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Os atos que dependem da verificação do mesmo
órgão para tornar-se exequível, tais como,
aprovação, parecer, homologação, configura a
hipótese de um ato administrativo:
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Um aglomerado de pessoas, em uma segunda-feira, bem cedo, ao dirigir-se para seu local de trabalho, depara-se, em plena via pública, com uma pessoa louca, totalmente despida que, a princípio, encontrava-se perambulando na via pública e, num súbito relâmpago, dirigiu-se, de forma agressiva, ao grupo de pessoas. Sem expressa autorização legal, a Administração Pública interna compulsoriamente essa pessoa . Considerando a situação hipoteticamente narrada, assinale o atributo do poder de polícia pertinente ao caso.
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A cerca das penalidades prevista s na Lei
Complementar n° 207/2004, que institui o Código
Disciplinar do Servidor Público Civil do Poder
Executivo do Estado de Mato Grosso, pode-se
afirmar que:
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Com previsão no Regime Interno Padrão dos
Estabelecimentos Prisionais de Mato Grosso, os atos
de indisciplina, tipificados como faltas, serão
passíveis das seguintes penalidades, dentre outras:
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Acerca da Constituição do Estado do Mato Grosso,
assinale a assertiva correta.
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Quando outros não estiverem previstos na Lei n°
7.692/2002, que regula o processo administrativo no
âmbito da Administração Pública Estadual, ou em
disposições especiais, serão obedecidos os
seguintes prazos máximos nos procedimentos
administrativos para:
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Os procedimentos previstos na Lei n° 12.527/2011, a
qual regula o Acesso a Informações, destinam-se a
assegurar o direito fundamental de acesso à
informação e devem ser executados em
conformidade com os princípios básicos da
Administração Pública e com as seguintes diretrizes:
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A Lei n° 12.527/2011 dispõe sobre os procedimentos
a serem observados pela União, Estados, Distrito
Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso
a informações, assegurando o direito fundamental de
acesso por parte dos cidadãos. Nesse sentido, com
relação aos procedimentos a serem observados para
o acesso à informação, analise as assertivas
apresentadas.
I. Utilização de meios de comunicação viabilizados
pela tecnologia da informação.
II. Fomento ao desenvolvimento da cultura de
inteligência na administração pública.
III. Observância da publicidade como exceção e do
sigilo como preceito geral.
Corresponde(m) às diretrizes que orientam os
procedimentos enunciados:
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Texto para responder às questões.
TE
De todas as coisas pequenas, estava ali a
menor de todas que eu já tinha visto. Não porque ela
sofresse dessas severas desnutrições africanas -
embora passasse fome mas pelo que eu saberia
dela depois.
Teria uns 4 anos de idade, estava inteiramente
nua e suja, o nariz catarrento, o cabelo desgrenhado
numa massa disforme, liso e sujo. Chorava alto,
sentada no chão da sala escura. A casa de taipa tinha
três cômodos pequenos.
Isso que chamei de sala não
passava de um espaço de 2 m por 2 m, sem janelas.
Apenas a porta, aberta na parte de cima, jogava
alguma luz no ambiente de teto baixo e chão batido.
Isso aconteceu na semana passada, num
distrito de Sertânia, cidade a 350 km de Recife, no
sertão de Pernambuco. A mãe e os outros seis filhos
ficaram na porta a nos espreitar, os visitantes
estranhos. O marido, carregador de estrume,
ganhava R$ 20 por semana, o que somava R$ 80 por
mês. Essa a renda do casal analfabeto. Nenhum dos
sete filhos frequentava a escola. Não havia água
encanada. Compravam a R$ 4 o tambor de 24 litros.
O choro da menina seguia atrapalhando a conversa.
- Ei, por que você está chorando? perguntei,
enfiando a cabeça no vão da porta. A menina não
ouviu, largada no chão.
- Ei! Vem cá, eu vou te dar um presente -
repeti. Ela olhou para mim pela primeira vez. Mas não
se mexeu, ainda chorando.
- Como é o nome dela? - perguntei à mulher.
-A gente chama ela de Te-disse, banguela.
-Te? Mas qual o nome dela? - insisti.
- Agente chama ela de Te, que ela ainda não
foi batizada não.
- Como assim? Ela não tem nome? Não foi
registrada no cartório?
- Não, porque eu ainda não fui atrás de fazer.
Te. Olhei de novo para a menina. Era a menor
coisa do mundo, uma pessoa sem nome. Um nada.
“Te” era antes da sílaba - era apenas um fonema, um
murmúrio, um gemido. Entendi o choro, o soluço, o
grito ininterrupto no meio da sala. A falta de nome
impressionava mais do que a falta de todo o resto.
Te chorava de uma dor, de uma falta
avassaladora. Só podia ser. Chorava de solidão,
dessa solidão dos abandonados, dos que não
contam para nada, dos que mal existem. Ela era o
resultado concreto das políticas civilizadas (as
econômicas, as sociais) e de todo o nosso
comportamento animal: o de ir fazendo sexo e filhos
como os bichos egoístas que somos, enfim.
Era como se aquele agrupamento humano
(uma família?) vivesse num estágio qualquer pré-
linguagem, em que nomear as coisas e as pessoas
pouco importava. Rousseau diz que o homem
pré-histórico não precisava falar para se alimentar.
Não foi por causa da comida que surgiu a linguagem.
“O fruto não desaparece de nossas mãos”, explica.
Por isso não era necessário denominá-lo.
As primeiras palavras foram pronunciadas
para exprimir o que não vemos, os sentimentos, as
paixões, o amor, o ódio, a raiva, a comiseração.
“Só chamamos as coisas por seus verdadeiros
nomes quando as vemos em suas form as
verdadeiras.” Só quando Te viu a coisa na minha mão
se calou.
- Ei, Te, olha o que eu tenho para te dar!
Ela virou-se na minha direção. Fez-se um
silêncio na sala. Era uma bala enrolada num papel
verde, com letras vermelhas. Então ela se levantou,
veio até a porta e pegou o doce, voltou para o mesmo
lugar e recomeçou seu lamento.
Nem a bala serviu de consolo. Era tudo
amargura. Só restava chorar, chorar e chorar por
essa morte em vida, por essa falta de nome, essa
desolação.
FELINTO, Marilene. Te. Folha de S. Paulo, São Paulo, 30 jan.
2001. Brasil, Cotidiano, p. C2.
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Texto para responder às questões.
TE
De todas as coisas pequenas, estava ali a
menor de todas que eu já tinha visto. Não porque ela
sofresse dessas severas desnutrições africanas -
embora passasse fome mas pelo que eu saberia
dela depois.
Teria uns 4 anos de idade, estava inteiramente
nua e suja, o nariz catarrento, o cabelo desgrenhado
numa massa disforme, liso e sujo. Chorava alto,
sentada no chão da sala escura. A casa de taipa tinha
três cômodos pequenos. Isso que chamei de sala não
passava de um espaço de 2 m por 2 m, sem janelas.
Apenas a porta, aberta na parte de cima, jogava
alguma luz no ambiente de teto baixo e chão batido.
Isso aconteceu na semana passada, num
distrito de Sertânia, cidade a 350 km de Recife, no
sertão de Pernambuco. A mãe e os outros seis filhos
ficaram na porta a nos espreitar, os visitantes
estranhos. O marido, carregador de estrume,
ganhava R$ 20 por semana, o que somava R$ 80 por
mês. Essa a renda do casal analfabeto. Nenhum dos
sete filhos frequentava a escola. Não havia água
encanada. Compravam a R$ 4 o tambor de 24 litros.
O choro da menina seguia atrapalhando a conversa.
- Ei, por que você está chorando? perguntei,
enfiando a cabeça no vão da porta. A menina não
ouviu, largada no chão.
- Ei! Vem cá, eu vou te dar um presente -
repeti. Ela olhou para mim pela primeira vez. Mas não
se mexeu, ainda chorando.
- Como é o nome dela? - perguntei à mulher.
- A gente chama ela de Te -disse, banguela.
-Te? Mas qual o nome dela?-insisti.
- A gente chama ela de Te, que ela ainda não
foi batizada não.
- Como assim? Ela não tem nome? Não foi
registrada no cartório?
- Não, porque eu ainda não fui atrás de fazer.
Te. Olhei de novo para a menina. Era a menor
coisa do mundo, uma pessoa sem nome. Um nada.
“Te” era antes da sílaba - era apenas um fonema, um
murmúrio, um gemido. Entendi o choro, o soluço, o
grito ininterrupto no meio da sala. A falta de nome
impressionava mais do que a falta de todo o resto.
Te chorava de uma dor, de uma falta
avassaladora. Só podia ser. Chorava de solidão,
dessa solidão dos abandonados, dos que não
contam para nada, dos que mal existem. Ela era o
resultado concreto das políticas civilizadas (as
econômicas, as sociais) e de todo o nosso
comportamento animal: o de ir fazendo sexo e filhos
como os bichos egoístas que somos, enfim.
Era como se aquele agrupamento humano
(uma família?) vivesse num estágio qualquer pré-
linguagem, em que nomear as coisas e as pessoas
pouco importava. Rousseau diz que o homem
pré-histórico não precisava falar para se alimentar.
Não foi por causa da comida que surgiu a linguagem.
"O fruto não desaparece de nossas mãos”, explica.
Por isso não era necessário denominá-lo.
As primeiras palavras foram pronunciadas
para exprimir o que não vemos, os sentimentos, as
paixões, o amor, o ódio, a raiva, a comiseração.
“Só chamamos as coisas por seus verdadeiros
nomes quando as vemos em suas formas
verdadeiras.” Só quando Te viu a coisa na minha mão
se calou.
- Ei, Te, olha o que eu tenho para te dar!
Ela virou-se na minha direção. Fez-se um
silêncio na sala. Era uma bala enrolada num papel
verde, com letras vermelhas. Então ela se levantou,
veio até a porta e pegou o doce, voltou para o mesmo
lugar e recomeçou seu lamento.
Nem a bala serviu de consolo. Era tudo
amargura. Só restava chorar, chorar e chorar por
essa morte em vida, por essa falta de nome, essa
desolação.
FELINTO, Marilene. Te. Folha de S. Paulo, São Paulo, 30 jan.
2001. Brasil, Cotidiano, p. C2.
I. A oração entre travessões - EMBORA PASSASSE FOME - possui valor concessivo. II. O modo das formas verbais SOFRESSE e PASSASSE é determinado sobretudo pelas relações que se verificam entre o conteúdo das orações. III. Apalavra QUE é uma conjunção integrante.
Está correto apenas o que se afirma em:
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