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A Lei de Diretrizes e Bases, Lei n° 9.394/1996, em seu artigo 4° enfatiza que o dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de:
1. Educação Básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade.
2. Educação Infantil gratuita às crianças de até 5 (cinco) anos de idade.
3. acesso público e gratuito aos Ensinos Fundamental e Médio para todos os que não os concluíram na idade própria.
4. oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando.
5. oferta de educação escolar regular para jovens e adultos, com características e modalidades adequadas às suas necessidades e disponibilidades.
6. vaga na escola pública de Educação Infantil ou de Ensino Fundamental mais próxima de sua residência a toda criança a partir do dia em que completar 3 (três) anos de idade.
Estão corretos apenas os itens:
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- Avaliação EducacionalAvaliação e Indicadores de Qualidade na Educação
- Temas Educacionais PedagógicosPolíticas PúblicasProgramas e Ações do Ministério da Educação - Desenvolvimento da Educação Básica
- Políticas Educacionais
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- Planejamento na EducaçãoNíveis e tipos de planejamentoPlanejamento Educacional
- Temas Educacionais PedagógicosGestão Democrática
- Tipos de Planos de Ensino
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O Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb) é o principal indicador da qualidade do ensino básico no Brasil. Sobre ele, pode-se afirmar que:
I. é definido por meio da média dos alunos na Prova Brasil.
II. é calculado para duas etapas: anos finais do Ensino Fundamental e para o Ensino Médio.
III. a aprovação é medida através dos dados do Censo Escolar.
IV. os dados são processados pelo Inep, que divulga o Ideb a cada dois anos.
Está correto apenas o que se afirma em:
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- LegislaçãoDiretrizes Curriculares NacionaisDiretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Básica
- Educação de Jovens e Adultos – ENCEJA E PROEJA – Decretos e portarias
Como modalidade destas etapas da Educação Básica, a identidade própria da Educação de Jovens e Adultos considerará as situações, os perfis dos estudantes, as faixas etárias e se pautará pelos princípios de equidade, diferença e proporcionalidade na apropriação e contextualização das diretrizes curriculares nacionais e na proposição de um modelo pedagógico próprio, de modo a assegurar:
I. quanto à equidade, a distribuição específica dos componentes curriculares a fim de propiciar um patamar igualitário de formação e restabelecer a igualdade de direitos e de oportunidades face ao direito à educação.
II. quanto à diferença, a identificação e o reconhecimento da alteridade própria e inseparável dos jovens e dos adultos em seu processo formativo, da valorização do mérito de cada qual e do desenvolvimento de seus conhecimentos e valores.
III. quanto à proporcionalidade, a disposição e alocação adequadas dos componentes curriculares face às necessidades próprias da Educação de Jovens e Adultos com espaços e tempos nos quais as práticas pedagógicas assegurem aos seus estudantes identidade informativa comum a participantes específicos da escolarização básica.
Está correto o que se afirma apenas em:
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