Quanto à despesa pública orçamentária, pode-se afirmar que:

Compõem o Ativo Compensado:

Com relação ao controle da constitucionalidade das leis, no direito brasileiro, pode-se afirmar corretamente que:

Alguns dos princípios gerais da atividade econômica, nos termos da Constituição Federal, são:

Quanto às atribuições do Congresso Nacional, da Câmara dos Deputados e Senado Federal, é INCORRETO afirmar que:

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder. O controle externo será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União e dentre suas competências encontra-se:

Os Princípios Administrativos que devem ser observados pela Administração Pública, expressos na Constituição Federal são:

A forma de extinção da concessão decorrente do descumprimento, por parte do concessionário, de cláusulas contratuais ou disposições legais ou regulamentares concernentes à concessão, denomina-se: