No caso em que houver suspeita de maus-tratos a pessoa idosa, os profissionais de saúde devem comunicar tal fato ao Ministério Público, para que sejam tomadas as devidas providências.

O Estatuto do Idoso recomenda a inclusão de conteúdos relativos ao processo de envelhecimento e à valorização da pessoa idosa nos currículos mínimos dos diversos níveis de ensino formal.

Dependendo da situação, o juiz pode conceder medidas protetivas de urgência à mulher vítima de violência, entre elas, o afastamento do agressor do lar.

A Lei Maria da Penha, que alterou o Código Penal, não possibilita que agressores de mulheres no âmbito doméstico ou familiar tenham a prisão preventiva decretada.

Cabe à autoridade policial, no atendimento à mulher vítima de violência doméstica e familiar, fazer o registro da ocorrência. Somente nos casos de violência física deve-se providenciar seu encaminhamento ao instituto médico-legal.

A garantia do acesso dos povos indígenas à educação formal bilíngue, sob a responsabilidade dos Ministérios da Educação e da Justiça, em parceria com a Fundação Nacional do Índio, constitui recomendação do PNDH 3.

Entre outros aspectos, o PNDH 3 recomenda o fortalecimento de programas de educação no campo e nas comunidades pesqueiras que estimulem a permanência dos estudantes na comunidade.

O PNDH 3 propõe a disseminação do uso dos sistemas braile, tadoma, escrita de sinais e libras tátil para inclusão das pessoas com deficiência em todo o sistema de ensino.

PNDH 3 preconiza o investimento na Política de Reforma Psiquiátrica, fomentando a criação de unidades de internação que garantam às pessoas com transtorno mental o acesso irrestrito a esse tipo de tratamento.

Uma das indicações do PNDH 3 é a implantação de um sistema nacional de registro de ocorrência de violência escolar, incluindo as práticas de violência gratuita e reiterada entre estudantes.