Quanto ao regime jurídico da comunicação dos atos processuais previstos no Código de Processo Civil, é correto afirmar que:

Segundo a disciplina jurídica do recurso especial, afirma-se que:

Julgue as afirmativas abaixo:

I. A atual Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de regra admite em recurso especial a violação ao art. 535, II, do CPC, quando, opostos embargos de declaração, mantêm-se omissão quanto a matéria sobre a qual deveria o Tribunal se manifestar.

II. A atual Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de regra admite em recurso especial o prequestionamento implícito, configurado quando, mesmo sem menção expressa ao dispositivo de lei federal, o acórdão recorrido aborda suficientemente a matéria de direito federal.

III. A atual Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal de regra admite em recurso extraordinário alegação de matéria de ordem pública não prequestionada no acórdão recorrido, comprovada oposição de embargos de declaração e mantida a omissão.

IV. A atual Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal de regra admite o prequestionamento implícito em recurso extraordinário, desde que mantida a omissão do acórdão mesmo após a oposição dos embargos de declaração.

Das afirmativas acima estão corretas:

Para o regime jurídico do litisconsórcio previsto no Código de Processo Civil, em regra, sendo ele:

Suponha que fora monocraticamente negada a ordem em ação de mandado de segurança, com base em apreciação de mérito fundamentada em norma federal e em norma constitucional, em medida aforada originariamente perante o Tribunal de Justiça do Estado contra ato do Chefe do Poder Executivo estadual. Em face dessa decisão cabe a interposição de:

No que se refere à prerrogativa de prazo em dobro para a Fazenda Pública, constante do art. 188, do Código de Processo Civil, aplica- se:

Relativamente ao instituto processual do reexame necessário ou do duplo grau de jurisdição obrigatório, previsto no art. 475, do Código de Processo Civil, é correto afirmar que, uma vez condenada por sentença, a Fazenda Pública:

Sobre o nome comercial, é correto afirmar que:

I. Sociedade em conta de participação não pode ter firma ou denominação.

II. A inscrição do empresário no registro próprio assegura o uso exclusivo do nome nos limites do respectivo Estado.

III. Sociedade em que houver sócios de responsabilidade limitada operará sob firma, na qual somente os nomes daqueles poderão figurar.

IV. Nome empresarial não pode ser objeto de alienação.

Das afirmativas acima estão corretas:

Um dos títulos de crédito mais utilizados no Brasil é o cheque. A lei nº 7357/85 dispõe que:

I. O portador do cheque pode promover a execução judicial do mesmo contra um endossante, mesmo que não o tenha apresentado ao sacado em tempo hábil.

II. O banco pode pagar cheque apresentado após o prazo de apresentação, desde que não tenha sido promovida a revogação e não tenha decorrido o prazo prescricional.

III. Salvo estipulação em contrário o endossante garante o pagamento.

IV. Cheque admite aceite, ao qual se dá o nome “visto”.

Das afirmativas acima estão corretas:

Sobre falência, é correto afirmar que:

I. Será decretada a falência do devedor que, com relevante razão de direito, não paga no vencimento obrigação líquida materializada em título executivo protestado cujo valor ultrapasse 40 (quarenta) salários mínimos na data do pedido de falência.

II. Os credores não podem reunir-se em litisconsórcio a fim de perfazer valor que ultrapasse 40 (quarenta) salários mínimos.

III. Será decretada a falência do devedor que executado, por qualquer quantia líquida, não paga, não deposita e não nomeia à penhora bens suficientes dentro do prazo legal.

IV. Será decretada a falência do devedor que transfere estabelecimento a terceiro sem o consentimento de todos os credores e sem ficar com bens suficientes para solver seu passivo.

Das afirmativas acima estão corretas: