Questões do Concurso SEGER-ES - CESPE / CEBRASPE

891857 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEGER-ES

Provas:

Analista do Executivo - Direito
Provas ×

Licitações

Acerca de licitações, assinale a opção correta.

A

O leilão é a modalidade licitatória destinada à venda de bens e serviços considerados inservíveis à administração ou que tenham sido legalmente apreendidos ou adquiridos por força de execução judicial.

B

A legislação ordinária e a jurisprudência pátria, dada a lacuna da CF no que se refere às licitações, impuseram o procedimento licitatório como regra para a aquisição de bens e serviços pelo poder público.

C

Como consequência do princípio da publicidade, em regra, as propostas dos licitantes devem ser abertas assim que apresentadas à administração pública, que deve dar conhecimento delas aos interessados, a fim de conferir transparência ao procedimento.

D

A obrigatoriedade da licitação alcança as sociedades de economia mista.

E

Inclui-se entre as hipóteses de dispensa de licitação a contratação de profissionais do setor artístico consagrados pela crítica especializada.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

891856 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEGER-ES

Provas:

Analista do Executivo - Direito
Provas ×

Licitações

Acerca de atos e contratos administrativos, assinale a opção correta.

A

A legislação ordinária veda expressamente a existência de contratos administrativos verbais.

B

As sanções administrativas decorrentes do descumprimento do contrato por uma das partes só poderão ser aplicadas após o trânsito em julgado de ação judicial específica.

C

Um parecer jurídico opinativo, exemplo de ato enunciativo, que indica juízo de valor, depende de outros atos de caráter decisório.

D

Classifica-se como ato unilateral o ato administrativo formado pela declaração jurídica de uma só parte, e, como ato bilateral, o que produz efeitos sobre terceiros.

E

A rescisão unilateral de um contrato administrativo pela administração, por ser ato discricionário, independe de motivação e da vontade da outra parte.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

891855 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEGER-ES

Provas:

Analista do Executivo - Administração
Provas ×

Atos AdministrativosFundamentos: Ato Administrativo
Atos AdministrativosAtributos, Características e Prerrogativas
Atos AdministrativosElementos, Requisitos e Pressupostos

No que concerne a atos administrativos, assinale a opção correta.

A

Atos declaratórios são aqueles que criam, modificam ou extinguem direitos.

B

Um ato administrativo com vício de finalidade poderá ser convalidado pela mesma autoridade de que emanou ou pelo seu superior hierárquico.

C

Mesmo em casos de ilegalidade, os atos administrativos não podem ser invalidados pelo Poder Judiciário, como postulado no princípio da separação dos poderes.

D

São requisitos do ato administrativo: competência, objeto, forma, validade e finalidade.

E

Um ato emanado do administrador goza de presunção de legitimidade, independentemente de lei que expresse atributo.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

891854 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEGER-ES

Provas:

Analista do Executivo - Administração
Provas ×

LicitaçõesLei 10.520/2002: Pregão

No curso da sessão de um pregão para aquisição de equipamento de última geração, poderão fazer novos lances verbais e sucessivos, até a proclamação do vencedor, o autor da oferta de valor mais baixo e os autores das ofertas com preços superiores à oferta de valor mais baixo, até o limite de

Provas

Questão presente nas seguintes provas

891853 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEGER-ES

Provas:

Analista do Executivo - Administração
Provas ×

Serviços PúblicosPrincípios dos Serviços Públicos

Com relação aos serviços públicos e à organização administrativa, assinale a opção correta

A

Os serviços públicos coletivos são aqueles prestados por um conjunto de órgãos ou entidades públicas, para atender necessidades individuais ou coletivas.

B

Os serviços públicos devem ser prestados pela União, estados, Distrito Federal e municípios, uma vez que, ante o princípio federativo, não se atribui determinado serviço público exclusivamente a uma das esferas da Federação.

C

As empresas públicas e as sociedades de economia mista são exemplos de entidades paraestatais e, portanto, não compõem a administração indireta.

D

As autarquias, pessoas jurídicas de direito público integrantes da administração indireta, são criadas para desempenharem funções típicas da administração pública

E

O serviço público visa à satisfação de necessidades essenciais e secundárias da coletividade e deve ser prestado diretamente pelo Estado, não podendo, portanto, ser objeto de delegação.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

891852 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEGER-ES

Provas:

Analista do Executivo - Direito
Provas ×

Bens PúblicosAfetação e Desafetação

Os hospitais públicos e as universidades públicas, que visam à execução de serviços administrativos e de serviços públicos, classificam-se, quanto à sua destinação, como

Provas

Questão presente nas seguintes provas

891851 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEGER-ES

Provas:

Analista do Executivo - Administração
Provas ×

ProlegômenosConceito de Administração Pública
ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo

Acerca de governo, Estado e administração pública, assinale a opção correta.

A

Atualmente, Estado e governo são considerados sinônimos, visto que, em ambos, prevalece a finalidade do interesse público

B

São poderes do Estado: o Executivo, o Legislativo, o Judiciário e o Ministério Público.

C

Com base em critério subjetivo, a administração pública confunde-se com os sujeitos que integram a estrutura administrativa do Estado.

D

O princípio da impessoalidade traduz-se no poder da administração de controlar seus próprios atos, podendo anulá- los, caso se verifique alguma irregularidade

E

Na Constituição Federal de 1988 (CF), foi adotado um modelo de separação estanque entre os poderes, de forma que não se podem atribuir funções materiais típicas de um poder a outro.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

891850 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEGER-ES

Provas:

Analista do Executivo - Direito
Provas ×

ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios Implícitos
ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo

Caso se verifique, durante a realização de um concurso público, a utilização, por candidatos, de métodos fraudulentos para a obtenção das respostas corretas das provas, a administração pública poderá anular o concurso embasada diretamente no princípio da

Provas

Questão presente nas seguintes provas

891849 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEGER-ES

Provas:

Analista do Executivo - Direito
Provas ×

ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder Normativo

Acerca dos poderes da administração pública, assinale a opção correta.

A

O poder de polícia é prerrogativa conferida à administração, que pode condicionar e restringir o uso e o gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício do interesse público, sendo exercido pela polícia civil no âmbito estadual e pela Polícia Federal no âmbito da União.

B

O poder hierárquico é o poder de que dispõe a administração para organizar e distribuir as funções de seus órgãos, estabelecendo a relação de subordinação entre os servidores do seu quadro de pessoal.

C

O poder discricionário somente poderá ser exercido, em respeito ao princípio do direito adquirido, no momento em que o ato for praticado.

D

O poder disciplinar, necessário à manutenção e à organização da estrutura interna da administração, é exercido por meio de atos normativos que regulam o funcionamento dos órgãos.

E

O poder regulamentar confere à administração a prerrogativa de editar atos gerais para complementar ou alterar as leis.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

891848 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEGER-ES

Provas:

Analista do Executivo - Direito
Provas ×

Licitações

Caso determinado gestor de órgão público federal da administração direta tenha dúvidas sobre a legalidade dos termos do edital de procedimento licitatório elaborado no referido órgão, ele deverá submeter a minuta do edital