As margens de isenção para o imposto de renda da pessoa física são incompatíveis com a proposição de que há um mínimo exigido pelas unidades familiares para a sua subsistência e reprodução, e que os gastos realizados nesse nível não atestam capacidade de pagamento.

A eqüidade horizontal exige que seja dado desigual tratamento para desiguais, o que, em geral, significa que os cidadãos com maior renda devem pagar mais impostos que os cidadãos de menor renda.

O princípio da capacidade de pagamento sugere que os contribuintes devem arcar com cargas fiscais que representem igual sacrifício de bem-estar, interpretado pelas perdas de satisfação no setor privado.

A convergência do princípio do benefício com valores sociais é total: o bem-estar significa, em última instância, igualdade de oportunidades, o que, em sociedades de mercado, pressupõe alguma aproximação das rendas disponíveis. Toda ação redistributiva — tributária e de gastos — é automaticamente implementada.

Na classificação econômica das receitas orçamentárias, são sempre consideradas as receitas correntes, com exceção das contribuições de melhoria, que são consideradas como recuperação de despesas de capital.

A contribuição de melhoria é um imposto cobrado para fazer face ao custo de serviços públicos especificamente prestados ao contribuinte.

Taxas são tributos cobrados em função do exercício do poder de polícia do Estado ou pela utilização de serviço público especificamente prestado ao contribuinte, podendo ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos do imposto.

Imposto é o tributo cuja obrigação tem como fato gerador uma situação independente de qualquer serviço estatal especificamente prestado ao contribuinte.

Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou outro valor que possa ser expresso em moeda, sem caráter de sanção de ato ilícito, instituída em lei, cuja cobrança deve ser efetuada mediante a realização de ato administrativo absolutamente independente da vontade do servidor responsável.

o produto de operações de crédito por antecipação de receita autorizados em forma que, juridicamente, possibilite ao Poder Executivo realizá-las.