Leia as duas asserções a seguir:

I. A quantidade de varas especializadas e exclusivas da infância e da juventude não é decidida pelos Estados e Distrito Federal.

II. O Poder Judiciário estabelece a quantidade de varas especializadas em proporcionalidade ao número de habitantes.

Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar que

Quanto ao financiamento, é correto afirmar que os orçamentos principais de onde provêm os recursos que cofinanciam o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) são os seguintes:

Julgue os itens a seguir, a partir do que a Lei nº 12.595/2012 estabelece sobre o regime disciplinar das entidades de atendimento socioeducativas:

I. A apuração de falta disciplinar é feita pelo socioeducador presente no momento de ocorrência da infração.

II. Não será aplicada sanção disciplinar ao socioeducando que tenha praticado a falta em legítima defesa.

III. A tipificação das infrações em leves, médias e graves auxilia na escolha das sanções disciplinares.

IV. Os socioeducandos poderão aplicar sanções disciplinares em suas respectivas entidades de atendimento socioeducativo.

É correto o que se afirma somente em

O único órgão colegiado do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo (SEAS) é a

Atente para o seguinte enunciado sobre o Plano Estadual Decenal de Atendimento Socioeducativo e assinale a opção que completa as lacunas corretamente:

A Lei nº 16.040, de 28 de junho de 2016, declara que, a partir de sua publicação, a condução dos trabalhos de elaboração do Plano Estadual Decenal de Atendimento Socioeducativo será de responsabilidade da ___________¹ e terá em sua composição ___________² representantes da Superintendência Estadual do Sistema Socioeducativo. O Plano deverá ser organizado em 180 dias e passará por ___________ ³ antes de ser submetido à aprovação pelo CEDECA. O Estado, em articulação com os municípios, realizará ___________⁴ da implementação do Plano Estadual Decenal de Atendimento Socioeducativo.

Um dos profissionais da equipe técnica de um Centro Socioeducativo do Estado do Ceará decidiu confeccionar um uniforme por conta própria. Considerando esse caso, assinale a afirmação verdadeira.

Atente para o seguinte caso:

O socioeducador, sentindo-se ameaçado pela conduta de um dos adolescentes da Unidade com relação à integridade física própria e alheia devido a um conflito ocorrido durante atividades da Unidade, algemou-o com as mãos para trás, usando de sua força, e conduziu-o a espaço isolado, tentando acalmá-lo para cumprir as medidas cabíveis.

Analisando o caso acima e considerando o que a instrução normativa IN SEAS/2023 regulamenta sobre o uso das algemas, é correto afirmar que

De acordo com a Portaria SEAS nº 136/2022, nos Centros Socioeducativos do Estado do Ceará, os Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) podem ser usados apenas por profissionais devidamente capacitados pelo(a)

A Portaria SEAS nº 004/2021 define evento como “ocorrência interna que obstrua o desenvolvimento regular da rotina de funcionamento do Centro Socioeducativo, comprometendo, mediata ou imediatamente, a sua segurança”. Considerando a classificação desses eventos, analise a seguinte situação:

Seis adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa de internação danificaram parte dos materiais pedagógicos disponíveis para o trabalho dos socioeducadores e destruíram alguns equipamentos de patrimônio da Unidade. Além disso, observou-se que houve conflito entre adolescentes do grupo, protagonizando ofensas e agressões, sem resultar em lesão grave aos envolvidos.

O evento acima descrito é classificado como

Nos Centros Socioeducativos do Estado do Ceará, o uso de uniforme funcional é obrigatório para