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Em referência aos Direitos Humanos na Constituição Brasileira, marque a alternativa ERRADA:
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Sobre a ética na aplicação da lei, marque a assertiva CORRETA:
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348243
Ano: 2010
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: SEDS-PE
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: SEDS-PE
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Sobre autorização judicial expressa para a criança, desacompanhada dos pais ou responsável, poder viajar para fora da comarca onde reside, julgue os itens abaixo:
I A autoridade judiciária poderá conceder autorização válida por três anos.
II Quando se tratar de viagem ao exterior, a autorização é dispensável se a criança viajar na companhia de um dos pais.
III Sem prévia e expressa autorização judicial, nenhuma criança ou adolescente nascido em território nacional poderá sair do País em companhia de estrangeiro residente ou domiciliado no exterior.
IV A autorização não será exigida quando tratar-se de comarca contígua à da residência da criança, se na mesma unidade da Federação, ou incluída na mesma região metropolitana.
I A autoridade judiciária poderá conceder autorização válida por três anos.
II Quando se tratar de viagem ao exterior, a autorização é dispensável se a criança viajar na companhia de um dos pais.
III Sem prévia e expressa autorização judicial, nenhuma criança ou adolescente nascido em território nacional poderá sair do País em companhia de estrangeiro residente ou domiciliado no exterior.
IV A autorização não será exigida quando tratar-se de comarca contígua à da residência da criança, se na mesma unidade da Federação, ou incluída na mesma região metropolitana.
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348242
Ano: 2010
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: SEDS-PE
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: SEDS-PE
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Quanto à absoluta prioridade sobre a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, previsto no Estatuto da Criança e do Adolecente – Lei 8.069/90, julgue os itens abaixo:
I Primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.
II Precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública.
III Preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas.
IV Destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.
I Primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.
II Precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública.
III Preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas.
IV Destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.
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348241
Ano: 2010
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: SEDS-PE
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: SEDS-PE
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Sobre a Internação, prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei 8.069/90, como medida sócioeducativa, julgue os itens abaixo:
I Poderá ser aplicada quando se tratar de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência à pessoa.
II Poderá ser aplicada por reiteração no cometimento de outras infrações graves.
III Poderá ser aplicada por descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta.
I Poderá ser aplicada quando se tratar de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência à pessoa.
II Poderá ser aplicada por reiteração no cometimento de outras infrações graves.
III Poderá ser aplicada por descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta.
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348240
Ano: 2010
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: SEDS-PE
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: SEDS-PE
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Quanto às medidas aplicáveis aos pais ou responsável, julgue os itens abaixo:
I – Prestação de serviços à comunidade.
II – Encaminhamento a cursos ou programas de orientação.
III – Encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico.
IV – Obrigação de reparar o dano.
I – Prestação de serviços à comunidade.
II – Encaminhamento a cursos ou programas de orientação.
III – Encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico.
IV – Obrigação de reparar o dano.
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348239
Ano: 2010
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: SEDS-PE
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: SEDS-PE
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Segundo a Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), qual a penalidade prevista para aquele que “ Prometer ou efetivar a entrega de filho ou pupilo a terceiro, mediante paga ou recompensa” ?
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A Constituição Federal de 1988 em seu artigo 144, caput, diz expressamente que a segurança pública é direito e responsabilidade de todos. Baseado nisso, marque a assertiva INCORRETA:
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Com a atuação de um policiamento comunitário, as ações policiais serão pautadas na prevenção gerando benefícios a sociedade, os quais podemos destacar, exceto:
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Para se identificar problemas sociais locais que influenciam na prevenção de crimes, algumas ações devem ser adotadas, exceto:
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