Os cursos e exames supletivos são exclusivamente realizados no nível de conclusão do ensino médio e por adolescentes com mais de quinze anos de idade.

Cabe ao Estado garantir a oferta de educação especial à criança a partir dos dois anos de idade.

O atendimento educacional dos alunos com necessidades especiais deve ser realizado preferencialmente em escolas ou classes especiais, independentemente do nível de complexidade da situação do aluno.

Nos estabelecimentos de ensino fundamental e de ensino médio, é obrigatório o estudo da história e cultura afro-brasileira e indígena, resgatando as contribuições desses dois grupos étnicos na formação da sociedade nacional.

A educação infantil deve ter a proposta pedagógica baseada em avaliação sistemática com finalidade de ascensão e acesso ao ensino fundamental.

Os conteúdos programáticos do projeto educativo a ser desenvolvido em todos os estabelecimentos de ensino do país para a prevenção do HIV e AIDS devem estar em consonância com as diretrizes do Programa Nacional de Controle das Doenças Sexualmente Transmissíveis e AIDS do Ministério da Saúde.

O ECA prevê a aplicação de pena de detenção de seis meses a um ano para os proprietários de estabelecimento comercial que venderem bebida alcoólica a crianças e(ou) adolescentes.

Recomenda-se que, no planejamento das atividades de prevenção ao uso indevido de drogas, o retardamento do uso e a redução dos riscos sejam elencados como objetivos a serem atingidos.

Denomina-se bullying todas as atitudes agressivas, intencionais e repetidas que ocorram sem motivação evidente, adotadas por um ou mais estudantes, contra outro, que causem dor e angústia e sejam executadas dentro de uma relação desigual de poder.

A Declaração de Salamanca, considerada um dos mais importantes documentos que visam à inclusão social, apresenta os procedimentos-padrão das Nações Unidas para a equalização de oportunidades para pessoas portadoras de deficiências.