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O Decreto n°8.373 de 2014 em seu Art. 3º define que o eSocial
se rege por cinco princípios, sendo eles:
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O Decreto n°8.373 de 2014 em seu Art. 2º define que o eSocial
é o instrumento de unificação da prestação das informações
referentes à escrituração das obrigações fiscais,
previdenciárias e trabalhistas e tem por finalidade padronizar
sua transmissão, validação, armazenamento e distribuição
constituindo
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O Art. 89 portaria nº671 de 2021, em sua subseção I – Do
controle de jornada de ponto eletrônico, define que os
fabricantes ou desenvolvedores de sistema de registro de
ponto e de programa de tratamento de registro de ponto
deverão fornecer à empresa usuária do seu equipamento ou
programa o documento denominado:
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O Art. 84 da portaria n°671 de 2021, em sua subseção I – do
controle de jornada do ponto eletrônico, em seu parágrafo
único estabelece como o trabalhador deverá ter acesso às
informações constantes do relatório Espelho de Ponto
Eletrônico, por meio de sistema informatizado
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A portaria nº 671 de 2021 - Do controle de jornada do ponto
eletrônico define em seu Art. 82 que o programa de
tratamento de registro de ponto é o conjunto de rotinas
informatizadas que tem por função tratar os dados relativos
à marcação dos horários de entrada e saída contidos no
Arquivo Fonte de Dados, gerando o relatório Espelho de
Ponto Eletrônico e o Arquivo Eletrônico de Jornada. Em seu
parágrafo único, define que a função de tratamento de
dados se limitará a acrescentar informações para
complementar eventuais
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A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em
seu Art. 7º, define quais são os direitos dos trabalhadores
urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua
condição social. Em seu parágrafo XXX, ela alerta sobre as
proibições, sendo elas:
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A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em
seu Art. 6º, define que os direitos sociais são:
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O Art. 20 do Código de Ética do Sistema Sebrae assegura o
sigilo das informações e o anonimato de todos os que
realizarem um relato de violação do Código de Ética. Diante
do conhecimento de possíveis violações ao Código, também
será entendida como conduta antiética a
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O Art. 19 do Código de Ética do Sistema SEBRAE determina
que qualquer violação ou desrespeito aos princípios contidos no
referido Código devem ser levados ao conhecimento da
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O Código de Ética do Sistema Sebrae, em seu capítulo VI –
no Art. 18, estabelece que o Sistema SEBRAE manterá canal
de Ouvidoria, que poderá ser acessado via Portal do SEBRAE,
para receber as questões referentes ao Código de Ética,
sendo que as manifestações serão recebidas por
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