Prova Completa: Auditor-Fiscal da Receita Estadual (SEFAZ-RJ - CESPE / CEBRASPE

3717338 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEFAZ-RJ

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Constituições dos EstadosConstituição do Estado do Rio de Janeiro

A representação de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal em face da Constituição do estado do Rio de Janeiro pode ser proposta

A

por subseção do conselho seccional da Ordem dos Advogados do Brasil em cidades do estado que tenham mais de 100 mil habitantes.

B

por procurador de justiça que atue perante o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.

C

por sindicato com sede na cidade do Rio de Janeiro.

D

pelo defensor público geral do estado do Rio de Janeiro.

E

por um terço dos vereadores no exercício do mandato nos municípios do estado do Rio de Janeiro.

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3717337 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEFAZ-RJ

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Controle de Constitucionalidade

Lei estadual que seja anterior à promulgação da CF e com ela seja incompatível pode ser impugnada por meio de

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3717336 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEFAZ-RJ

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Organização dos PoderesPoder Judiciário
Organização dos PoderesFunções Essenciais à Justiça

Em relação ao Poder Judiciário e às funções essenciais à justiça, assinale a opção correta.

A

A competência do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro é definida na respectiva Constituição do estado, sendo a lei de organização judiciária de iniciativa do próprio Tribunal de Justiça.

B

Na ausência de membro do Ministério Público na comarca, poderá o juiz indicar membro ad hoc ou dativo dentre os advogados que atuem perante aquele órgão jurisdicional, com o objetivo de garantir maior celeridade para a prestação funcional.

C

Os membros do Poder Judiciário, do Ministério Público, da advocacia pública e da defensoria pública gozam, após dois anos de exercício, de vitaliciedade, sendo necessário o trânsito em julgado de sentença para a perda do cargo.

D

A defensoria pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, à qual competem a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, a todos os cidadãos.

E

Compete ao Conselho Nacional de Justiça o controle da atuação administrativa, financeira e jurisdicional do Poder Judiciário, além do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes e serventuários da justiça.

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3717335 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEFAZ-RJ

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Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso Legislativo

No que diz respeito ao Poder Legislativo e ao processo legislativo, assinale a opção correta.

A

A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, cinco por cento do eleitorado nacional, distribuído por pelo menos dez estados, com não menos de um por cento dos eleitores de cada um deles.

B

A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto em sessão legislativa subsequente à sessão de sua rejeição e mediante proposta da maioria simples dos membros de ambas as casas do Congresso Nacional.

C

As comissões parlamentares de inquérito detêm poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, porém não podem determinar busca e apreensão domiciliar, tampouco intercepção telefônica, haja vista a cláusula de reserva de jurisdição.

D

As medidas provisórias perderão eficácia se não forem convertidas em lei no prazo de sessenta dias, prorrogável uma vez por igual período, ainda que esteja em curso o intervalo de recesso do Congresso Nacional, hipótese em que haverá possibilidade de convocação extraordinária.

E

No âmbito federal, a matéria tributária é de iniciativa privativa do presidente da República; no âmbito estadual, é de iniciativa privativa do governador do respectivo estado.

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3717334 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEFAZ-RJ

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Organização do EstadoAdministração PúblicaServidores Públicos

Em relação à administração pública, aos servidores públicos e ao Poder Executivo, assinale a opção correta.

A

O presidente da República pode criar órgão público, mediante decreto, desde que tal criação não implique aumento de despesa.

B

No âmbito da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, o servidor abrangido por regime próprio de previdência será aposentado aos 62 anos de idade se mulher, e aos 65 anos de idade se homem, observados o tempo de contribuição e os demais requisitos estabelecidos em lei federal.

C

O presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por crime comum, somente por crime de responsabilidade.

D

A CF estabelece que os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

E

O limite de remuneração do serviço público é o subsídio mensal, em espécie, dos ministros do STF, sendo aplicado a todos os órgãos da administração direta, às autarquias, às fundações públicas, às empresas públicas e às sociedades de economia mista.

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3717333 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEFAZ-RJ

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Organização do Estado

No que concerne à organização político-administrativa do Estado, assinale a opção correta com base na Constituição Federal de 1988 (CF) e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).

A

Por integrarem a União, os territórios federais possuem a mesma autonomia conferida aos estados e ao Distrito Federal, sendo seu governador, assim como nos estados e no Distrito Federal, eleito pelos seus cidadãos.

B

O plebiscito previsto para o desmembramento de estado pressupõe a oitiva somente da população que resida na parte do estado a ser desmembrada.

C

É constitucional a definição de hierarquia dos créditos da dívida pública, havendo a seguinte ordem de preferência: União; estados e Distrito Federal; e, por último, municípios.

D

O desmembramento dos estados está condicionado à aprovação do Congresso Nacional, mediante lei complementar, e da população diretamente interessada, por meio de plebiscito, após divulgação dos estudos de viabilidade estadual, apresentados e publicados na forma da lei.

E

Ao mencionar os municípios como integrantes do sistema federativo, a CF confere ênfase à autonomia municipal, cuja essência contém a autoadministração e o autogoverno.

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3717332 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEFAZ-RJ

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Teoria Geral da ConstituiçãoTeoria dos Direitos Fundamentais
Direitos e Garantias FundamentaisDireitos de Nacionalidade

Acerca da aplicabilidade das normas constitucionais e dos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta.

A

Senador da República que tenha nascido em país estrangeiro durante o período em que seu pai, diplomata, estava a serviço do Brasil naquele país estrangeiro não poderá presidir a respectiva casa legislativa visto que não é considerado brasileiro nato.

B

As manifestações favoráveis e contrárias às questões que, aprovadas pelas câmaras municipais, tenham sido submetidas às consultas populares ocorrerão durante as campanhas eleitorais, garantida aos grupos manifestantes a utilização de propaganda gratuita no rádio e na televisão.

C

A norma constitucional que estabelece a impossibilidade de prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel, tem eficácia contida, de modo que o legislador infraconstitucional pode restringir sua aplicação.

D

A norma constitucional que estabelece a possibilidade de interceptação telefônica por ordem judicial para fins de investigação criminal ou instrução processual penal é classificada como norma de eficácia plena, portanto compete ao juízo analisar as hipóteses e a necessidade da medida, sem a necessidade de previsão em norma infraconstitucional.

E

Aquele que fizer pedido expresso de perda da nacionalidade brasileira perante autoridade brasileira competente poderá readquiri-la, porém na condição de nacionalidade derivada.

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3717329 Ano: 2025
Disciplina: Auditoria
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEFAZ-RJ

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Planejamento de Auditoria
Testes e Procedimentos

Ao examinar os ativos realizáveis a longo prazo e os investimentos de determinada entidade, uma ação que o auditor pode adotar para assegurar a veracidade e a fundamentação dos registros desses ativos é

A

adotar procedimentos isolados para cada área, sem correlacionar os dados referentes aos ativos realizáveis e aos investimentos com a análise das origens dos recursos.

B

realizar a auditoria dos investimentos sem verificar a origem dos recursos, uma vez que a documentação interna é suficiente para a validação dos saldos.

C

basear-se nas informações fornecidas pela administração sobre os recursos e os investimentos, sem realizar procedimentos de auditoria adicionais para a verificação das origens.

D

focar exclusivamente a identificação de recursos fictícios, em detrimento da análise dos investimentos e dos ativos realizáveis, pois estes já seguem padrões normativos.

E

integrar a verificação documental dos ativos realizáveis a longo prazo e dos investimentos com a análise crítica das origens dos recursos, utilizando procedimentos comparativos e de cruzamento de informações para identificar eventuais inconsistências.

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3717328 Ano: 2025
Disciplina: Auditoria
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEFAZ-RJ

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Planejamento de Auditoria
Testes e Procedimentos

Em uma auditoria que vise identificar tanto a superavaliação dos custos de estoque quanto a inexistência de registros dos passivos de curto prazo, o procedimento recomendado para assegurar a integridade e a fidedignidade das demonstrações financeiras consiste em

A

proceder à análise dos passivos de curto prazo isoladamente, sem correlacioná-los aos custos de estoque.

B

confiar nos registros internos fornecidos pela administração para os custos e passivos, sem realizar verificações independentes.

C

priorizar a investigação dos custos de estoque em detrimento da análise dos passivos, que é secundária.

D

realizar análises comparativas dos custos documentados com os padrões estabelecidos.

E

integrar a verificação dos custos de estoque com a investigação detalhada dos compromissos financeiros, buscando evidências documentais que comprovem a existência e a correta avaliação dos passivos de curto prazo.