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Segundo o artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, até o 14º (décimo quarto) ano a partir da promulgação da Emenda Constitucional nº 53 de 2006, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios destinarão parte dos recursos a que se refere o caput do art. 212 da Constituição Federal à manutenção e ao desenvolvimento da educação básica e à remuneração condigna dos trabalhadores da educação. Referida distribuição se dá a partir do FUNDEB – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, regulamentado pela Lei n° 11.494/2007.
A respeito do FUNDEB, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) O FUNDEB, de natureza contábil, é instituído no âmbito dos Estados, Distrito Federal e Municípios.
( ) Dentre outras fontes de receita, os Fundos, no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, são compostos por 40% (quarenta por cento) do imposto sobre a propriedade de veículos automotores previsto no inciso III do caput do art. 155 combinado com o inciso III do caput do art. 158 da Constituição Federal.
( ) É vedada a utilização dos recursos oriundos da arrecadação da contribuição social do salário-educação a que se refere o § 5º do art. 212 da Constituição Federal na complementação da União aos Fundos.
( ) Pelo menos 20% (vinte por cento) dos recursos anuais totais dos Fundos serão destinados ao pagamento da remuneração dos profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício na rede pública.
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- Temas Educacionais PedagógicosConstrução do Conhecimento
- Temas Educacionais PedagógicosProcesso de Ensino e Aprendizagem
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- Avaliação EducacionalAvaliação e Indicadores de Qualidade na Educação
- Avaliação EducacionalAvaliação Sistêmica
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I. Visão do contexto macro da sociedade em seus aspectos econômicos, políticos e sociais.
II. Exclusão social e educacional; desemprego; desvalorização do trabalho humano; bolsões de riqueza e miséria existindo simultaneamente; ausência de políticas públicas sociais; falta de recursos materiais e profissionais para a gestão da escola.
III. Formação da cidadania a partir de uma preocupação com os outros e se opondo ao individualismo da postura liberal.
IV. Esferas espaciais, temporais e culturais que toda instituição desenvolve em sua existência, formando assim sua identidade.
Em relação a essas dimensões ou elementos constitutivos, assinale a alternativa correta.
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- LegislaçãoDiretrizes Curriculares NacionaisDiretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Médio
- LegislaçãoLei 9.394/1996: Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional
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- PPP: Projeto Político-Pedagógico
- Temas Educacionais PedagógicosProcesso de Ensino e AprendizagemEvasão Escolar
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- Avaliação EducacionalAvaliação Sistêmica
- LegislaçãoDiretrizes Curriculares NacionaisDiretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Médio
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- Educação e SociologiaEducação, Sociedade e Prática Escolar
- Educação e SociologiaFunção Social da Escola e Compromisso Social do Educador
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No que se refere à Organização da Educação Nacional, considerando o que dispõe a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.
I. Aos Estados, incumbe assegurar o ensino fundamental e oferecer, com prioridade, o ensino médio a todos que demandarem, respeitadas as disposições legais a respeito da matéria.
II. União, incumbe autorizar, credenciar e supervisionar os estabelecimentos do sistema de ensino municipal.
III. Aos Estados, incumbe baixar normas complementares ao sistema de ensino municipal.
IV. União, incumbe coletar, analisar e disseminar informações sobre a educação.
V. Aos Municípios, incumbe assumir o transporte da rede estadual de ensino.
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