A adoção de crianças e de adolescentes é regida segundo o disposto na Lei n° 8.069 de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente. Trata-se de medida excepcional e irrevogável, à qual se deve recorrer apenas quando esgotados os recursos de manutenção da criança ou adolescente na família natural ou extensa. Sobre o tema podemos afirmar que:

I) A adoção independe, em quaisquer circunstâncias, do consentimento dos pais ou do representante legal do adotando.

II) É garantida a adoção por procuração.

III) O adotando deve contar com, no máximo, dezoito anos à data do pedido, salvo se já estiver sob a guarda ou tutela dos adotantes.

IV) Podem adotar os maiores de 18 (dezoito) anos, independentemente do estado civil.

V) Em se tratando de adotando maior de doze anos de idade, será também necessário o seu consentimento.

O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos no Estatuto da Criança e do Adolescente. São atribuições do Conselho Tutelar, "EXCETO":

A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis. O direito à liberdade, de acordo com a Lei 8.069/00 - Estatuto da Criança e do Adolescente - compreende os seguintes aspectos:

Na perspectiva de atuação profissional no campo educacional, existem inúmeras possibilidades de intervenção para o assistente social, intervenção esta que requisita cada vez mais a este profissional especificidades que podem lhe garantir um olhar e um fazer diferenciados no cotidiano do trabalho. Sobre as dimensões de intervenção possíveis ao assistente social no processo educacional, e em especial no contexto escolar "NÃO" é correto afirmar que:

Embora a escola seja considerada um dos principais equipamentos sociais, podemos identificar um número ainda bem tímido de profissionais do Serviço Social atuando neste universo. É consenso, no entanto, que a área da educação tem se constituído em mais um importante espaço sócio ocupacional para o assistente social, inscrevendo-se na dinâmica contraditória das lutas societárias em torno dos processos de democratização e qualidade da educação.

Acerca das contribuições do Serviço Social no âmbito da Educação "NÃO" é correto afirmar que:

A educação é um complexo constitutivo da vida social, que tem uma função social importante na dinâmica da reprodução social. De acordo com a Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - a Educação, dever da família e do Estado, inspirada nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana, tem por finalidade:

Os instrumentos e técnicas de intervenção não podem ser mais importantes que os objetivos da ação profissional. Se partirmos do pressuposto que cabe ao profissional apenas ter habilidade técnica de manusear um instrumento de trabalho, o assistente social perderá a dimensão do porquê ele está utilizando determinado instrumento. Sua prática se torna mecânica, repetitiva, burocrática. Dentre os principais instrumentos, diretos ou indiretos, utilizados pelo Serviço Social no cotidiano de sua prática estão:

I) Entrevista individual.

II) Mobilização de comunidades.

III) Entrevista grupal.

IV) Visita institucional.

V) Diário de campo.

O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que o ato infracional praticado por adolescente deverá gerar medidas socioeducativas as quais, no entanto, estarão submetidas aos seus direitos individuais e as suas garantias processuais.

Sobre o tema assinale a alternativa "INCORRETA":

De acordo com o que está estabelecido no Estatuto da Criança e do Adolescente, levando-se em conta, inclusive, todas as suas alterações sofridas nos últimos anos, constitui-se crime em espécie todas as situações expressas nas alternativas a seguir, " EXCETO":

No que se refere à infância e adolescência, a exploração sexual comercial pode ser entendida como o uso da criança ou do adolescente em atividade sexual em troca de remuneração ou qualquer outra forma de compensação, de forma independente ou sob patrocínio, apoio ou incentivo de terceiro, seja de modo presencial ou por meio eletrônico. Sob a luz do ECA constitui-se crime submeter criança ou adolescente, à prostituição ou à exploração sexual, com pena de reclusão de quatro a dez anos, e multa. Acerca dos locais onde se identificam tais práticas pode-se afirmar que: