Prova Completa: Especialista em Assistência Social - Ciências Contábeis (SEJC-DF - FUNIVERSA

297200 Ano: 2010
Disciplina: Direito Internacional Público
Banca: FUNIVERSA
Orgão: SEJC-DF

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Direito Penal Internacional

No que se refere às Diretrizes de Riad, assinale a alternativa correta.

A

De forma simplificada, o princípio da insignificância, no Direito Penal, significa que não devem ser punidas condutas que resultem em lesão irrelevante à vítima e aos valores protegidos pela lei. Esse princípio é incompatível com as Diretrizes de Riad, no que diz respeito aos jovens infratores.

B

As Diretrizes de Riad são incompatíveis com instituições estatais formais de internamento de jovens infratores.

C

De acordo com as Diretrizes de Riad, o sistema de educação dos jovens deve ser exclusivamente oficial e público.

D

As Diretrizes de Riad, em respeito à liberdade de comunicação social como direito fundamental no mundo contemporâneo, não admitem ação estatal que busque influenciar o conteúdo dos veículos de comunicação.

E

As políticas estatais de prevenção da delinquência juvenil devem considerar que o comportamento dos jovens que não se ajustem aos valores e normas gerais da sociedade é, frequentemente, etapa do processo de amadurecimento destes, de modo que tal comportamento não redunde em tratamento indevidamente severo do jovem.

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297199 Ano: 2010
Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: FUNIVERSA
Orgão: SEJC-DF

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Demais Normas e Legislações

Segundo a Lei Federal n.° 4.320/1964, que estatui No rmas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal, é incorreto afirmar que

A

o balanço patrimonial demonstrará, até mesmo, o Ativo circulante e o realizável em longo prazo, bem como o Passivo circulante e o exigível em longo prazo.

B

no balanço financeiro, os restos a pagar do exercício serão computados na receita extraorçamentária para compensar sua inclusão na despesa orçamentária.

C

a demonstração das variações patrimoniais evidenciará as alterações verificadas no patrimônio, resultantes ou independentes da execução orçamentária, e indicará o resultado patrimonial do exercício.

D

a avaliação dos bens de almoxarifado será pelo preço médio ponderado das compras.

E

os resultados gerais do exercício serão demonstrados no balanço orçamentário, no balanço financeiro, no balanço patrimonial e na demonstração das variações patrimoniais.

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297198 Ano: 2010
Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: FUNIVERSA
Orgão: SEJC-DF

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Escrituração ContábilLançamento e Registro Contábil
Sistema Contábil

Os registros contábeis referentes à realização da receita de prestação de serviços seguida de arrecadação, conforme o plano de contas da administração federal, correspondem a

A

D – Créditos a receber
C – Receita de serviços Financeiro

D – Disponível
C – Créditos a receber Patrimonial

B

D – Disponível
C – Receita de serviços Financeiro

C

D – Créditos a receber
C – Var. ativa extraorç. – acrésc. patr. Patrimonial

D – Disponível
C – Créditos a receber Patrimonial

D – Receita realizada
C – Receita a realizar Orçamentário

D

D – Créditos a receber
C – Var. ativa extraorç. – Acrésc. patr. Patrimonial

D – Disponível
C – Receita de serviços Financeiro

D – Receita realizada
C – Receita a realizar Orçamentário

D – Mutação passiva – Baixa de crédito Patrimonial
C – Créditos a receber

E

D – Disponível
C – Var. ativa extraorç. – Acrésc. patr. Patrimonial

D – Receita realizada
C – Receita a realizar Orçamentário

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297197 Ano: 2010
Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: FUNIVERSA
Orgão: SEJC-DF

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Demonstrações Contábeis

Em relação à consolidação nacional das contas públicas, prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa incorreta.

A

A edição de normas gerais para consolidação das contas públicas caberá ao órgão central de contabilidade da União, enquanto não implantado o Conselho de Gestão Fiscal.

B

O Poder Executivo da União promoverá, até o dia trinta de junho, a consolidação, nacional e por esfera de governo, das contas dos entes da Federação relativas ao exercício anterior, e a sua divulgação, incluindo por meio eletrônico de acesso público.

C

Os municípios encaminharão seus demonstrativos contábeis ao Poder Executivo da União, com cópia para o Poder Executivo do respectivo estado, até trinta de abril.

D

O descumprimento dos prazos previstos nesse artigo impedirá, até que a situação seja regularizada, que o ente da Federação receba transferências voluntárias e contrate operações de crédito, exceto as destinadas ao refinanciamento do principal atualizado da dívida mobiliária.

E

Estados encaminharão suas contas até trinta de abril ao Poder Executivo da União.

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297196 Ano: 2010
Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: FUNIVERSA
Orgão: SEJC-DF

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Escrituração ContábilLançamento e Registro Contábil
Sistema Contábil

Com relação à sistemática de registro e evidenciação contábil na Contabilidade Pública, assinale a alternativa correta.

A

A contabilidade aplicada ao setor público estrutura-se no subsistema de informações orçamentário, no financeiro e no patrimonial, que possibilitam o registro de todos os atos e fatos que tenham reflexos presentes ou futuros no patrimônio da entidade.

B

As mutações patrimoniais decorrem de fatos modificativos e dividem-se em ativas, quando decorrentes de aumentos de ativos ou de diminuições de passivos, ou passivas, quando decorrentes de aumentos de passivos ou diminuições de ativos.

C

Os efeitos no patrimônio decorrentes das transações intragovernamentais devem ser excluídos das demonstrações conjuntas.

D

As superveniências ativas, por decorrerem de fenômenos permutativos, não geram alterações na situação líquida patrimonial do ente.

E

O subsistema orçamentário corresponde àquele que registra, processa e evidencia os atos de gestão cujos efeitos possam produzir modificações no patrimônio da entidade do setor público, bem como aqueles com funções específicas de controle.

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297195 Ano: 2010
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNIVERSA
Orgão: SEJC-DF

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos de Nacionalidade

Pietra Ferrari é uma italiana naturalizada brasileira. Após anos de luta nos movimentos de defesa dos direitos humanos, foi escolhida para representar um grupo de mulheres na política nacional. Com base no que dispõe a Constituição Federal, é correto afirmar que Pietra poderá ocupar o cargo de

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297172 Ano: 2010
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNIVERSA
Orgão: SEJC-DF

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Agentes PúblicosCargos, Empregos e Funções PúblicasFormas de Provimento
Lei 8.112/1990: RJU

Após três anos de trabalho árduo na administração pública do Distrito Federal, Joana conquistou a tão sonhada estabilidade no cargo. Entretanto, acreditando que não poderia mais ser demitida, Joana começou a se ausentar do serviço, ser displicente com suas atividades e descumprir as ordens de seus superiores. Depois de seis meses trabalhando como estável, Joana foi sumariamente demitida do cargo. Acerca dessa situação hipotética, assinale a alternativa correta.

A

A demissão de Joana foi correta.

B

A demissão de Joana prescinde de processo administrativo.

C

A demissão de Joana poderia se dar mediante procedimento de avaliação de desempenho.

D

Se a demissão de Joana for invalidada por sentença judicial, ela deverá ser reconduzida ao cargo anteriormente ocupado.

E

Se a demissão de Joana for invalidada por sentença judicial, ela deverá ser revertida ao cargo anteriormente ocupado.

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297171 Ano: 2010
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNIVERSA
Orgão: SEJC-DF

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Lei 8.112/1990: RJUDo Regime Disciplinar

Ana Maria, servidora pública, foi suspensa de suas atividades no ano de 2003. Angélica, sua colega de trabalho, sofreu penalidade de advertência um ano antes. Sabendo-se que as duas não cometeram nenhuma outra infração, é correto afirmar que

A

as duas servidoras tiveram os registros das penalidades cancelados em 2008.

B

Ana Maria teve de esperar cinco anos de efetivo exercício para ver seu registro cancelado.

C

os registros das penalidades não poderão ser cancelados.

D

Angélica não teve a sua penalidade registrada.

E

Ana Maria e Angélica tiveram de aguardar, respectivamente, três e cinco anos de efetivo exercício até que o registro delas fosse cancelado.

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297168 Ano: 2010
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNIVERSA
Orgão: SEJC-DF

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Agentes PúblicosRemuneração
Lei 8.112/1990: RJU

Pedro é agente público e recebe estipêndio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória. Diante dessa informação, é possível afirmar que Pedro não é

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297159 Ano: 2010
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FUNIVERSA
Orgão: SEJC-DF

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Distrito Federal - DF

Considere que a Câmara Legislativa do Distrito Federal queira fortalecer a soberania popular e resolva submeter uma lei aprovada na Casa ao crivo da população. Nessa situação, a soberania será exercida por meio de