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O Decreto nº 7.611 de 17 de novembro de 2011 dispõe sobre a educação especial, o atendimento educacional especializado e dá outras providências. O atendimento educacional especializado deve integrar a proposta pedagógica da escola, envolver a participação da família para garantir pleno acesso e participação dos estudantes, atender às necessidades específicas das pessoas público-alvo da educação especial e ser realizado em articulação com as demais políticas públicas.
Segundo o art. 3º do Decreto nº 7.611/11, o atendimento educacional especializado possui diversos objetivos. Analise as afirmativas abaixo.
I. Prover condições de acesso, participação e aprendizagem no ensino regular e garantir serviços de apoio especializados de acordo com as necessidades individuais dos estudantes.
II. Garantir a transversalidade das ações da educação especial no ensino regular.
III. Fomentar o desenvolvimento de recursos didáticos e pedagógicos que eliminem as barreiras no processo de ensino e aprendizagem.
IV. Assegurar a reprodução dos conteúdos trabalhados em sala de aula regular na modalidade reforço escolar.
V. Assegurar condições para a continuidade de estudos nos demais níveis, etapas e modalidades de ensino.
Assinale a alternativa que contém três objetivos do Decreto 7.611/11.
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A Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva (2008) reconhece as dificuldades enfrentadas nos sistemas de ensino pelo público-alvo da Educação Especial – PAEE e evidencia a necessidade de criar alternativas para superar práticas discriminatórias, assumindo espaço central no debate acerca da sociedade contemporânea e do papel da escola na superação da lógica da exclusão.
Em acordo com esta política quais as responsabilidades do professor do Atendimento Educacional Especializado – AEE?
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Ao reconhecer que as dificuldades enfrentadas nos sistemas de ensino evidenciam a necessidade de confrontar as práticas discriminatórias e criar alternativas para superá-las, a educação inclusiva assume espaço central no debate acerca da sociedade contemporânea e do papel da escola na superação da lógica da exclusão. A partir dos referenciais para a construção de sistemas educacionais inclusivos, a organização de escolas e classes especiais passa a ser repensada, implicando uma mudança estrutural e cultural da escola para que todos os alunos tenham suas especificidades atendidas (PNEEPEI, 2008).
Nessa perspectiva o Atendimento Educacional Especializado é identificado pela Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação inclusiva – PNEEPEI (2008) como:
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- LegislaçãoEducação Especial: Leis, Tratados e Normas Especiais
- Temas Educacionais PedagógicosInclusão e Exclusão: Diversidade, Desigualdade e Diferença
Segundo a Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva (2008), o desenvolvimento de estudos no campo da educação e a defesa dos direitos humanos vêm modificando os conceitos, as legislações e as práticas pedagógicas e de gestão, promovendo a reestruturação do ensino regular e especial. Em 1994, com a Declaração de Salamanca se estabelece como princípio que as escolas do ensino regular devem educar todos os alunos, enfrentando a situação de exclusão escolar das crianças com deficiência, das que vivem nas ruas ou que trabalham, das superdotadas, em desvantagem social e das que apresentam diferenças linguísticas, étnicas ou culturais.
Avalie as seguintes afirmações sobre a Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva
I. Na perspectiva da educação inclusiva, a educação especial passa a constituir a proposta pedagógica da escola.
II. A participação da família nesta política está centrada no fornecimento de informações sobre os laudos dos alunos, funcionando como um elo entre a escola e o atendimento clínico por eles desenvolvidos fora do ambiente escolar.
III. A Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva considera que as pessoas se modificam continuamente transformando o contexto no qual se inserem. Esse dinamismo exige uma atuação pedagógica voltada para alterar a situação de exclusão, enfatizando a importância de ambientes heterogêneos que promovam a aprendizagem de todos os alunos.
IV. Nos casos dos alunos público-alvo da Educação Especial - PAEE e outros, que implicam em transtornos funcionais específicos, a educação especial atua de forma articulada com o ensino comum, orientando para o atendimento às necessidades educacionais especiais desses alunos.
V. Na Perspectiva da Educação Inclusiva, os alunos com Transtorno de Déficit de Atenção com Hiperatividade (CID F90.0) devem receber atendimento prioritário, uma vez que esse transtorno é muito comum nas salas de aula e compromete as práticas pedagógicas.
Assinale a alternativa que apresenta APENAS afirmativas corretas.
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Em novembro de 2023, o Governo Federal lançou o Plano de Afirmação e Fortalecimento da Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva (PNEEPEI). Segundo o Plano, que possui quatro eixos, serão desenvolvidas ações para ampliar acesso, permanência, participação e aprendizagem de estudantes em escolas comuns, além de formação de educadores.
Disponível em: https://www.gov.br/mec/pt-br/assuntos/noticias/2023/novembro/governo-federal-reforca-politica-de-educacao-inclusiva
II. Expansão do Acesso - Ênfase na educação infantil para realizar busca ativa, criação de novas turmas e investimento em atenção precoce.
III. Avaliação – investir em estratégias de avaliação em sala de aula atribuindo ao professor a responsabilidade de identificar precocemente possíveis alterações de neurodesenvolvimento.
IV. Qualidade e Permanência - Ampliar o transporte escolar acessível, a acessibilidade nas escolas e a oferta de Salas de Recursos Multifuncionais, assim como garantir Atendimento Educacional Especializado a todos os estudantes do público da educação especial e regulamentar o trabalho de profissionais de apoio escolar.
V. Produção de Conhecimento - Apoiar pesquisas sobre educação inclusiva e pesquisadores com deficiência, bem como investir na gestão de informações, garantindo mais transparência e qualidade.
Assinale a alternativa que apresenta APENAS os quatro Eixos descritos no Plano de Afirmação e Fortalecimento da Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva (PNEEPEI):
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Quais dos objetivos abaixo NÃO faz parte dos objetivos das Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva?
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No artigo 58 da LDB, (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013) os recursos, apoios e profissionais da Educação Especial devem ser garantidos ao longo de todo o processo de escolarização a:
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O manejo relacionado ao controle fisiológico ou trofobiose é
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Meirelles, Laércio.Agricultura ecológica: alguns princípios básicos. Ipê/RS: Centro Ecológico, 2016 74 p. Disponível em: http://www.centroecologico.org.br/cartilhas/PrincipiosBasicosAgriculturaEcologica.pdf Acesso em: 01/10/24.
Entre as plantas espontâneas abaixo, qual delas é uma planta indicadora de solo arejado, porém, deficiente em potássio?
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Considerando as discussões e pesquisas existentes sobre a temática NÃO é correto.
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