A Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, que dispõe sobre o Estatuto da Terra, define o imóvel rural como sendo

Compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão, e cuja utilização será definida em lei.
Nesse sentido, é correto afirmar:

Com relação aos direitos e deveres individuais e coletivos, é correto afirmar:

Esse princípio tem como aspiração assegurar transparência na gestão pública, pois o administrador público não é dono do patrimônio de que ele cuida, sendo mero delegatário à gestão dos bens da coletividade, devendo possibilitar aos administrados o conhecimento pleno de suas condutas administrativas.
Trata-se do princípio

“Esse princípio aparece simultaneamente como um limite e como uma garantia. Ao mesmo tempo em que é um limite à atuação do Poder Público, visto que este só poderá atuar com base na lei, também é uma garantia aos administrados, visto que só deverão cumprir as exigências do Estado se estiverem previstas na lei.”
Esse trecho refere-se ao princípio

Segundo a CF/88, as operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária são

Segundo José Cretela Júnior, princípios de uma ciência são as proposições básicas, fundamentais, típicas que condicionam todas as estruturações subsequentes. Princípios, neste sentido, são os alicerces da ciência. Com base nessa premissa, a finalidade, como elemento essencial de validade do ato administrativo, corresponde mais propriamente à observância do princípio da

Sobre os princípios administrativos, marque V nas afirmativas verdadeiras e F, nas falsas.

( ) Princípios administrativos são os valores, as diretrizes, os mandamentos mais gerais que orientam a elaboração das leis administrativas, direcionam a atuação da Administração Pública e condicionam a validade de todos os atos por ela praticados.

( ) O princípio da eficiência impõe à Administração a proibição de atuar segundo uma adequada relação custo/ benefício, importando-se, apenas, se há um máximo de resultados, sem se preocupar com as despesas.

( ) O princípio da moralidade tem como uma de suas aplicações o dever de atuação ética dos agentes públicos perante os administrados, o que lhes impede de adotar quaisquer espécies de comportamentos fraudulentos, ardilosos, que impliquem ou possam implicar prejuízo aos legítimos direitos e interesses dos administrados.

( ) Apenas a Administração direta dos Poderes da União e Estados estão submetidas aos princípios da Administração pública.

( ) A Administração tem o dever de manter plena transparência de todos os seus comportamentos, inclusive de oferecer informações que estejam armazenadas em seus bancos de dados, quando sejam solicitadas, em razão dos interesses que ela representa quando atua.

A alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo, é a

A distribuição de imóveis rurais pela reforma agrária far-se-á através de títulos de domínio ou de concessão de uso, inegociáveis pelo prazo de

Considere a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que, dentre outras providências, revoga a Lei n^º4.771, de 15 de setembro de 1965, (Código Florestal Brasileiro).
A supressão de vegetação nativa protetora de nascentes, dunas e restingas somente poderá ser autorizada em caso de