Conforme a Lei Complementar nº412, de 26 de junho de 2008, é correto afirmar:

Conforme disposto no Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina, assinale a alternativa correta.

A instituição do Sistema Financeiro de Conta Única, abrangente de todas as fontes de recursos da Administração Direta, das Autarquias, das Fundações, dos Fundos Especiais e das Empresas Estatais Dependentes, destina-se ao cumprimento do princípio:

De acordo com a Lei Complementar nº381, de 7 de maio de 2007, é correto afirmar:

Conforme consta na Constituição Federal, constitui crime de responsabilidade do Prefeito Municipal:

Relacione o planejamento financeiro no âmbito governamental aos níveis de planejamento tradicionalmente conhecidos na administração geral.

Planejamento financeiro

1. Lei de Diretrizes Orçamentárias.
2. Plano Diretor.
3. Plano Plurianual.

Níveis de planejamento

( ) Planejamento Estratégico.
( ) Planejamento Operacional.
( ) Planejamento Tático ou Gerencial.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

Conforme consta no Art. 29-A da Constituição Federal, o total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar os seguintes percentuais, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências efetivamente realizadas no exercício anterior, para Municípios com população de até 100.000 habitantes.

Assinale a alternativa que identifica os créditos adicionais extraordinários.

Assinale a alternativa correta sobre Securitização de Dívidas Públicas (SDP).

A lei orçamentária anual da União:

1. compreenderá o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

2. compreenderá o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.

3. compreenderá o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

4. não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

Assinale a alternativa que indica todos os itens corretos.