Prova Completa: Analista Financeiro (SEFAZ-SC - FEPESE

625377 Ano: 2010
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FEPESE
Orgão: SEFAZ-SC

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Analista Financeiro
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Organização dos PoderesPoder LegislativoSenado Federal
Organização dos PoderesPoder Executivo
Organização dos PoderesPoder JudiciárioDisposições GeraisGarantias e VedaçõesVedações do Poder Juduciário

Assinale a alternativa correta.

A

Cada Senador será eleito com três suplentes.

B

O Senado Federal compõe-se de representantes eleitos pelo sistema proporcional.

C

Os Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de quatro anos.

D

Aos juízes é vedado dedicar-se à atividade político-partidária.

E

Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente do Senado Federal, o da Câmara dos Deputados e o do Supremo Tribunal Federal.

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625375 Ano: 2010
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FEPESE
Orgão: SEFAZ-SC

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Tributação e OrçamentoSistema Tributário Nacional
Ordem Econômica e Financeira

De acordo com a Constituição Federal de 1988, não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos ao setor privado:

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625366 Ano: 2010
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FEPESE
Orgão: SEFAZ-SC

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Teoria Geral da ConstituiçãoPrincípios, Regras e PostuladosPrincípios de Direito Constitucional Internacional
Princípios Fundamentais da ConstituiçãoForma de Estado e Governo, Sistema de Governo e Regime Político
Princípios Fundamentais da ConstituiçãoObjetivos da República
Organização dos PoderesPrincípio da Separação dos Poderes

Conforme disposto na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

A

Constitui objetivo fundamental da República Federativa do Brasil garantir o desenvolvimento nacional.

B

São Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

C

A República Federativa do Brasil tem como fundamento a construção de uma sociedade livre, justa e solidária.

D

Todo o poder emana do povo, que o exerce exclusivamente por meio de representantes eleitos.

E

A República Federativa do Brasil rege-se em suas relações internacionais pelos princípios da soberania e dignidade da pessoa humana.

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625364 Ano: 2010
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FEPESE
Orgão: SEFAZ-SC

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Tributação e OrçamentoFinanças Públicas
Ordem Econômica e Financeira

Assinale a alternativa incorreta.

A

É vedado o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual.

B

É proibida, sem ressalvas, a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa.

C

Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional.

D

Cabe à lei complementar dispor sobre o exercício financeiro.

E

Lei de iniciativa do Poder Executivo estabelecerá o plano plurianual.

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625360 Ano: 2010
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FEPESE
Orgão: SEFAZ-SC

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Responsabilidade Civil do EstadoEvolução da Responsabilidade Civil Estatal

Analise o texto abaixo:

Enquanto a responsabilidade de Administração perante o particular é do tipo__________ , na modalidade __________, a responsabilidade do agente para com a Administração é do tipo__________ , decorrente de__________ .

Assinale a alternativa que completa correta e sequêncialmente as lacunas do texto.

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625359 Ano: 2010
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FEPESE
Orgão: SEFAZ-SC

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Lei 9.784/1999: Processo Administrativo

O prazo decadencial para a administração pública anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários, salvo comprovada má-fé, é:

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625355 Ano: 2010
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FEPESE
Orgão: SEFAZ-SC

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Agentes PúblicosGreve e Associação Sindical
Agentes PúblicosRemuneração
Lei 8.112/1990: RJU

Assinale a alternativa incorreta.

A

É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

B

O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.

C

Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

D

É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

E

Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados e acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

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625354 Ano: 2010
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FEPESE
Orgão: SEFAZ-SC

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Analista Financeiro
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Licitações

O regime jurídico ao qual estão vinculados os contratos administrativos não confere à Administração Pública a prerrogativa de:

A

fiscalizar-lhes a execução.

B

aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste.

C

rescindi-los, unilateralmente, em qualquer hipótese.

D

modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado

E

ocupar provisoriamente bens imóveis, nos casos de serviços essenciais, na hipótese da necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado.

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625353 Ano: 2010
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FEPESE
Orgão: SEFAZ-SC

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Atos AdministrativosFundamentos: Ato Administrativo

Assinale a alternativa incorreta.

A

Apesar de constituírem manifestações típicas do Poder Executivo, os atos administrativos também são editados pelos Poderes Judiciário e Legislativo.

B

Denominam-se vinculados os atos administrativos praticados sem invasão ao chamado mérito administrativo.

C

Atos administrativos compostos são aqueles que necessitam, para sua formação, de manifestação de vontade de dois ou mais diferentes órgãos ou autoridades.

D

Os atos administrativos não podem ser avocados na hipótese de competência exclusiva do agente subordinado.

E

Alguns atos administrativos prescindem de motivação, a exemplo da nomeação para cargos de comissão e a exoneração dos ocupantes ad nutum.