Para a elaboração do projeto de loteamento, cabe à prefeitura municipal fornecer ao interessado a definição do uso do solo, do traçado dos lotes, do sistema viário, dos espaços livres e das áreas reservadas para equipamento urbano e comunitário.

Em conjuntos habitacionais de interesse social, as áreas destinadas a circulação e implantação de equipamento urbano e comunitário, bem como a espaços livres de uso público, devem ser proporcionais à densidade de ocupação do loteamento. O dimensionamento do lotes pode ser inferior a 125 m², desde que destinados a urbanização específica, com prévia aprovação pelos órgãos públicos competentes.

As diretrizes de planejamento estadual e municipal que regulam as áreas para loteamento têm vigência de cinco anos.

Áreas com mais de 250 m² são susceptíveis de serem usucapidas coletivamente por população de baixa renda sob a condição de uso residencial.

A cobrança da alíquota do IPTU progressivo no tempo para parcelamento, edificação ou utilização compulsórios do solo urbano subutilizado será superior a duas vezes o valor cobrado no ano anterior; não sendo permitido, ainda, ao município conceder isenção ou anistia para os valores cobrados do proprietário.

Caso a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização não seja cumprida pelo proprietário do imóvel decorridos cinco anos de cobrança do IPTU progressivo, o município poderá desapropriar o imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública.

Incorporar o conceito de reversibilidade no planejamento urbano sustentável é uma medida que possibilita à cidade adaptar-se a novas demandas da população e a mudanças nas atividades econômicas sem que a capacidade ambiental seja prejudicada.

A urbanização dos assentamentos precários no contexto de uma cidade consolidada, por meio de sua integração ao sistema urbano e de sua regularização fundiária, além de ser um instrumento de recuperação do meio ambiente, é uma ação que viabiliza e promove a justiça social.

O crescimento desordenado e a existência de uma política de planejamento urbano distanciada dos aspectos sociais, políticos e ambientais provocaram, no Brasil, grande concentração de assentamentos irregulares em áreas precárias, principalmente nas grandes cidades brasileiras — aquelas com população acima de 500 mil habitantes.