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Acerca do tema responsabilidade civil, criminal e administrativa, é correto afirmar que
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“João ocupa cargo em decorrência de sufrágio universal. Paulo ocupa cargo público de provimento efetivo regido pelas normas legais específicas denominadas de estatutos. Pedro ingressou no serviço público por concurso em uma empresa pública. José, por sua vez, foi contratado por tempo determinado mediante processo seletivo simplificado.”
A respeito do que foi descrito e segundo as normas gerais aplicáveis aos agentes públicos, é INCORRETO afirmar que:
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Dentre os diversos critérios de departamentalização das organizações, aquele que se apresenta como um tipo híbrido e utilizado comumente em caso de combinações especiais de habilidades e especializações diferentes na organização é o denominado
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A respeito da temática de gestão de contratos, analise as afirmativas a seguir.
I. É vedado o contrato com prazo de vigência indeterminado.
II. Toda prorrogação de prazo deverá ser justificada por escrito e previamente autorizada pela autoridade competente para celebrar o contrato.
III. As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos não poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado.
IV. A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido pela Administração, caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-o às penalidades legalmente estabelecidas.
Estão corretas as afirmativas
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“O dever de licitar decorre de norma constitucional segundo a qual as obras, os serviços, as compras e as alienações devem ser contratados mediante processo licitatório público, ressalvados os casos especificados em lei.” Sobre o processo de licitação, assinale a alternativa correta.
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Segundo José dos Santos Carvalho Filho, a “Administração Direta é o conjunto de órgãos que integram as pessoas federativas, aos quais foi atribuída a competência para o exercício, de forma centralizada, das atividades administrativas do Estado”. Em relação à desconcentração, assinale a alternativa INCORRETA.
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“Os órgãos da Administração Pública podem apresentar diversos tipos de estrutura organizacional. As organizações lineares são caracterizadas pela formação piramidal ou verticalizada, na qual é evidenciada a clara hierarquização entre as linhas estruturais. São também marcadas pela centralização das tomadas de decisões.” A afirmativa anterior é:
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No campo do exercício ético da profissão de agente penitenciário, deve-se esperar do agente público, EXCETO:
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O trecho a seguir contextualiza a questão. Leia-o atentamente.
“A questão a seguir é baseada nas disposições da Lei Complementar Estadual nº 122, de 30 de junho de 1994 (e suas alterações posteriores), que dispõe sobre o Regime Jurídico único dos servidores públicos civis do Estado e das autarquias e fundações públicas estaduais, institui o respectivo Estatuto e dá outras providências.”
O processo disciplinar destina-se à apuração da responsabilidade de servidor público por infração praticada no exercício de suas atribuições ou com estas relacionadas. A fase do processo que é formalizada em termo lavrado pela comissão processante, após a publicação do ato que a constituiu, denomina-se:
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O trecho a seguir contextualiza a questão. Leia-o atentamente.
“A questão a seguir é baseada nas disposições da Lei Complementar Estadual nº 122, de 30 de junho de 1994 (e suas alterações posteriores), que dispõe sobre o Regime Jurídico único dos servidores públicos civis do Estado e das autarquias e fundações públicas estaduais, institui o respectivo Estatuto e dá outras providências.”
Acerca das formas de preenchimento de cargo público normatizadas no Estatuto dos Servidores do Estado (Lei Complementar nº 122, de 30 de junho de 1994) correlacione a sequência de códigos às assertivas a seguir.
| 1 – Nomeação | 2 – Reintegração | 3 – Readaptação | 4 – Reversão | 5 – Recondução |
( ) Retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, quando, por junta médica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos da aposentadoria.
( ) Faz-se em caráter efetivo, quando se tratar de cargo isolado ou de carreira.
( ) É o retorno de servidor estável ao cargo anteriormente ocupado, ou ao resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial.
( ) Sendo inabilitado em estágio probatório relativo a outro cargo, o servidor estável retornará ao cargo anteriormente ocupado.
( ) Trata-se da investidura de servidor, ocupante de cargo efetivo, em outro cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção de saúde.
A sequência está correta em
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