Considere as proposições a seguir:

I. Pessoa física que, uma única vez, importa equipamento do exterior para utilização em tratamento de saúde, não é considerada contribuinte, devido a falta de habitualidade na prática do fato gerador e a ausência de intuito comercial.

II. O armazém-geral fluminense será responsável pelo ICMS incidente na saída de mercadoria depositada por contribuinte, quando ocorrer inadimplência do depositante, devedor original da obrigação tributária.

III. No caso de uma empresa transportadora, que realiza apenas prestação de serviço de transporte intramunicipal na cidade do Rio de Janeiro, adquirir lubrificantes derivados de petróleo de fornecedor de outro Estado, não haverá ICMS a ser pago ao Estado do Rio de Janeiro, em virtude da imunidade constitucional para as operações interestaduais com tal mercadoria e, também, em virtude de o destinatário não ser contribuinte do ICMS.

Está INCORRETO o que se afirma em :

A Constituição Federal delegou à Lei Complementar no 87/1996 a responsabilidade de definir vários pontos da operacionalização do ICMS no território nacional. Considerando as normas de tal lei complementar, é correto afirmar:

O acesso à informação de que trata a Lei nº 12.527/2011, compreende diversos direitos. Dentre eles NÃO se encontra o de obter informação

Considere as informações a seguir sobre o orçamento da despesa, referente ao exercício financeiro de 2012, de uma unidade orçamentária estadual:



As despesas são ordinárias e as cotas trimestrais foram definidas em conformidade com a Lei no 4.320/1964. Foi permitido ao gestor da unidade orçamentária

Um governo estadual possui ações ordinárias da empresa que presta serviços de saneamento em diversos municípios do Estado. De acordo com o estatuto da empresa, em cada exercício financeiro, são distribuídos 30% do lucro líquido do exercício a título de dividendos obrigatórios e a expectativa é de que a empresa gere e distribua lucro em 2013. Neste caso, na Lei Orçamentária Anual do exercício de 2013, a receita prevista referente aos dividendos obrigatórios é uma receita

Sobre as operações de créditos realizadas por um governo estadual, considere:

I. Em 01/02/2012, o governo obteve uma operação de crédito por antecipação da receita orçamentária no valor de R$ 1.000.000,00. Em 30/06/2012, o governo liquidou esta operação de crédito, com o pagamento do principal mais juros, sendo estes últimos no valor de R$ 51.010,05.

II. Em 2012, o governo realizou despesa com o pagamento de parcela do principal, no valor de R$ 500.000,00, de uma operação de crédito de longo prazo obtida em 2010 e com juros e encargos referentes à mesma operação no valor de R$ 145.000,00.

As duas operações de crédito, em conjunto, geraram no exercício financeiro de 2012, em reais, uma despesa

Sobre a classificação das receitas e despesas na Lei Orçamentária Anual de uma entidade pública, o valor referente

Uma entidade pública celebrou um contrato de aluguel com terceiros referente a um imóvel subutilizado de sua propriedade. O contrato foi celebrado em 29/11/2012 e o valor mensal acordado referente ao aluguel foi R$ 3.500,00. No ato da celebração do contrato, foi emitida uma guia para pagamento antecipado de seis meses de aluguel no valor de R$ 21.000,00, com vencimento em 10/12/2012, data em que o contratante efetuou o pagamento na rede bancária credenciada. O valor foi transferido à conta específica do Tesouro Estadual em 11/12/2012. Neste caso, em 2012, deve-se considerar a arrecadação da receita no valor de

As transferências realizadas por um governo estadual para os municípios referentes a convênios celebrados para a construção de prédios onde funcionarão escolas técnicas são transferências.

A Companhia de Calçados Impróprios do Brasil S. A. contratou determinada empresa de auditoria independente para executar a auditoria das demonstrações contábeis relativas ao exercício encerrado em 31/12/2012. O documento preparado pelo auditor contendo o registro dos procedimentos de auditoria executados, das evidências obtidas e das conclusões alcançadas é denominado