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De acordo com a Lei de Licitações, o Projeto Básico
constitui o conjunto de elementos necessários e
suficientes, com nível de precisão adequado, para
caracterizar a obra ou serviço, ou complexo de obras
ou serviços objeto da licitação, elaborado com base
nas indicações dos estudos técnicos preliminares,
que assegurem a viabilidade técnica e o
adequado tratamento do impacto ambiental do
empreendimento, e que possibilite a avaliação do
custo da obra e a definição dos métodos e do prazo
de execução. Analise os aspectos apresentados.
I. Desenvolvimento da solução escolhida de forma
a fornecer visão global da obra e identificar todos
os seus elementos constitutivos com clareza.
II. Soluções técnicas globais e localizadas,
suficientemente detalhadas, de form a a
maximizar a necessidade de reformulação ou de
variantes durante as fases de elaboração do
projeto executivo e de realização das obras e
montagem.
III. Identificação dos tipos de serviços a executar e
de materiais e equipamentos a incorporar à obra,
bem como suas especificações que assegurem
os melhores resultados para o empreendimento,
sem frustrar o caráter competitivo para a sua
execução.
É(são) elementos(s) constitutivo(s) do projeto básico:
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Os atos que dependem da verificação do mesmo
órgão para tornar-se exequível, tais como,
aprovação, parecer, homologação, configura a
hipótese de um ato administrativo:
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Considere a seguinte situação hipotética.
Determinada pessoa obteve licença para o funcionamento de um hotel e, tempo mais tarde, modifica a finalidade do empreendimento que passa ser um motel, sem ciência do Poder Público.
O desfazimento do ato ocorreu por:
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O desfazimento de um ato administrativo, ilegal ou
ilegítimo pela Administração ou pelo judiciário,
denomina-se:
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Um aglomerado de pessoas, em uma segunda-feira, bem cedo, ao dirigir-se para seu local de trabalho, depara-se, em plena via pública, com uma pessoa louca, totalmente despida que, a princípio, encontrava-se perambulando na via pública e, num súbito relâmpago, dirigiu-se, de forma agressiva, ao grupo de pessoas. Sem expressa autorização legal, a Administração Pública interna compulsoriamente essa pessoa . Considerando a situação hipoteticamente narrada, assinale o atributo do poder de polícia pertinente ao caso.
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- ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder Vinculado e Discricionário
- ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder de Polícia
- ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder Hierárquico
- ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder Disciplinar
- ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder Normativo
“Há uma prerrogativa de direito público que calçada na lei, autoriza a Administração Pública a restringir o uso e o gozo da liberdade e da propriedade em favor do interesse da coletividade” (carvalho , Filho José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. São Paulo: Atlas, 25ª edição 2012, p. 75).
A definição acima refere-se ao poder:
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No contexto do Poder de Polícia, assinale a opção
correta.
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- ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder Vinculado e Discricionário
- ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder de Polícia
- ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder Hierárquico
- ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder Disciplinar
- ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder Normativo
“Há uma prerrogativa de direito público que calçada na lei, autoriza a Administração Pública a restringir o uso e o gozo da liberdade e da propriedade em favor do interesse da coletividade" (carvalho, Filho José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. São Paulo: Atlas, 25a edição 2012, p. 75).
Adefinição acima refere-se ao poder:
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- ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder Vinculado e Discricionário
- ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder de Polícia
- ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder Hierárquico
- ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder Disciplinar
- ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder Normativo
“Há uma prerrogativa de direito público que calçada
na lei, autoriza a Administração Pública a restringir o
uso e o gozo da liberdade e da propriedade em favor
do interesse da coletividade" (c a r v a l h o , Filho José dos
Santos. Manual de Direito Administrativo. São Paulo: Atlas,
25a edição 2012, p. 75).
A definição acima refere-se ao poder:
A definição acima refere-se ao poder:
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- ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder Vinculado e Discricionário
- ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder de Polícia
- ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder Hierárquico
- ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder Disciplinar
- ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder Normativo
“Há uma prerrogativa de direito público que calçada
na lei, autoriza a Administração Pública a restringir o
uso e o gozo da liberdade e da propriedade em favor
do interesse da coletividade" (c a r v a l h o , Filho José dos
Santos. Manual de Direito Administrativo. São Paulo: Atlas,
25ª edição 2012, p. 75).
A definição acima refere-se ao poder:
A definição acima refere-se ao poder:
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