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Com relação ao Controle da Administração Pública, destaca-se o controle judicial, traduzido no poder de fiscalização que os órgãos do Poder Judiciário exercem sobre os atos administrativos dos três poderes da República. Nesse contexto, é correto afirmar que são exemplos de meios específicos de controle judicial:
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- ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios Expressos
- ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo
A frase: “Toda e qualquer atividade administrativa
deve ser autorizada por lei; não o sendo, a atividade é
ilícita” traduz o princípio administrativo da:
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A Lei de Improbidade Administrativa
(Lei n° 8429/1992) prevê a punição de agentes
públicos que pratiquem atos que, entre outros:
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Sobre Responsabilidade Civil do Estado, pode-se
afirmar que:
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- ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios Expressos
- ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo
A administração pública direta, indireta ou
fundacional, de qualquer dos Poderes da União,
Estados, Distrito Federal e Municípios deverá
obedecer a alguns princípios de gestão para poder
chegar aos bons resultados. No entanto, dois deles
são fundamentais em toda administração pública,
ficando claro que devam, igualmente, nortear a
elaboração dos atos e as comunicações oficiais. São
eles a “Impessoalidade” e a:
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- Agentes PúblicosCargos, Empregos e Funções PúblicasProvimento e Vacância
- Agentes PúblicosCargos, Empregos e Funções PúblicasFormas de Provimento
- Lei 8.112/1990: RJU
A respeito do cargo em comissão, é correto afirmar
que:
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Segundo a Lei de Improbidade Administrativa (Lei n° 8429/1992), o agente público que receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para tolerar a exploração ou a prática de jogos de azar, de lenocínio, de narcotráfico, de contrabando, de usura ou de qualquer outra atividade ilícita, ou aceitar promessa de tal vantagem, comete ato de improbidade administrativa que:
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“O princípio X impõe que o administrador público não
dispense os preceitos éticos que devem estar
presentes em sua conduta. Deve não só averiguar os
critérios de conveniência, oportunidade e justiça em
suas ações, mas também distinguir o que é honesto
do que é desonesto. Tal forma de conduta deve existir
não somente nas relações entre a Administração e os
administrados em geral, como também internamente,
ou seja, na relação entre a Administração e os
agentes públicos que a integram”. Considerando o
texto acima, pode-se dizer que X é o princípio da:
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- Gestão Estratégica
- PODC: Processo OrganizacionalProcesso Administrativo: PlanejamentoPlanejamento Baseado em Cenários
- PODC: Processo OrganizacionalProcesso Administrativo: OrganizaçãoEstratégia Organizacional
Determinada organização não estava produzindo a
contento e, por esta razão, decidiu mudar sua forma
de trabalhar, passando a realizar treinamentos,
utilizar melhor os funcionários, assimilar novas
tecnologias. Ocorre que a produtividade geral da
empresa não evoluiu após a implementação destas
novas tecnologias, o que nos permite concluir que a
estratégia foi:
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- PODC: Processo OrganizacionalProcesso Administrativo: Planejamento
- PODC: Processo OrganizacionalProcesso Administrativo: Organização
- PODC: Processo OrganizacionalProcesso Administrativo: Direção
- PODC: Processo OrganizacionalProcesso Administrativo: Controle
- Teorias da AdministraçãoAbordagem NeoclássicaTeoria Neoclássica da Administração
Todo administrador precisa desempenhar um mínimo
de quatro funções básicas para que desenvolva uma
boa gestão, e elas são indispensáveis ao sucesso de
qualquer empreendimento. Assim, administradores
podem ser conceituados como pessoas capazes de:
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