Questões do Concurso SEFAZ-PA - UEPA

200526 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UEPA
Orgão: SEFAZ-PA

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Fiscal de Receitas Estaduais
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Organização dos PoderesPoder ExecutivoPresidente e Vice-Presidente da República

Considerando os termos da Constituição Federal de 1988, em se tratando de vacância do cargo de Presidente da República, a providência a ser adotada é:

A

na vacância, tal como no impedimento, suceder-lhe-á o Vice-Presidente da república.

B

o Congresso Nacional deverá convocar nova eleição, na hipótese da vacância do cargo de Presidente da República ocorrer faltando dois anos para o término do mandato presidencial.

C

na hipótese de “mandato-tampão”, decorrente da vacância do cargo de Presidente da República, os novos eleitos deverão completar um período não inferior a dois anos de mandato.

D

a Constituição Federal não faz distinção, quanto aos efeitos, entre impedimento e vacância.

E

a vacância do cargo de Presidente da República, fica vago também o cargo de Vice-Presidente, dado que a eleição de ambos foi conjunta e será convocada nova eleição.

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200525 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UEPA
Orgão: SEFAZ-PA

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Auditor-Fiscal da Receita Estadual
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Teoria Geral da Constituição

Quanto aos tipos de Constituição, afirma-se que:

A

a Constituição Inglesa é um exemplo típico de Constituição totalmente costumeira, não havendo textos escritos que componham seu sistema.

B

a possibilidade de incorporação dos tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos à Constituição brasileira, mediante aprovação pelo Congresso, pode classificá-la, ainda que timidamente, como Constituição legal, ou seja, apresentada em mais de um texto.

C

um exemplo de Constituição analítica, quanto à forma, é a Constituição dos EUA, pois está em vigor há mais de duzentos anos.

D

segundo o critério de mutabilidade ou alterabilidade, a Constituição brasileira de 1988 é fixa, tendo em vista as cláusulas pétreas do art. 60, parágrafo 4º.

E

a Constituição brasileira de 1988, considerado o catálogo de direitos fundamentais ampliados do art. 5º, pode ser classificada como liberal, quanto ao conteúdo ideológico.

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200524 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UEPA
Orgão: SEFAZ-PA

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Auditor-Fiscal da Receita Estadual
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Organização do Estado

As Constituições de Estados Federativos costumam adotar regras para distribuição de competências constitucionais, administrativas e legislativas. Assim também a Constituição Brasileira de 1988. Quanto à repartição de competências legislativas, afirma-se que:

A

a Constituição define as competências conforme regras taxativas, distribuindo-as para a União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios exclusivamente.

B

em matéria de competência comum, caberá à União legislar sobre normas gerais e aos Estados-membros e Distrito Federal, legislar de forma suplementar.

C

cabe concorrentemente a União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios legislar sobre as custas dos serviços forenses.

D

a lei federal sobre normas gerais revoga da lei estadual anterior, apenas naquilo que lhe for contrário, restringindo-lhe a competência legislativa plena.

E

ficam reservadas para os Estados-Membros todas as matérias que não lhes sejam vedadas, cabendo a eles, portanto, a competência legislativa residual.

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200523 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UEPA
Orgão: SEFAZ-PA

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Auditor-Fiscal da Receita Estadual
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisMandado de Injunção

O Mandado de Injunção (MI) é instituto trazido pela Constituição brasileira de 1988 e figura dentre as garantias de direitos fundamentais.

Acerca dele é correto afirmar que:

A

seu propósito é suprir a falta de norma regulamentadora que torne inviável o exercício dos direitos e liberdades fundamentais.

B

não são legitimadas a ingressar com o writ as pessoas jurídicas de direito público.

C

são demandados na ação a pessoa estatal e, eventualmente, a pessoa jurídica de direito privado a qual, em uma situação concreta, direta ou indiretamente, caiba a regulamentação omissa.

D

a jurisprudência do STF passou a adotar, nos últimos anos, posição segundo a qual na decisão que acolhe o Mandado de Injunção, reconhece-se a omissão e o Tribunal a supre, regulamentando o caso concreto, com efeitos erga omnes.

E

a posição do STF afirma que o Mandado de Injunção não pode ser utilizado, pois ele próprio carece de norma regulamentadora.

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200521 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UEPA
Orgão: SEFAZ-PA

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Organização do EstadoAdministração Pública

Quanto aos de cargos em comissão na Administração Pública, consoante a Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que:

A

são apenas permitidos nos órgãos da Administração direta, sendo vedados na estrutura da Administração indireta dos poderes da União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios.

B

não poderão destinar-se à atribuições distintas de direção, chefia e assessoramento, bem como seu preenchimento deve obedecer a um percentual mínimo para servidores de carreira.

C

c a Constituição faz equivaler as exigências dos cargos em comissão com as relativas às funções de confiança na Administração Pública.

D

há destinação constitucional obrigatória de cotas mínimas para preenchimento dos cargos em comissão por pessoas portadoras de deficiência.

E

dada a sua natureza, não se aplica o princípio da impessoalidade ao preenchimento e prestação do serviço público nos cargos em comissão.

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200519 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UEPA
Orgão: SEFAZ-PA

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ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder de Polícia

Tendo em vista o poder de polícia, avalie as afirmações abaixo:

I. O poder de polícia administrativo das pessoas políticas da federação, inclusive Estados- membros, Distrito Federal e Municípios é classificado como originário.

II. A doutrina admite a existência de poder de polícia delegado, o qual pode ser outorgado a pessoas jurídicas de natureza privada.

III. Exemplo de poder de polícia baseado na faculdade genérica de fiscalização profissional, havendo lei regulamentadora, é o exame de ordem mantido pela OAB.

A alternativa que contém todas as afirmativas corretas é:

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200518 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UEPA
Orgão: SEFAZ-PA

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Responsabilidade Civil do Estado

Quanto à responsabilidade civil do Estado, avalie os itens abaixo e assinale a alternativa correta.

I. São pressupostos para aplicação da responsabilidade objetiva a ocorrência do “fato administrativo”, o dano e o nexo causal.

II. A aplicação da responsabilidade objetiva do Estado exclui a necessidade de prova da culpa do agente estatal, bem como a de eventual participação do lesado quando tiver concorrido com culpa para o evento danoso.

III. Em relação a ocorrência dos “fatos imprevisíveis”, como força maior e caso fortuito, importa verificar o fato e os danos causados, pois em havendo “concausa” pela ação ou omissão do Estado, não há excludente de responsabilidade.

A alternativa que contém todas as afirmativas corretas é:

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200517 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UEPA
Orgão: SEFAZ-PA

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Organização AdministrativaAdministração IndiretaAutarquias, Agências Reguladoras e Executivas

Quanto às Agências Reguladoras ou autarquias de controle, avalie os itens abaixo e assinale a alternativa correta.

I. São classificadas por diversas leis da reforma administrativa da década de 1990 como “autarquias sob regime especial” ou “regimes autárquicos especiais”, o que impõe a diferença entre estas e as demais autarquias comuns ou “de regime comum”.

II. Pode-se enumerar como características do “regime autárquico especial” o poder normativo técnico, autonomia decisória, independência administrativa e autonomia econômico-financeira.

III. No fenômeno da “deslegalização” ou “deslegificação” que inspirou a reforma administrativa da qual surgiram as Agências Reguladoras há transferência de poder de criar leis aos órgãos da Administração, consoante admitido pelo sistema da Constituição Brasileira de 1988.

A alternativa que contém todas as afirmativas corretas é:

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200516 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UEPA
Orgão: SEFAZ-PA

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Lei 8.429/1992: LIADisposições Gerais (art. 1º ao 8ºA)

Quanto à Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992), é correto afirmar que:

A

ela é aplicável aos agentes dos órgãos da Administração Pública direta e indireta, mas também às entidades privadas que realizem funções de interesse público e com recursos do orçamento público, direta ou indiretamente.

B

as disposições da lei excluem àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta, sendo nestes casos, imputáveis a ele os crimes da lei geral.

C

constituem atos de improbidade administrativa dois grupos: as condutas tipificadas que causem enriquecimento ilícito e as que causam prejuízo ao erário.

D

a autoridade judicial ou administrativa competente poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida se fizer necessária à instrução processual.

E

constitui improbidade administrativa o atentado ao sigilo de correspondência.

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200515 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UEPA
Orgão: SEFAZ-PA

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Licitações

Em relação à licitação, é correto afirmar que:

A

é dispensável a licitação em contratos firmados entre pessoas ligadas à própria Administração Pública, as quais tenham sido criadas para o fim específico do contrato em data anterior à Lei 8.666/1993, não sendo esta condição extensível às Sociedades de economia mista ou empresas públicas por não se enquadrarem como pessoas jurídicas de direito público interno.

B

em razão dos tratados firmados pela República Federativa do Brasil, não subsiste a possibilidade de margem de preferência (“reserva de mercado”) para produtos manufaturados e serviços nacionais.

C

a reparação, adaptação e manutenção de prédio público, destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração, classifica-se como obra.

D

a execução indireta pode ser contratada nas modalidades de empreitada por preço global, empreitada por preço unitário, empreitada integral, tarefa e projeto básico.

E

obras e serviços somente poderão ser licitados se houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executadas no exercício financeiro em curso ou previsão de obtenção de recursos financeiros para sua execução.