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Lei de determinado Estado exige do contribuinte que deposite o valor do tributo cobrado pela administração estadual, como
pressuposto de admissibilidade do recurso administrativo cabível contra a decisão que manteve o crédito tributário, proferida em
sede de processo administrativo tributário. luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a
exigência imposta pela lei estadual mostra-se
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O Governador de determinado Estado pretende instituir aumento real da remuneração de servidores públicos de certa carreira,
titulares de cargos públicos efetivos e vinculados ao Chefe do Poder Executivo. Para alcançar esse objetivo, deve atentar para a
norma da Constituição Federal que exige
I. edição de lei, de iniciativa legislativa privativa do Governador, não podendo o aumento ser instituído por decreto. II. prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de aumento de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes. III. autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias. IV. que o aumento seja concedido na mesma proporção da valorização remuneratória aplicada a outras carreiras públicas estaduais no mesmo exercício financeiro.
Está correto o que se afirma APENAS em
I. edição de lei, de iniciativa legislativa privativa do Governador, não podendo o aumento ser instituído por decreto. II. prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de aumento de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes. III. autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias. IV. que o aumento seja concedido na mesma proporção da valorização remuneratória aplicada a outras carreiras públicas estaduais no mesmo exercício financeiro.
Está correto o que se afirma APENAS em
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De acordo com o sistema de repartição de competências legislativas instituído pela Constituição Federal,
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A Constituição Federal estabelece uma série de limitações ao poder do Estado de tributar. Dentre estas limitações, a
Constituição VEDA
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Os servidores públicos estaduais ocupantes, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e
exoneração sujeitam-se ao regime
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A intervenção federal nos Estados é medida excepcional que somente pode ser decretada para as finalidades previstas na
Constituição Federal,
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Ao disciplinar o financiamento da manutenção e do desenvolvimento do ensino, a Constituição Federal estabelece
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- Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisMandado de SegurançaMandado de Segurança Coletivo
- Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisAção Popular
De acordo com o texto da Constituição Federal, ato administrativo que prejudique o patrimônio público e social e o meio
ambiente poderá ser contestado no âmbito de
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Lei de determinado Estado instituiu taxa pelo exercício de poder de polícia, prescrevendo que o respectivo valor será fixado em
regulamento a ser editado pelo Poder Executivo estadual, em proporção razoável com os custos da atuação estatal, observado
o limite máximo de valor estabelecido na mesma lei. luz da Constituição e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,
trata-se de lei
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luz da Constituição Federal, dentre as situações passíveis de caracterizar exercício irregular de atividade profissional ou
econômica, está a
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