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De acordo com o que dispõe a Lei Complementar nº 463, de 10 de julho de 1986, que institui na Secretaria de Estado da Educação a série de classes de Secretário de Escola
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No início do ano letivo, em determinada escola da rede estadual de ensino, professores da oitava série impediram que dois alunos assistissem às aulas em função de terem esquecido de trazer os livros didáticos. Justificaram a atitude afirmando que haviam avisado com bastante antecedência que nenhum aluno poderia assistir às aulas sem os livros, uma vez que eles eram essenciais para a aprendizagem.
De acordo com a Lei Complementar nº 444/85, que dispõe sobre o Estatuto do Magistério Paulista, a situação descrita no texto
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Para fins de atribuição de aulas de matemática, de uma escola da rede estadual de ensino, apresentaram-se os seguintes professores:
I. Anderson, titular de cargo destinado, com quinze anos de tempo de serviço no magistério público oficial do Estado de São Paulo, com certificado de aprovação em concurso público de provas e títulos.
II. Antonio, ocupante de função atividade, com dezesseis anos de tempo de serviço na unidade escolar como docente no campo de atuação, com diploma de doutorado em educação matemática.
III. Mário, titular de cargo, provido mediante concurso de provas e títulos, com dez anos de tempo de serviço na unidade escolar como docente no campo de atuação, com certificado de aprovação em concurso público de provas e títulos.
De acordo com a legislação vigente, a lista de classificação do primeiro, do segundo e do terceiro lugar, deverá obedecer, respectivamente, a seguinte ordem
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Considere os conjuntos abaixo.
A alternativa que reúne corretamente os elementos do Conjunto A e do Conjunto B.
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- LegislaçãoLei 9.394/1996: Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional
- Temas Educacionais Pedagógicos
Atenção: Considere o texto abaixo para responder às questões de números 49 e 50.
A educação básica poderá organizar-se em séries anuais, períodos semestrais, ciclos, alternância regular de períodos de estudos, grupos não-seriados, com base na idade, na competência e em outros critérios, ou por forma diversa de organização, sempre que o interesse do processo de aprendizagem assim o recomendar.
(Art. 23 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional).
No sistema de ensino do Estado de São Paulo a concretização de uma das alternativas de organização do ensino, a que o texto se refere, pode ser identificada
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- LegislaçãoLei 9.394/1996: Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional
- Temas Educacionais Pedagógicos
Atenção: Considere o texto abaixo para responder às questões de números 49 e 50.
A educação básica poderá organizar-se em séries anuais, períodos semestrais, ciclos, alternância regular de períodos de estudos, grupos não-seriados, com base na idade, na competência e em outros critérios, ou por forma diversa de organização, sempre que o interesse do processo de aprendizagem assim o recomendar.
(Art. 23 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional).
O artigo da Lei a que o texto se refere identifica o princípio da
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Considere os itens abaixo.
I. Participação dos profissionais da escola na elaboração da proposta pedagógica.
II. Participação dos diferentes segmentos da comunidade escolar, direção, professores, pais, alunos e funcionários - nos processos consultivos e decisórios, através do conselho de escola e associação de pais e mestres.
III. Transparência nos procedimentos pedagógicos, administrativos e financeiros, garantindo-se a responsabilidade e o zelo comum na manutenção e otimização do uso, aplicação e distribuição adequada dos recursos públicos.
Uma gestão escolar baseada nos princípios a que os itens se referem caracteriza-se como
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- LegislaçãoLei 9.394/1996: Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional
- Temas Educacionais Pedagógicos
A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional estabelece que constitui-se pré-requisito para o exercício profissional de quaisquer outras funções de magistério, nos termos das normas de cada sistema de ensino
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O inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal proíbe o trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito anos e qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo
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Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FCC
Orgão: SEDUC-SE
Atenção: Considere o texto abaixo para responder às questões de números 42 a 44.
Amadeu era um aluno complicado. Esmirrado e problemático. Vivia faltando às aulas e quando comparecia era sempre encaminhado para a diretoria por indisciplina. Já havia ultrapassado 50% de ausência. Estava na quarta série e já deveria estar na sexta. Célia, sua professora, andava muito preocupada e sempre tentava aproximar-se dele para tentar convencê-lo a comparecer às aulas e permanecer na escola. Um dia destes Amadeu chegou mais cedo do que de costume. Todos ficaram assustados quando perceberam que estava com o rosto inchado, cheio de hematomas e com uma expressão de desamparo. Apanhou do pai, cochichou para a professora um colega de classe. Célia não teve dúvida. Conversou com a direção da escola, convencida de que estavam esgotados os recursos escolares para solucionar o problema, e propôs que o caso fosse encaminhado às autoridades competentes...
O professor ou responsável por estabelecimento de ensino fundamental, pré-escola ou creche, que deixar de comunicar à autoridade competente casos como o que o texto se refere, está sujeito a
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