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Sobre o direito à profissionalização e à proteção no trabalho previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, é correto afirmar que:
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O manual de redação da Presidência da República define como “memorando" a modalidade de comunicação entre unidades administrativas de um mesmo órgão, que podem estar hierarquicamente em mesmo nível ou não. Nesse sentido, o memorando configura um tipo de comunicação eminentemente:
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