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- Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito FinanceiroDecreto Sobre a Programação Orçamentária e Financeira - Lei 4.320 de 1964
No mês de novembro de 2016, fortes chuvas e ventanias assolaram uma região administrativa do DF. O fato de terem causado danos a casas e aparelhos públicos possibilitou a caracterização de calamidade pública, e não havia, na Lei de Orçamento de 2016, dotação orçamentária específica para a sua recuperação.
Com referência a essa situação hipotética, julgue o próximo item.
Nesse caso, para o reparo das casas, o GDF deverá utilizar-se da abertura de crédito extraordinário.
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Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEE-DF
Acerca do orçamento público, julgue o item seguinte.
Com a finalidade de evitar a existência de orçamentos paralelos no âmbito da mesma pessoa política, foi criado o princípio orçamentário da exclusividade, o qual determina a realização de um único orçamento. Assim, conforme esse princípio, o orçamento deve ser uno para cada ente federado, não cabendo a existência de múltiplos orçamentos para o mesmo ente.
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Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEE-DF
- Ciclo ou Processo OrçamentárioElaboração/Iniciativa (Planejamento)
- Programação e Execução Orçamentária e Financeira
- Orçamento PúblicoAspectos Gerais do Orçamento Público
- Orçamento PúblicoTécnicas Orçamentárias
Acerca do orçamento público, julgue o item seguinte.
Criado no Brasil pelo Decreto-lei n.º 200/1967, o orçamento-programa foi concebido como instrumento de planejamento, de gerenciamento e de controle dos recursos da administração pública, de forma a aperfeiçoar o cumprimento dos objetivos previamente estabelecidos. Nesse sentido, as necessidades financeiras das unidades organizacionais deverão ser priorizadas na elaboração do orçamento.
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Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEE-DF
Acerca do orçamento público, julgue o item seguinte.
A Constituição Federal de 1988 prevê a possibilidade de aprovação, pelo Poder Legislativo, de desequilíbrio entre despesa e receita no projeto de lei orçamentária.
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Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEE-DF
Acerca do orçamento público, julgue o item seguinte.
No tocante à conceituação e à classificação da receita pública, as receitas tributária e patrimonial são classificadas como receitas de capital.
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Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEE-DF
Acerca do orçamento público, julgue o item seguinte.
Inversão financeira corresponde ao gasto público utilizado para a execução de obras.
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Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEE-DF
- Ciclo ou Processo Orçamentário
- Programação e Execução Orçamentária e FinanceiraControle da Execução Orçamentária
Acerca do orçamento público, julgue o item seguinte.
O ciclo orçamentário é um processo contínuo, dinâmico e flexível, em que são avaliados os aspectos físicos e financeiros dos programas do setor público.
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Ao final do segundo quadrimestre de determinado exercício, um estado da Federação publicou as seguintes informações contábeis em seu relatório de gestão fiscal.
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL – janeiro a agosto de 20XX

No que se refere a essa situação hipotética, julgue o item que se segue.
Nesse caso, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, como o estado em questão não ultrapassou o limite máximo da despesa com pessoal, o governador poderá criar novos cargos públicos, ainda que isso implique aumento da despesa com pessoal.
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Judge the following item according to text 19A3AAA.
The sentence “However, there are other causes for errors too, one of which is overgeneralization of target-language rules” would remain correct if “which” were replaced with them in the clause “one of which is overgeneralization”.
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Judge the following item according to text 19A3AAA.
First language learners’ errors are similar to second language learners’ errors despite the latter’s first language.
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