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Dentre os princípios que regem a aplicação das medidas, “a
intervenção que deve ser exercida exclusivamente pelas
autoridades e instituições, cuja ação seja indispensável à
efetiva promoção dos direitos e à proteção da criança e do
adolescente”, se refere ao princípio de:
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Ciclana, 30 anos, servidora estável, no cargo de Assistente
Administrativo na Secretaria de Estado da Assistência e do
Desenvolvimento Social – SEAS/RO, no período de férias, viajou para o exterior com sua família. Durante o passeio, Ciclana
sofreu uma queda, causando lesão na perna e no braço direito.
Embora não tenha ficado incapaz para o serviço público, ela
está com limitação em sua capacidade física, verificada em
inspeção médica. Diante da situação hipotética e, ainda, considerando as formas de provimento de cargo público conforme
a Lei complementar nº 68/1992, Ciclana deverá ser:
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ALS, 11 anos, reside com a mãe, o padrasto e dois irmãos menores. ALS é vítima de abuso sexual, cometido por seu padrasto.
A criança nunca comentou com ninguém sobre o fato, devido
às ameaças do abusador que disse que, caso falasse, ele faria
algo contra sua mãe. Constatado que a criança está em risco, a
autoridade policial deve ser acionada e requisitará à autoridade
judicial responsável, em qualquer momento dos procedimentos de investigação e responsabilização do suspeito, as medidas
de proteção pertinentes; analise-as.
I. Evitar o contato direto da criança com o suposto autor da violência.
II. Solicitar o afastamento cautelar do investigado da residência.
III. Requerer a prisão preventiva do investigado, quando houver suficientes indícios de ameaça à criança vítima ou testemunha de violência.
IV. Solicitar aos órgãos socioassistenciais a inclusão da vítima e de sua família nos atendimentos a que têm direito.
V. Requerer a inclusão da criança em programa de proteção a vítimas.
De acordo com a Lei nº 13.431/2017, está correto o que se afirma em
I. Evitar o contato direto da criança com o suposto autor da violência.
II. Solicitar o afastamento cautelar do investigado da residência.
III. Requerer a prisão preventiva do investigado, quando houver suficientes indícios de ameaça à criança vítima ou testemunha de violência.
IV. Solicitar aos órgãos socioassistenciais a inclusão da vítima e de sua família nos atendimentos a que têm direito.
V. Requerer a inclusão da criança em programa de proteção a vítimas.
De acordo com a Lei nº 13.431/2017, está correto o que se afirma em
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Das férias, conforme a Lei Complementar nº 68 – Regime
Jurídico dos Servidores do Estado de Rondônia, assinale a
afirmativa INCORRETA.
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Considerando os Conselhos de Assistência Social, marque
V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) São instâncias deliberativas colegiadas do SUAS.
( ) Devem ter composição paritária: 50% de representantes da sociedade civil e 50% de representantes do governo.
( ) No controle do financiamento, devem observar os valores de cofinanciamento da política de assistência social em nível local.
( ) É sua responsabilidade a discussão de metas e prioridades orçamentárias, no âmbito do Plano Plurianual (PPA); da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO); e, da Lei Orçamentária Anual (LOA), podendo, para isso, realizar audiências públicas.
( ) A lei de criação dos conselhos deve garantir a escolha democrática da representação da sociedade civil, permitindo, assim, uma única recondução por igual período.
A sequência está correta em
( ) São instâncias deliberativas colegiadas do SUAS.
( ) Devem ter composição paritária: 50% de representantes da sociedade civil e 50% de representantes do governo.
( ) No controle do financiamento, devem observar os valores de cofinanciamento da política de assistência social em nível local.
( ) É sua responsabilidade a discussão de metas e prioridades orçamentárias, no âmbito do Plano Plurianual (PPA); da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO); e, da Lei Orçamentária Anual (LOA), podendo, para isso, realizar audiências públicas.
( ) A lei de criação dos conselhos deve garantir a escolha democrática da representação da sociedade civil, permitindo, assim, uma única recondução por igual período.
A sequência está correta em
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“A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é
política de seguridade social não contributiva, que provê os
mínimos sociais. A assistência social tem como um dos objetivos a , que visa analisar territorialmente a capacidade protetiva das famílias e nela a ocorrência
de vulnerabilidades, de ameaças, de vitimizações e danos.”
Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa
anterior.
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À luz da Lei Complementar nº 68 – Regime Jurídico dos
Servidores do Estado de Rondônia, “o ato administrativo
que materializa o provimento originário de um cargo” se
refere a:
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O Sistema Único de Assistência Social (SUAS) é integrado pelos
entes federativos, pelos respectivos conselhos de assistência
social e pelas entidades e organizações de assistência social.
Constituem responsabilidades comuns à União, Estados, Distrito Federal e Municípios, EXCETO:
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Em relação à NOB/SUAS, aprovada pela Resolução CNAS nº
33/2012, o respeito à pluralidade e à diversidade cultural,
socioeconômica, política e religiosa se refere a:
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Os benefícios monetários (Benefícios Eventuais, PETI e Programas de Enfrentamento à Pobreza), dispostos na Lei
Orgânica da Assistência Social (LOAS), quando cabível,
serão pagos preferencialmente:
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