Questões do Concurso SEJUDH-MT - IBADE

971465 Ano: 2017
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: IBADE
Orgão: SEJUDH-MT

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Agente Penitenciário
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Enfermeiro
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Direitos Humanos no Ordenamento NacionalIncorporação de tratados internacionais de direitos humanos no direito brasileiro (EC n.º 45)

Sobre o procedimento de internalização dos tratados internacionais de direitos humanos no ordenamento jurídico brasileiro, assinale a afirmativa correta.

A

Deverão ser aprovados por quatro quintos dos votos de cada Casa do Congresso Nacional.

B

Antes da Emenda Constitucional n° 45/2004, eram aprovados por decreto legislativo, por maioria qualificada.

C

Deverão ser aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em turno único.

D

Na hipótese de conflilarem com normas constitucionais, prevalecerá o tratado internacional.

E

Após a Emenda Constitucional n° 45/2004 os tratados aprovados foram equiparados às emendas constitucionais.

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971464 Ano: 2017
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: IBADE
Orgão: SEJUDH-MT

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Agente Penitenciário
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Principais Instituições Públicas de Direitos Humanos

Sobre o Conselho Nacional de Direitos Humanos (“CNDH”), assinale a alternativa correta.

A

Não compete ao CNDH articular-se com órgãos municipais encarregados da proteção e defesa dos direitos humanos.

B

A defesa dos direitos humanos pelo CNDH depende de provocação das pessoas ou das coletividades ofendidas.

C

Incumbe ao CNDH velar pelo respeito aos direitos humanos por parte dos poderes públicos, dos serviços de relevância pública e inclusive dos particulares.

D

Os direitos humanos sob a proteção do CNDH não incluem aqueles assegurados nos tratados e atos internacionais celebrados pelo Brasil.

E

Acensura pública não constitui uma sanção a ser aplicada pelo CNDH.

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971463 Ano: 2017
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: IBADE
Orgão: SEJUDH-MT

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Advogado
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Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos NormativosDeclaração Universal dos Direitos Humanos

Considerando o quanto disposto na Declaração Universal dos Direitos Humanos, é correto afirmar que:

A

não sera feita qualquer distinção fundada na condição política, jurídica ou internacional do país ou território a que pertença uma pessoa, desde que tal território não esteja sujeito a qualquertipo de limitação de soberania.

B

a liberdade de opinião e de expressão não inclui a liberdade de transmitir informações por qualquer meio e independente de fronteiras.

C

toda pessoa tem direito a repouso e lazer, inclusive a limitação razoável das horas de trabalho e a férias periódicas não remuneradas.

D

toda pessoa tem o direito de tomar parte no governo de seu país, diretamente ou por intermédio de representantes livremente escolhidos.

E

toda pessoa, vítima de perseguição, tem o direito de procurar e de gozar asilo em outros países com os quais existe tratado de reciprocidade.

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971461 Ano: 2017
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: IBADE
Orgão: SEJUDH-MT

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Agente Penitenciário
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Assistente Social
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Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos NormativosDeclaração Universal dos Direitos Humanos

Sobre a Declaração Universal dos Direitos Humanos, é correto afirmar que:

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971460 Ano: 2017
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: IBADE
Orgão: SEJUDH-MT

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Assistente Social
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ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Convivência Familiar e Comunitária (arts. 19 ao 52-D)Da Família Substituta (arts. 28 ao 52-D)Da Adoção (Art. 39 a 52-D)

No Brasil, para que a adoção possa ser realizada, o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei n° 8.069/1990, prevê que o adotante tem que ser mais velho que o adotado pelo menos:

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971459 Ano: 2017
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: IBADE
Orgão: SEJUDH-MT

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Assistente Social
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ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Convivência Familiar e Comunitária (arts. 19 ao 52-D)Da Família Substituta (arts. 28 ao 52-D)Da Adoção (Art. 39 a 52-D)

O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece o estágio de co n vivência prévio à adoção. Considerando a adoção de uma criança de 6 (seis) anos de idade por um casal residente fora do país, considerando a lei supracitada, o estágio de convivência será cumprido:

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971458 Ano: 2017
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: IBADE
Orgão: SEJUDH-MT

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Agente Penitenciário
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Assistente Social
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Enfermeiro
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Psicólogo
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Da Prisão e da Liberdade ProvisóriaDa Prisão em Flagrante

O flagrante impróprio ou quase flagrante, nos termos do Código de Processo Penal, ocorre quando o indivíduo:

A

é perseguido, logo após. pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração.

B

é encontrado, até seis horas após. com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração.

C

acaba de cometer a infração penal.

D

é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração.

E

está cometendo a infração penal.

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971456 Ano: 2017
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: IBADE
Orgão: SEJUDH-MT

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Agente Penitenciário
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Princípios fundamentais do direito processual penal
Inadmissibilidade das provas obtidas por meios ilícitos

Sobre as provas ilícitas é correto afirmar:

A

são inadmissíveis, e uma vez declaradas nulas, não precisam ser desentranhadas do processo.

B

as provas ilícitas podem ser admitidas quando o agente atuou com boa fé, caso em que se dá a purga da ilicitude.

C

as provas ilícitas são aquelas que violam normas de direito processual, não são inadmissíveis as provas ilegítimas que violam normas de direito material.

D

são ilícitas as provas obtidas com violação a normas constitucionais ou legais, bem como aquelas que derivem das ilícitas.

E

as partes não poderão acompanhar o incidente no qual a prova ilícita é inutilizada.

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971454 Ano: 2017
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: IBADE
Orgão: SEJUDH-MT

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Advogado
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Da Prisão e da Liberdade ProvisóriaDa Prisão em Flagrante

No que tange ao instituto da prisão em flagrante, nos moldes do Código de Processo Penal, pode-se afirmar que:

A

em até 24 (vinte e quatro) horas após a realização da prisão, será encaminhado ao juiz competente o auto de prisão em flagrante e, caso o autuado não informe o nome de seu advogado, cópia integral para a Defensoria Pública.

B

qualquer do povo deverá, bem como as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito.

C

a falta de testemunhas da infração impedirá o auto de prisão em flagrante.

D

nas infrações temporárias, entende-se o agente em flagrante delito enquanto não cessar a permanência.

E

a prisão de qualquer pessoa o local onde se encontre serão comunicados em até 24 (vinte e quatro) horas ao juiz competente, ao Ministério Público e à família do preso ou à pessoa por ele indicada.

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971452 Ano: 2017
Disciplina: Direito Penal
Banca: IBADE
Orgão: SEJUDH-MT

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Assistente Social
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Legislação EspecialLei 11.340/2006: Lei Maria da Penha

Visando preservar a integridade física e psicológica da mulher vítima de violência doméstica, o juiz pode assegurar, em consonância com a Lei Maria da Penha, Lei n° 11.340/2006, a manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento da vítima de seu local de trabalho, por até: