Ao estabelecer o regime próprio de previdência dos servidores públicos do Estado de Rondônia, nos moldes do Art. 40 da Constituição Federal, a lei estadual poderá

O Secretário de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social – SEAS/RO, pretendendo realizar concurso público para provimento de cargos com reserva de vagas para pessoas com deficiência, observou que a Constituição Federal

Considere que determinado Estado-membro da federação venha, reiteradamente, praticando atos ofensivos à autonomia dos municípios sob seu território. Neste caso, a Constituição Federal estabelece expressamente como medida cabível:

A Lei nº 5.452, sancionada no ano de 2022, em Rondônia, cria a Semana Cultural dos Povos Indígenas. Segundo o documento publicado no Diário Oficial, as celebrações devem acontecer anualmente com data inicial no dia 18 de abril. A data antecede o 19 de abril, Dia da Diversidade Indígena ou Dia dos Povos Indígenas. Essa data é importante para marcar, dentre outros fatos, a luta dos povos originários pela sobrevivência desde a colonização do Brasil até os genocídios modernos. A intenção da nova Lei é ajudar na valorização da diversidade étnica, linguística e cultural dos povos indígenas de Rondônia. A Lei já está em vigor e passa a integrar o calendário oficial do estado de Rondônia.

(Lei cria a “Semana Cultural dos Povos Indígenas” em Rondônia | Rondônia | G1. globo.com)

Nos dias atuais, os projetos culturais têm se tornado instrumentos de mudança e desenvolvimento nas organizações governamentais ou não, que, cada vez mais, procuram se capacitar no gerenciamento de múltiplos projetos. Segundo a Constituição Federal criada em 1988, em relação à cultura:

Observado o texto da Constituição Federal, assinale, a seguir, a matéria sobre a qual o estado de Rondônia tem competência para legislar.

Ao estabelecer o regime próprio de previdência dos servidores públicos do Estado de Rondônia, nos moldes do Art. 40 da Constituição Federal, a lei estadual poderá

O Secretário de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social – SEAS/RO, pretendendo realizar concurso público para provimento de cargos com reserva de vagas para pessoas com deficiência, observou que a Constituição Federal

Considere que determinado Estado-membro da federação venha, reiteradamente, praticando atos ofensivos à autonomia dos municípios sob seu território. Neste caso, a Constituição Federal estabelece expressamente como medida cabível:

Os estigmas que envolvem as pessoas em situação de rua são fatores socialmente construídos e muito comuns ainda nos dias atuais. Esses fatores prejudicam o acesso às políticas públicas e a novos manejos para construir possibilidade de sair das ruas. Existe um reforço dessas condições através da culpabilização pela sociedade que tende a atribuir para o próprio sujeito a responsabilidade das condições em que se encontra e acaba exigindo que ele consiga recursos para quebrar o vínculo com as ruas e esqueçam que estão lá por uma série de motivos e peculiaridades, mas que são afetados por grande sofrimento. Mediante a realidade ainda encontrada para as pessoas em situação de rua, é necessário propor ações e cuidados que:

I. Busquem estratégias para realizar intervenções mais objetivas que se atentem às limitações financeiras e práticas higienistas que agravam a condição de vida desses sujeitos e impedem maior autonomia.

II. Sejam capazes de reforçar a construção de identidades positivas e da autoimagem, aumentando a autoestima e estimulando a ampliação de uma consciência mais crítica sobre si e sua condição.

III. Contribuam para um pensamento analítico em prol de maior reivindicação dos direitos que possuem e da construção de novos manejos e estratégias para um projeto de vida que possibilite a saída das ruas.

IV. Fortaleçam serviços e programas revestidos de atitudes conservadoras e profissionais capacitados e vinculados a práticas clínicas institucionalizadas com olhar criterioso para as demandas do assistencialismo.

V. Reforcem a importância de fortalecer os vínculos familiares, sendo a única estratégia para que essas pessoas saiam das ruas e voltem para suas casas e, logo após, consigam se reinserir no mercado de trabalho para maior autonomia.

Está correto o que se afirma apenas em

A Rede de Atenção Psicossocial (RAPS), instituída na Portaria nº 3.088/2011, possui a finalidade de criar, ampliar e articular pontos de atenção à saúde para pessoas que apresentam algum transtorno mental, incluindo aquelas com necessidades decorrentes do uso de substâncias químicas através da oferta de serviços territoriais e comunitários. Com base nas finalidades, atribuições e objetivos destinados à Rede de Atenção Psicossocial (RAPS), assinale a afirmativa correta.