Prova Completa: Auditor-Fiscal da Receita Estadual - Gestão Tributária (SEFAZ-SC - FCC

1004300 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: FCC
Orgão: SEFAZ-SC

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Santa Catarina-SCDecreto 3.114/2010: Regimento Interno do Tribunal Administrativo Tributário

Dr. José, advogado tributarista paranaense, foi contratado para acompanhar processo administrativo tributário que tramita, em fase recursal, no Tribunal Administrativo Tributário do Estado de Santa Catarina - TAT/SC. De acordo com o Regimento Interno do referido Tribunal, caso o recurso a ser apresentado por Dr. José busque a reforma de decisão desfavorável ao sujeito passivo, proferida

A

por Julgadores de Processos Fiscais, que consideraram intempestiva a reclamação apresentada pelo sujeito passivo, o referido advogado deverá apresentar um Recurso Especial, sem efeito suspensivo, dirigido à Câmara de Recursos Tributários, no prazo de 30 dias, contados da ciência da decisão.

B

por Câmara de Julgamento, em decorrência de voto de desempate proferido pelo Presidente da Câmara, o referido advogado deverá apresentar Recurso Especial, com efeito suspensivo, dirigido à Câmara Especial de Recursos, no prazo de 15 dias, contados da ciência do acórdão.

C

pela Consultoria Tributária da Secretaria de Estado da Fazenda, em decorrência de interpretação da legislação tributária em desfavor ao interesse do contribuinte, o referido advogado deverá apresentar um Pedido de Revisão, com efeito suspensivo, dirigido à Câmara Especial de Recursos, no prazo de 30 dias, contados da ciência da resposta dada à consulta.

D

por Julgadores de Processos Fiscais, que consideraram intempestiva a reclamação apresentada pelo sujeito passivo, o referido advogado deverá apresentar um Recurso Extraordinário, com efeito suspensivo, dirigido ao Colégio de Presidentes de Câmaras, no prazo de 15 dias, contados da ciência da decisão.

E

pelo Colégio de Presidentes de Câmaras, em decorrência de voto de desempate proferido pelo Presidente do Colégio, o referido advogado deverá apresentar um Recurso Extraordinário, sem efeito suspensivo, dirigido ao Secretário de Estado da Fazenda, no prazo de 10 dias, contados da ciência da decisão colegiada.

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1004299 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: FCC
Orgão: SEFAZ-SC

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Santa Catarina-SCLei 10.297/1996: ICMS

Nas operações interestaduais, conforme estabelece a Lei nº 10.297/1996, a alíquota é de 4%

A

se destinar mercadoria da cesta básica para consumidor de baixa renda, inscrito em programa de alimentação social.

B

quando a mercadoria for orgânica e não transgênica e o destinatário for contribuinte do imposto.

C

se destinar produto em estado natural, não submetido a qualquer processo de transformação, para contribuinte do imposto.

D

quando a mercadoria tiver conteúdo de importação superior a 25% e o destinatário for consumidor final.

E

se destinar produto alimentício, com similar nacional, importado do exterior, não submetido a processo de industrialização, a contribuinte optante pelo regime do Simples Nacional.

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1004298 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FCC
Orgão: SEFAZ-SC

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Santa Catarina - SC

De acordo com a Lei nº 6.745/1985, a atribuição de direitos e deveres aos servidores estaduais de Santa Catarina inclui o direito a

A

licença para cumprimento do serviço militar obrigatório para os ocupantes de cargos efetivos e comissionados.

B

licença-gestante às servidoras ocupantes de cargo, emprego ou função, pelo prazo de 180 dias, em razão da alteração do texto constitucional que prevê esse benefício.

C

escolha entre o afastamento e a permanência no cargo ocupado, no caso de registrar candidatura para concorrer a pleito eleitoral.

D

licença para o servidor tratar de interesses particulares, de natureza subjetiva, não admitindo suspensão ou interrupção por decisão da Administração pública, desde que o benefício seja pleiteado com prejuízo da remuneração.

E

possibilidade do ocupante de cargo efetivo estável, no caso de mudança compulsória de domicílio de seu cônjuge, prestar serviços compatíveis com suas funções em repartição estadual existente no local.

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1004297 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: FCC
Orgão: SEFAZ-SC

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Santa Catarina-SCLei 13.136/2004: ITCMD

Tavares, tabelião do município de Criciúma/SC, foi procurado por algumas pessoas que desejavam saber se, de acordo com a Lei estadual nº 13.136/2004, eles seriam considerados contribuintes do ITCMD em relação ao Estado de Santa Catarina, nas transmissões que estavam prestes a realizar. Com base nos dispositivos da referida Lei, Tavares respondeu, corretamente, a

A

Thiago, domiciliado em Florianópolis/SC, que ele, na condição de donatário de bem imóvel localizado em Antonina/PR, seria o contribuinte do ITCMD devido ao Estado de Santa Catarina, em razão da doação que lhe foi feita por Natanael, domiciliado no Distrito Federal.

B

Cecília, domiciliada em Laguna/SC, que ela, na condição nua-proprietária de bem imóvel localizado em Xaxim/SC, seria a contribuinte do ITCMD incidente sobre a instituição de usufruto desse imóvel a favor de seu sobrinho, Marcos, domiciliado em Pomerode/SC.

C

Eusébio, domiciliado em Salvador/BA, que ele, na condição de nu-proprietário de imóvel localizado em Biguaçu/SC, seria contribuinte do ITCMD devido ao Estado de Santa Catarina, relativamente à extinção do usufruto referente a esse imóvel, em razão da morte de Irineu, usufrutuário, que sempre foi domiciliado em São Paulo/SP.

D

Laura, domiciliada na cidade de Mafra/SC, que ela, na condição de cessionária dos direitos que lhe foram transmitidos onerosamente por sua tia Aparecida, domiciliada em Barra Velha/SC, seria contribuinte do ITCMD devido ao Estado de Santa Catarina.

E

Roberto, domiciliado na cidade de Forquilha/SC, que Marcos, domiciliado na cidade de Curitiba/PR, seria contribuinte do ITCMD devido ao Estado de Santa Catarina, relativamente aos R$ 100.000,00 que se encontram depositados em agência bancária de São José/SC, e que foram objeto de doação feita por Marcos a Roberto.

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1004295 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: FCC
Orgão: SEFAZ-SC

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Santa Catarina-SCLei Complementar 465/2009: Tribunal Administrativo Tributário

Determinado sujeito passivo alega, em sua defesa, desde o início do processo, a inconstitucionalidade de determinada norma legal atinente ao ITCMD, bem como a ilegalidade de uma norma veiculada por decreto, atinente ao IPVA. De acordo com a Lei Complementar nº 465/2009, caso o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não tenham reconhecido a inconstitucionalidade ou ilegalidade das normas apontadas pelo sujeito passivo,

A

as autoridades julgadoras só poderão reconhecer a ilegalidade, mas não a inconstitucionalidade.

B

nem a ilegalidade, nem a inconstitucionalidade poderão ser declaradas pelas autoridades julgadoras.

C

somente as câmaras do TAT poderão reconhecer essa inconstitucionalidade, mas a eficácia de sua decisão fica condicionada à homologação desta matéria pelo Secretário da Fazenda.

D

somente as câmaras do TAT, por decisão unânime, poderão reconhecer essa inconstitucionalidade, sendo que a eficácia de suas decisões fica condicionada à homologação desta matéria pelo Secretário da Fazenda.

E

os Julgadores de Processos Fiscais poderão reconhecer apenas a ilegalidade, mas as câmaras do TAT poderão reconhecer a ilegalidade e a inconstitucionalidade.

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1004294 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: FCC
Orgão: SEFAZ-SC

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Santa Catarina-SCDecreto 2.884/2004: Regulamento do ITCMD

Américo, proprietário de bem imóvel localizado em Joinville/SC, instituiu, em 2015, usufruto vitalício desse bem em favor de seu primo Antenor. Em 2016, Américo vendeu a nua-propriedade do referido bem a Carlos, seu amigo, domiciliado em São Paulo. Em 2017, Antenor veio a falecer, extinguindo-se, assim, os direitos de usufruto que ele tinha em relação ao referido imóvel.

Com base no Regulamento do ITCMD (RITCMD-SC), aprovado pelo Decreto Estadual n° 2.884/2004,

A

não há incidência do ITCMD na extinção de direito de usufruto.

B

o ITCMD devido pela extinção do referido usufruto não é devido ao Estado de Santa Catarina, porque Carlos não é domiciliado neste Estado.

C

o contribuinte do ITCMD devido é o espólio de Antenor.

D

a alíquota do ITCMD, nos casos de instituição e extinção de direito real, é de 4%.

E

a base de cálculo do imposto devido em razão da extinção do usufruto será reduzida para 50% do valor venal do bem.

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1004292 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: FCC
Orgão: SEFAZ-SC

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Santa Catarina-SCLei 7.541/1988: Taxas Estaduais

O “Clube Municipal dos Amantes de Corrida de Trator na Lama”, entidade privada, sediada em um grande Município catarinense, é a promotora de mais um evento de caráter particular dessa natureza, que ocorrerá na “Fazenda do Lamaçal”, de propriedade da empresa “Rei dos Tratores”, empresa esta cujos sócios proprietários são os irmãos José e João Traktor Brüder. Como a referida fazenda se localiza longe do centro urbano do Município, e a segurança de todas as pessoas é uma preocupação constante, decidiu-se solicitar à Polícia Militar, por meio de seus órgãos subordinados, a prestação de serviço público de segurança preventiva, nos âmbitos interno e externo do evento. De acordo com a Lei estadual n° 7.541, de 30 de dezembro de 1988, que dispõe sobre as taxas estaduais e dá outras providências, a prestação efetiva do serviço público solicitado

A

está sujeita à incidência da Taxa de Segurança Preventiva, que deverá ser recolhida antes da prestação do serviço público, tendo como contribuinte o “Clube Municipal dos Amantes de Corrida de Trator na Lama”.

B

não está sujeita à incidência de qualquer tipo de taxa, porque a segurança dos cidadãos é um dever do Estado.

C

está sujeita à incidência da Contribuição Estadual de Vigilância Pública, que deverá ser recolhida até o 15o dia posterior à data de início da prestação do serviço público, tendo como contribuinte a empresa “Rei dos Tratores”, proprietária da “Fazenda do Lamaçal”.

D

está sujeita à incidência da Taxa de Segurança Preventiva, que deverá ser recolhida até o último dia do mês em que se encerrar a prestação do serviço público, tendo como contribuintes os irmãos José e João Traktor Brüder, proprietários da empresa à qual a “Fazenda do Lamaçal” pertence.

E

está sujeita à incidência da Contribuição Estadual de Vigilância Pública, que deverá ser recolhida até o terceiro dia útil posterior ao último dia de prestação do serviço público, tendo como contribuintes a empresa “Rei dos Tratores” e os irmãos José e João Traktor Brüder.

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1004289 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: FCC
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Santa Catarina-SCLei 3.938/1966: Normas de Legislação Tributária Estadual

Atenção: Para responder à questão, considere as informações abaixo e a Lei estadual n° 3.938/1966, que dispõe sobre normas de legislação tributária estadual.

Sílvia, recentemente admitida em concurso público para provimento de cargo de Auditor Fiscal do Estado de Santa Catarina, ainda possuía muitas dúvidas a respeito da intimação, ao sujeito passivo, de decisão proferida em processo administrativo tributário, cuja formalização de intimações não se rege por legislação própria.

Sobre os casos de intimação por meio de Edital de Notificação em meio oficial, Sílvia, após consulta à referida lei, concluiu corretamente que tal intimação poderia ser feita

A

quando não for possível a intimação por meio de qualquer uma das outras modalidades previstas no art. 225-A da Lei estadual n° 3.938/1966.

B

nos casos em que houver risco iminente de ocorrência de decadência tributária.

C

quando o sujeito passivo residir a mais de 20 km da localidade em que o Auditor Fiscal exerce suas funções e não houver serviço postal regular naquela localidade.

D

quando o contribuinte houver solicitado, formalmente, ser cientificado dos atos processuais por meio desta modalidade de intimação.

E

nos casos em que houver risco iminente de ocorrência de decadência tributária e o sujeito passivo residir a mais de 20 km da localidade em que o Auditor Fiscal exerce suas funções.

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1004288 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: FCC
Orgão: SEFAZ-SC

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Santa Catarina-SCLei 3.938/1966: Normas de Legislação Tributária Estadual

Atenção: Para responder à questão, considere as informações abaixo e a Lei estadual n° 3.938/1966, que dispõe sobre normas de legislação tributária estadual.

Sílvia, recentemente admitida em concurso público para provimento de cargo de Auditor Fiscal do Estado de Santa Catarina, ainda possuía muitas dúvidas a respeito da intimação, ao sujeito passivo, de decisão proferida em processo administrativo tributário, cuja formalização de intimações não se rege por legislação própria.

Sobre os modos de intimação que poderiam ser formalizados ao sujeito passivo, Sílvia, após debruçar-se sobre a Lei estadual n° 3.938/1966, concluiu, com base no art. 225-A, que as referidas intimações poderiam ser formalizadas

A

pessoalmente, por via postal e por publicação de Edital de Notificação em meio oficial, vedada a utilização do meio eletrônico, por intermédio da página da Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina, que foi substituído pelo DTEC.

B

por via postal, pessoalmente, por meio eletrônico e por publicação de Edital de Notificação em meio oficial.

C

por meio eletrônico, por telegrama, por publicação de Edital de Notificação em meio oficial e por telefonema certificado, restrito, este último, a contribuintes localizados em zona rural, a mais de 100 km de qualquer Município com, pelo menos, 100.000 habitantes.

D

por publicação de Edital de Notificação em meio oficial, por telegrama, por telegrama fonado, pessoalmente e por via postal.

E

por telegrama fonado, por telefonema certificado, por via postal, pessoalmente e por publicação de Edital de Notificação em meio oficial.

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1004287 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: FCC
Orgão: SEFAZ-SC

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Santa Catarina-SCLei Complementar 465/2009: Tribunal Administrativo Tributário

Divina Cleyde, empresária de renome, é proprietária de diversas empresas no Estado, sendo que três delas estão incursas em processo administrativo tributário perante o TAT/SC. Relativamente à empresa “A”, houve pedido expresso do sujeito passivo no sentido de desistir do litígio; relativamente à empresa “B”, houve pedido de parcelamento total do crédito tributário discutido; e, relativamente à empresa “C”, optou-se pela propositura de ação judicial, visando discutir, perante o Poder Judiciário, a matéria objeto do processo administrativo. De acordo com a Lei Complementar no 465/2009, a desistência do litígio na esfera administrativa