Prova Completa: Gestor de Políticas Públicas - Contabilidade (SEE-DF - FUNIVERSA

De acordo com o Conselho Federal de Contabilidade, as entidades do setor público encontram-se no campo de aplicação da contabilidade aplicada ao setor público. Para esse efeito, excluem-se desse campo os(as)

A

pessoas jurídicas de direito privado que apenas respondem pela guarda de valores públicos.

B

pessoas físicas beneficiadas com incentivos creditícios de programas oficiais, apenas para efeitos contábeis.

C

empresas privadas contratadas pelo poder público, mediante licitação, para a realização de serviços.

D

organizações não-governamentais que se limitem a gerenciar bens públicos.

E

fundos públicos destinados ao setor privado.

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1867233 Ano: 2010
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FUNIVERSA
Orgão: SEE-DF

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Aspectos ConstitucionaisCompetência Tributária

Assinale a alternativa correta quanto à competência tributária de estados e municípios.

A

O imposto sobre transmissão causa mortis e doação terá suas alíquotas mínimas fixadas pelo Senado Federal.

B

O imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) será seletivo.

C

O ICMS terá as alíquotas aplicáveis às operações e às prestações, interestaduais e de exportação, estabelecidas pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, por meio de uma resolução dessa Casa, de iniciativa privativa do presidente da República.

D

O imposto sobre a propriedade territorial urbana será progressivo.

E

O imposto sobre transmissão de bens imóveis compete ao município da situação do bem.

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1867232 Ano: 2010
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FUNIVERSA
Orgão: SEE-DF

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Espécies TributáriasImpostosImpostos FederaisImposto sobre Produtos Industrializados - IPI

Quanto ao imposto sobre produtos industrializados, assinale a alternativa correta.

A

Cumprirá os critérios da generalidade, da universalidade e da progressividade, na forma da lei.

B

Será seletivo, em função da essencialidade do produto.

C

Será cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores.

D

Incidirá sobre produtos industrializados destinados ao exterior.

E

Terá aumentado seu impacto sobre a aquisição de bens de capital pelo contribuinte do imposto, na forma da lei.

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1867231 Ano: 2010
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNIVERSA
Orgão: SEE-DF

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Tributação e OrçamentoSistema Tributário Nacional

Segundo o Sistema Tributário Nacional (STN), detalhado na constituição, assinale a alternativa correta.

A

Segundo o STN, os tributos são impostos, taxas e contribuições de melhoria.

B

Como regra geral, os impostos terão caráter impessoal, pois impostos pessoais violariam o princípio da igualdade de todos perante a lei.

C

A contribuição de melhoria tem como limites individual e total, respectivamente, a despesa realizada e o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.

D

As taxas cobradas pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal ou pelos municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização efetiva de serviço público específico prestado ao contribuinte.

E

A Constituição permite que lei ordinária vincule impostos ao objeto de sua geração. Por exemplo, não há óbice em vincular o valor arrecadado de imposto sobre propriedade de veículos automotores à manutenção de estradas.

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1867230 Ano: 2010
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FUNIVERSA
Orgão: SEE-DF

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Obrigação TributáriaFato Gerador (arts. 114 ao 118)

Com relação ao fato gerador de obrigação tributária, assinale a alternativa correta.

A

Fato gerador da obrigação principal é a situação definida na legislação como necessária à sua ocorrência.

B

Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.

C

Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos, tratando-se de situação de fato, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável.

D

Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos, tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias para que se produzam os efeitos que normalmente são próprios desse fato.

E

A definição legal do fato gerador é interpretada considerando-se a validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como a natureza do seu objeto ou dos seus efeitos e dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.

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1867229 Ano: 2010
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FUNIVERSA
Orgão: SEE-DF

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Obrigação Tributária

A respeito de obrigação tributária, assinale a alternativa correta.

A

A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.

B

A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se, apenas relativamente à penalidade pecuniária, em cobrança de tributo.

C

A obrigação acessória é decorrente da legislação tributária e tem por objeto as prestações de fazer nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. Não pode haver dispositivo que obrigue uma prestação de não fazer à empresa.

D

Caso seja instituída em lei a obrigatoriedade de uma empresa colocar, em local visível, uma placa com sua razão social e o seu CNPJ, o não-cumprimento dessa lei pode resultar em cobrança de um novo tributo, decorrente da multa que possa ser aplicada a esse estabelecimento.

E

A obrigação principal surge desde a publicação da lei instituidora do tributo.

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1867228 Ano: 2010
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FUNIVERSA
Orgão: SEE-DF

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Aspectos ConstitucionaisCompetência Tributária

No que tange à competência tributária de cada ente federado, assinale a alternativa correta.

A

Aos estados, cabe a instituição do imposto sobre grandes fortunas.

B

A cada um dos estados, cabe a instituição da contribuição social para custeio do regime próprio de previdência social dos servidores de todo o estado, incluindo dos servidores de seus municípios.

C

O presidente da República pode, mediante medida provisória, instituir empréstimos compulsórios para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência.

D

A União poderá instituir, apenas por lei complementar, na iminência ou no caso de guerra externa, impostos extraordinários, compreendidos ou não em sua competência tributária, os quais serão suprimidos, gradativamente, cessadas as causas de sua criação.

E

Caso algum estado não possua instituído um regime próprio de previdência social para seus servidores, automaticamente, esses estarão vinculados ao Regime Geral de Previdência Social.