O SUS, inspirado no Sistema Único de Assistência Social (SUAS), está estruturado com base na regionalização, hierarquização, integração e descentralização.

A Constituição Federal de 1988 declarou o direito à saúde como universal, não condicionado a qualquer forma de contribuição. Constitui dever do Estado prover as condições indispensáveis a seu pleno exercício, por meio de políticas públicas.

A Lei Orgânica da Assistência Social tem como função transformar as disposições declaratórias de direito em disposições assecuratórias de direito.

Os serviços de proteção social, básica e especial direcionamse prioritariamente para a atenção às crianças em idade escolar e devem ser prestados, exclusivamente, em unidades próprias dos municípios.

De acordo com o documento da Política Nacional de Assistência Social, a proteção social de assistência social, ao ter por direção o desenvolvimento humano e social e os direitos de cidadania, deve garantir as seguranças de acolhida, de sobrevivência (de rendimento e de autonomia), de convívio ou vivência familiar.

A previdência social está organizada em um único regime jurídico, de natureza pública — o regime geral da previdência social para os servidores públicos e para os trabalhadores do setor privado regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas.

De acordo com a Constituição de 1988, a uniformidade e equivalência constitui objetivo da seguridade social, ou seja, os benefícios e os serviços devem ser idênticos para toda a população, indistintamente se urbana ou rural.

Os deveres do Estado sobre matéria securitária apareceram pela primeira vez, no quadro institucional brasileiro, na forma de seguro social, na Constituição Federal de 1988, com a inclusão da concepção de seguridade social.

A implementação de medidas de ajuste estrutural orientadas para o saneamento da economia reduziu a inflação e o deficit público, contribuindo assim para a diminuição da pobreza e da desigualdade social.

A revalorização do voluntariado, composto por grupos organizados, sem fins lucrativos, faz parte de uma proposta de proteção social que visa ampliar o acesso a serviços e programas sociais, tendo em vista sua sensibilidade às demandas sociais e à concretização dos direitos e da cidadania social.