Questões do Concurso SEAS-RO - Consulplan

2628098 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Consulplan
Orgão: SEAS-RO

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Agente - Atividades Administrativas
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Em relação à Lei nº 13.019/2014, sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse Social, assinale a afirmativa correta.

A

O procedimento dispensa convocação por meio de chamamento público.

B

Os prazos e regras do procedimento observarão regulamento geral editado pelo Presidente da República.

C

A proposição de manifestação impede a entidade de participar de eventual chamamento público subsequente.

D

É obrigatória a indicação prévia da viabilidade, dos custos, dos benefícios e dos prazos de execução da ação pretendida.

E

A proposta de manifestação a ser encaminhada à Administração Pública deve vir com a indicação do interesse público envolvido.

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2628097 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Consulplan
Orgão: SEAS-RO

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Agente - Atividades Administrativas
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Assinale a alternativa que apresenta um exemplo de ato administrativo da espécie negocial.

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2628096 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Consulplan
Orgão: SEAS-RO

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Agente - Atividades Administrativas
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Se Mévio ocupa o cargo efetivo de Agente Administrativo na Secretaria de Estado de Assistência e do Desenvolvimento Social – SEAS/RO, ao se aposentar naquele cargo, cumulativamente ao recebimento dos proventos, Mévio poderá ocupar um cargo de:

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2628095 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Consulplan
Orgão: SEAS-RO

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Agente - Atividades Administrativas
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A Associação Alpha, regularmente constituída e em funcionamento há mais de dois anos no estado de Rondônia, teve suas atividades suspensas por determinação do Poder Judiciário. Neste caso, para ter validade, a referida decisão judicial:

A

Depende de trânsito em julgado, assim como a dissolução compulsória da associação também depende do trânsito em julgado da decisão judicial.

B

Independe de trânsito em julgado, ao contrário da dissolução compulsória da associação que depende do trânsito em julgado da decisão judicial.

C

Depende de trânsito em julgado, ao contrário da dissolução compulsória da associação que independe do trânsito em julgado da decisão judicial.

D

Independe de trânsito em julgado, assim como a dissolução compulsória da associação também independe do trânsito em julgado da decisão judicial.

E

Depende de trânsito em julgado em primeira instância, ao contrário da dissolução compulsória da associação que depende do trânsito em julgado em segunda instância.

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2628094 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Consulplan
Orgão: SEAS-RO

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Considere que determinado governante brasileiro tenha negado asilo político a um indivíduo, sem que houvesse razões jurídicas para tal conduta. Neste caso, referida autoridade pública ofendeu:

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2628093 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Consulplan
Orgão: SEAS-RO

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Sobre Responsabilidade Civil do Estado, considere que um motorista da Secretaria Municipal de Porto Velho, enquanto transitava por uma rua em Ji-Paraná, dirigindo carro oficial, causou danos ao veículo conduzido por Élcio, servidor público estadual. Buscando ressarcimento pelos prejuízos sofridos, Élcio deve propor ação de indenização contra o/a

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2628092 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Consulplan
Orgão: SEAS-RO

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Agente - Atividades Administrativas
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Sobre Controle da Administração Pública, considerando um ato administrativo ilegal emanado de Secretário Estadual, assinale a afirmativa correta.

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2628091 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Consulplan
Orgão: SEAS-RO

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Considerando conhecimentos gerais sobre licitações, assinale a afirmativa correta.

A

A inexigibilidade decorre de situação de inviabilidade de competição.

B

A dispensa de licitação é obrigatória nos casos de emergência e calamidade.

C

O princípio da padronização exige aplicação da modalidade licitatória mais complexa.

D

Convite é a modalidade cabível quando não for possível a dispensa ou a inexigibilidade.

E

O princípio do julgamento objetivo independe da aplicação das normas do edital licitatório.

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2628090 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Consulplan
Orgão: SEAS-RO

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Considere um ato administrativo de apreensão de mercadoria, fora do prazo de validade, em um supermercado, realizada pelo órgão público competente. É correto afirmar que referido ato emana do poder administrativo

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2628089 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Consulplan
Orgão: SEAS-RO

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Agente - Atividades Administrativas
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Uma interdição de um restaurante, realizada pela Vigilância Sanitária, por descumprimento de regras fundamentais de segurança alimentar, classifica-se como ato administrativo