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De acordo com a Constituição Federal de 1988, o recolhimento do imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual de ICMS cabe
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O imposto sobre produtos industrializados (IPI) tem como característica
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Quando uma indústria de alimentos é obrigada, por lei, a recolher os tributos decorrentes de fatos geradores anteriores à cadeia produtiva rural, essa obrigação decorre da
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De acordo com a Constituição Federal de 1988, a contribuição fixada pela assembleia-geral para custeio do sistema confederativo do respectivo sindicato
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Uma sociedade empresária que tenha iniciado suas atividades em 1.º/7/2023 e auferido receita bruta de R$ 200 mil e lucro líquido de R$ 150 mil no ano de 2023 é considerada uma
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Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEFAZ-AC
Determinado órgão de controle fiscalizará o uso de dinheiro público de uma entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, que teve a criação autorizada por lei, tem patrimônio próprio e cujo capital social é integralmente público. Nessa situação hipotética, o órgão de controle fiscalizará uma
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Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEFAZ-AC
- LicitaçõesLei 14.133/2021Das Licitações (arts. 11 ao 87)Fases da Licitação (arts. 18 ao 71)Fase Preparatória (arts. 18 ao 52)Modalidades (arts. 28 ao 32)
Caso a administração pública pretenda adquirir bem ou serviço comum cujo critério de julgamento possa ser o de menor preço ou o de maior desconto, ela deverá se valer da modalidade de licitação
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Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEFAZ-AC
Acerca do regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, julgue os itens a seguir.
I A delegação da prestação do serviço público por concessão de serviço público pode ser feita pelo poder concedente mediante licitação na modalidade concorrência ou diálogo competitivo.
II A encampação é uma forma de extinção da concessão pela retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento de indenização.
III A permissão de serviço público é formalizada mediante contrato de adesão e tem como característica a precariedade e a revogabilidade unilateral do contrato pelo poder concedente.
Assinale a opção correta.
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Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEFAZ-AC
A lei que regulamenta processos administrativos prevê que nestes será observado, entre outros, o critério de indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão. Esse critério corresponde ao princípio da
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Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEFAZ-AC
Caio, servidor público civil do estado do Acre, atuou como intermediário junto a repartição onde é lotado para fins de agilizar o andamento do pedido administrativo de um vizinho. Nessa situação hipotética, de acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Acre, caso aberto processo administrativo disciplinar, Caio
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