O artigo 5º da Constituição Federal faz parte do conjunto de instrumentos que visam garantir direitos e garantias fundamentais. Nesse sentindo, assinale a alternativa correta que corresponde à previsão expressa constitucional da ação tendente a anular ato lesivo ao patrimônio público, ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.