Prova Completa: Auditor de Controle Interno (SECON-CE - ACEP

1562924 Ano: 2004
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: ACEP
Orgão: SECON-CE

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Auditor de Controle Interno
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Licitações

A Empresa Thomas Engenharia LTDA venceu uma licitação e assinou um contrato com o Estado do Ceará para construir um hospital público. Em razão da atividade de construção, pode-se afirmar que:

A

o Estado é responsável, diretamente, por danos que a construção venha causar a terceiros.

B

o Estado responsabiliza-se, de forma subsidiária, pelas obrigações trabalhistas devidas pela empresa Thomas Engenharia LTDA em razão de trabalho contratado, que tenha sido despendido na construção do hospital.

C

o Estado é responsável, solidariamente, pelas obrigações assumidas pela empresa contratada com fornecedores de materiais utilizados na construção do hospital.

D

o Estado do Ceará responde, solidariamente, com a empresa contratada, pelas obrigações previdenciárias.

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1562923 Ano: 2004
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: ACEP
Orgão: SECON-CE

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Licitações

Relativamente à licitação, marque a sentença CORRETA:

A

as modalidades de licitação previstas na lei 8.666 consistem na concorrência, na tomada de preço, no convite e no leilão, não podendo as leis estaduais ou municipais criar outra modalidade de licitação.

B

é inexigível a licitação sempre que se tratar de serviços técnicos prestados por profissionais ou empresas de notória especialização, independente de a natureza do serviço requerer a sua prestação por profissional ou empresa notoriamente qualificada.

C

em regra, não pode o órgão licitante fazer exigências de marca, a não ser quando for tecnicamente justificável ou quando o fornecimento do material e serviço for feito sob o regime de administração contratada, previsto e discriminado no ato convocatório.

D

como regra geral, estipula a lei 8.666 que a modalidade de licitação adequada para a alienação de bens imóveis é o convite.

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1562922 Ano: 2004
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: ACEP
Orgão: SECON-CE

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Organização AdministrativaAdministração Indireta

Assinale a opção que contenha a distinção CORRETA entre as pessoas jurídicas da administração indireta prestadoras de serviços públicos e as pessoas jurídicas da administração indireta exploradoras de atividade econômica.

A

não obstante todas as pessoas jurídicas da administração indireta serem criadas por lei, as exploradoras de atividade econômica devem ser inscritas no registro civil ou na junta comercial.

B

as pessoas jurídicas da administração indireta exploradoras de atividade econômica e regidas pelo direito privado não estão sujeitas à imunidade recíproca.

C

as pessoas jurídicas da administração indireta exploradoras de atividade econômica regem-se pelo direito privado, inclusive no tocante às obrigações trabalhistas, devendo contratar e demitir observando, tão somente, as formalidades exigidas pela CLT.

D

as pessoas jurídicas da administração indireta exploradoras de atividade econômica regem-se pelo direito privado, mas com o influxo do direito público. Desta forma, apenas podem contratar mediante concurso, da mesma forma que apenas é possível à demissão por processo administrativo, por sentença judicial transitada em julgado ou por procedimento de avaliação periódica de desempenho.

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1562921 Ano: 2004
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: ACEP
Orgão: SECON-CE

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ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios Implícitos

Acerca dos princípios da administração pública, assinale a afirmação CORRETA:

A

o princípio da legalidade implica que a administração apenas pode agir quando a lei permite e dentro dos limites legais, tendo como campo de aplicação exclusivo a administração direta.

B

a moralidade significa que o administrador deve interpretar a lei de acordo com os valores sociais e agir de forma honesta e ética, estando, referido princípio, previsto no texto constitucional de forma implícita.

C

em direito administrativo é princípio basilar a supremacia do interesse público sobre o privado, segundo o qual o particular não pode opor direitos seus a interesses coletivos, sempre superiores.

D

a eficiência é um princípio relacionado com a atuação do agente público e com a estrutura organizacional e disciplinar da administração pública, visando alcançar o melhor resultado possível na prestação de serviços públicos.

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1562919 Ano: 2004
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ACEP
Orgão: SECON-CE

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Tributação e OrçamentoSistema Tributário Nacional

A Constituição Federal institui uma série de normas sobre o Sistema Tributário Nacional, na qual se pode afirmar CORRETAMENTE que:

A

compete aos Estados e aos Municípios a instituição de impostos sobre transmissão de bens imóveis "causa mortis".

B

pertence ao Município cinqüenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado membro sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados.

C

a contribuição de melhoria, decorrente de obra pública, tem natureza tributária, sendo um tipo de tributo.

D

os Estados e o Distrito Federal, desde que respeitado o princípio da anuidade, poderão instituir qualquer tipo de imposto.

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1562918 Ano: 2004
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ACEP
Orgão: SECON-CE

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Tributação e OrçamentoFinanças PúblicasOrçamentos

Leis de iniciativa do Poder Executivo Federal estabelecerão o Plano Plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais. Esta matéria encontra-se regulada nos artigos 165 a 169 da Constituição Federal e é CORRETO afirmar:

A

a lei que institui o Plano Plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

B

o projeto de lei relativo ao Plano Plurianual será apreciado apenas na Câmara dos Deputados.

C

as emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias, só poderão ser discutidas pelo Senado Federal, que representa os Estados membros da Federação.

D

excepcionalmente, com o voto qualificado do Senado, as emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o Plano Plurianual.

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1562917 Ano: 2004
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ACEP
Orgão: SECON-CE

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Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso LegislativoEmenda à Constituição

Sobre a emenda à Constituição é CORRETO afirmar:

A

a emenda à Constituição é um tipo de reforma, cujo processo legislativo pertence ao Congresso Nacional, sendo permitido ao Presidente da República vetá-la após a promulgação.

B

a Constituição poderá ser emendada por proposta de mais da metade das Assembléias Legislativas das Unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria de seus membros.

C

a emenda à Constituição pode alterar todos os preceitos constitucionais exceto os direitos e garantias individuais.

D

a emenda à Constituição é derivada de um poder constituinte originário, cujos membros são escolhidos para este fim.

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1562916 Ano: 2004
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ACEP
Orgão: SECON-CE

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Princípios Fundamentais da Constituição

Afirmando que o Estado é um ente jurídico dotado de soberania, possuindo, no caso brasileiro, a forma federativa e três poderes harmônicos e independentes, é CORRETO afirmar, segundo a Constituição da República Federativa do Brasil, que: