da ciência inequívoca da situação de empate, apresente proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado o objeto licitado em seu favor.

E

Nas licitações públicas, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis para a regularização da documentação, o pagamento ou parcelamento do débito e a emissão de certidões negativas ou positivas com efeito de negativas, contado da data em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da administração pública.

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300526 Ano: 2016
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: SEGPLAN-GO
Orgão: SEAD-GO

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Lei de Responsabilidade Fiscal

Com foco na gestão governamental responsável, assinale a alternativa CORRETA sobre o que preconizam as normas de finanças públicas estabelecidas na Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, Lei Complementar nº 101/00:

A

A LRF está fundamentada no princípio do planejamento, da transparência, do controle e da responsabilização.

B

A instituição, a previsão e a efetiva arrecadação de todos os tributos da competência federal são definidos, na LRF, como requisitos da responsabilidade na gestão fiscal.

C

A LRF tem seu campo de atuação limitado à União.

D

A apuração da receita corrente líquida será pelo somatório, de janeiro a dezembro, das receitas correntes, deduzidas as transferências estabelecidas na lei.

E

Pela LRF é vedada a inscrição de despesas em restos a pagar no último ano do mandato do governante.

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300520 Ano: 2016
Disciplina: Português
Banca: SEGPLAN-GO
Orgão: SEAD-GO

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Interpretação de TextosTipologia e Gênero TextualGêneros Textuais

Leia o texto

Escrever

Eu disse uma vez que escrever é uma maldição. Não me lembro por que exatamente eu o disse, e com sinceridade. Hoje repito: é uma maldição, mas uma maldição que salva.

Não estou me referindo muito a escrever para jornal. Mas escrever aquilo que eventualmente pode se transformar num conto ou num romance. É uma maldição porque obriga e arrasta como um vício penoso do qual é quase impossível se livrar, pois nada o substitui. E é uma salvação.

Salva a alma presa, salva a pessoa que se sente inútil, salva o dia que se vive e que nunca se entende a menos que se escreva. Escrever é procurar entender, é procurar reproduzir o irreproduzível, é sentir até o último fim o sentimento que permaneceria apenas vago e sufocador. Escrever é também abençoar uma vida que não foi abençoada.

Que pena que só sei escrever quando espontaneamente a “coisa” vem. Fico assim à mercê do tempo. E, entre um verdadeiro escrever e outro, podem-se passar anos.

Lembro-me agora com saudade da dor de escrever livros.

(Clarice Lispector. A descoberta do mundo, 1999.)

Marque a alternativa CORRETA.

I. A autora afirma que escrever é uma maldição e uma salvação.

II. No texto não existe argumento explicativo que afirme que escrever é uma maldição e uma salvação.

III. É correto afirmar que existe no texto uma ideia que sintetiza os dois aspectos que o ato de escrever reúne.

IV. O texto reúne marcas de narração.

V. O texto traz evidências de uma dissertação.