Os casos das mães que manifestem o interesse em entregar seus filhos para adoção devem, obrigatoriamente, ser encaminhados ao conselho tutelar para que sejam tomadas as providências legais.

A nova Lei de Nacional de Adoção estabelece que, nos casos de criança e adolescente indígenas, é obrigatório que sua colocação familiar ocorra prioritariamente no seio da comunidade a que pertence.

A previdência social garante a renda do contribuinte e de sua família somente em casos de morte ou velhice do contribuinte.

Os benefícios, tanto os de prestação continuada quanto os eventuais, compõem a proteção social básica, dada a natureza de sua realização.

Assistência Social leva em consideração a lógica da proximidade do cidadão e baseia-se na necessidade de oferta de serviços e programas nos territórios vulneráveis.

Constituem instâncias colegiadas de participação no Sistema Único de Saúde, em cada esfera de governo, a conferência de saúde e o conselho de saúde, ambos de caráter consultivo.

A concepção de seguridade social na forma da Constituição Federal de 1988 constitui um amplo conjunto de ações destinadas a assegurar os direitos sociais: a educação, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança e a previdência social universal.

Na organização da seguridade social, um dos objetivos a considerar consiste em democratizar e descentralizar a administração, mediante gestão bipartite, com participação dos trabalhadores e do governo nos órgãos colegiados.

A seguridade social caracteriza-se por um sistema híbrido, que conjuga direitos derivados e dependentes do trabalho, com direitos de caráter universal e direitos seletivos.

No Brasil, as políticas sociais nasceram livres da dependência econômica e política ocorrida no plano internacional e apoiaram-se no pleno emprego.