Diz-se que as obrigações propter rem possuem natureza ambulatória. Caracteriza obrigação propter rem a obrigação de pagar

Conforme previsão da Lei Complementar Estadual nº 58, de 01 de agosto de 2006 e alterações, a qual estabelece o Código de direitos, garantias e obrigações do Contribuinte do Estado do Pará:

A Lei n.º 5.810, de 24 de janeiro de 1994, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado do Pará, alterada pela Lei nº 9.230, de 24 de março de 2021, estabelece o seguinte:

Acerca da improbidade administrativa, seu tratamento juriprudencial e legal introduzido pela Lei nº 14.230, de 25 de outubro de 2021, é correto afirmar o seguinte:

No âmbito das licitações, a Lei nº 10.520/2002 inaugurou, no ordenamento jurídico brasileiro, a modalidade denominada pregão, sobre a qual é correto afirmar o seguinte:

Acerca da licitação (Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993) e de seus princípios, é correto afirmar o seguinte:

O tema do poder de polícia enquanto atribuição da Administação Pública de impor restrições aos particulares tem sido levado a conhecimento do Supremo Tribunal Federal por meio de Recursos Extraordinários, o qual fixou a seguinte tese de repercusão geral sobre o tema:

O accountability na gestão pública sugere as formas de prestação de contas na administração pública. O accountable é aquele que responde ou presta contas pelo que acontece. Há três tipos de accontability. O que corresponde a um instrumento relacionado ao accountability vertical é a(o)

É uma premissa da conduta ética na função pública

O Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal também é base para a construção dos códigos de ética das administrações estaduais e municipais e versam sobre a ética no exercício da função pública. Sobre a ética no serviço público, analise as seguintes afirmativas.

I. Uma vez verificada a legalidade de um ato administrativo, o servidor público pode concluir que o seu objetivo respeita o elemento ético de sua conduta.

II. Um objetivo essencial da ética no serviço público é orientar a relação entre o servidor e seus usuários.

III. Um ato de improbidade pode gerar, ao servidor, a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, sem prejuízo da ação penal cabível.

IV. O servidor apenas pode omitir ou falsear a verdade no exercício do serviço público, quando for de interesse expresso da Administração Pública.

V. O servidor deve prestar toda a sua atenção incondicionalmente às ordens de seus superiores, velando atentamente por seu cumprimento.

Estão corretas as afirmativas