Prova Completa: Analista Socioeducador - Direito (SEDS-TO - FUNCAB

O inquérito deverá terminar no prazo de 30 dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, contado o prazo, nesta hipótese, a partir do dia em que se executar a ordem de prisão.

C

O Ministério Público poderá desistir da ação penal.

D

O prazo para oferecimento da denúncia, estando o réu preso, será de 30 dias, contado da data em que o órgão do Ministério Público receber os autos do inquérito policial.

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292496 Ano: 2014
Disciplina: Direito Penal
Banca: FUNCAB
Orgão: SEDS-TO

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Analista Socioeducador - Direito
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Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário PúblicoConcussão e Excesso de Exação

O crime de concussão consiste em:

A

exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida.

B

dar às verbas ou rendas públicas aplicação diversa da estabelecida em lei.

C

retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.

D

deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente.

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292352 Ano: 2014
Disciplina: Ética na Administração Pública
Banca: FUNCAB
Orgão: SEDS-TO

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Analista Socioeducador - Pedagogia
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Analista Socioeducador - Psicologia
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Analista Socioeducador - Serviço Social
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Ética, Moral, Princípios e Valores

Previsto expressamente no art. 5º, inciso II, da Constituição Federal vigente, o princípio da legalidade pode ser expresso da seguinte forma:

A

só a própria norma constitucional pode estabelecer o que os sujeitos estão obrigados a fazer ou deixar de fazer.

B

a autoridade judicial é a única que pode estabelecer o que os sujeitos estão obrigados a fazer ou deixar de fazer.

C

só as espécies normativas elaboradas validamente podem estabelecer o que os sujeitos estão obrigados a fazer ou deixar de fazer.

D

a autoridade legislativa é a única que pode construir ou complementar atos normativos que estabeleçam obrigações para os sujeitos.

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292351 Ano: 2014
Disciplina: Ética na Administração Pública
Banca: FUNCAB
Orgão: SEDS-TO

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Ética, Moral, Princípios e Valores

A correlação entre ética e setor público se revela equivocadamente na seguinte proposição:

A

O trabalho no setor público exige formação continuada e a melhor contribuição para a prestação do serviço público.

B

A lealdade institucional caracteriza identificação e dedicação aos propósitos do ente público, mas também é dever.

C

Os agentes devem ter consciência de sua função promocional dos direitos fundamentais e atuar de modo a efetivar tais direitos.

D

A ética pública integra a formação do servidor público, embora por necessidades cotidianas nem sempre deva orientar-se por ela.

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292349 Ano: 2014
Disciplina: Ética na Administração Pública
Banca: FUNCAB
Orgão: SEDS-TO

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União

Na hipótese de servidor público da Secretaria de Estado de Defesa Social do Tocantins revelar segredo que conhecia em razão de suas atribuições, estará caracterizado ato de improbidade que:

A

causa prejuízo ao erário, punível com a proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo de três anos.

B

atenta contra princípios da Administração Pública, punível com a proibição de contratar como Poder Público pelo prazo de três anos.

C

causa prejuízo ao erário, punível com a proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo de cinco anos.

D

atenta contra princípios da Administração Pública, punível com a proibição de contratar como Poder Público pelo prazo de cinco anos.